PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ORGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0761049-86.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

AGRAVADO: F. C. MOTOS LTDA.

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de APELAÇÃO interposta por DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO nos autos da MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ - DETRAN-PI, ora apelado.

Na sentença, o magistrado da causa concedeu liminar para que o DETRAN procedesse a análise do requerimento administrativo do impetrante.

Em suas razões recursais, a apelante defende a ausência de requisitos para concessão da liminar.

Despacho inicial determinou manifestação quanto a suposta perda do objeto, diante dos documentos apresentados nos autos de origem.

Em resposta o agravante requer a extinção do feito.

Sem contrarrazões e sem opinativo do parquet.

É o relatório. Decido.

Oportuno ressaltar, inicialmente, que a análise do pedido de desistência em questão dispensa a participação de órgão julgador colegiado. É que o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, autoriza ao relator não conhecer de recurso prejudicado, verbis:

Art. 932.  Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

No caso em apreço, consoante petição retro, foi requerida a desistência do presente recurso, devendo, portanto, ser aplicado o disposto no artigo 998 do CPC/15, que assim dispõe, verbis:

Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Destarte, a referida desistência, além de não depender de anuência do recorrido, nos termos do dispositivo citado, acarreta o não conhecimento do recurso.

Com estes fundamentos, homologo o pedido de desistência do presente recurso, restando prejudicado seu julgamento, nos termos dos artigos 998 e 932, III, ambos do CPC/15.

Intimações necessárias.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina, 18 de setembro de 2024

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO 

Relatora