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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

PROCESSO Nº: 0800592-96.2018.8.18.0068
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)]
APELANTE: JOSE AGUIAR DA CRUZ
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSS
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSE AGUIAR DA CRUZ INSTITUTO contra sentença (id.10334121 - Pág. 1) proferida pelo d. juízo da Vara Única da Comarca de Porto (PI), nos autos da Ação Previdenciária n.º 0800592-96.2018.8.18.0068, ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ora Apelado.

Da análise dos autos, observa-se que o cerne da questão refere-se a pedido de concessão de Benefício de Aposentadoria Especial de Trabalhador Rural.

Como se trata de demanda de competência da Justiça Federal, o recurso de Apelação deverá ser encaminhado para o TRF, na forma do art. 109, I, § 3º e 4º da CF, in verbis:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

Posto isso, encaminhe-se os autos para o TRF-1ª Região, para processamento e julgamento do Recurso de Apelação.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -