poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0831051-54.2021.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais]
APELANTE: TAMYA LARISSE PORTO CANTALICE AZEVEDO, TANIERY FERNANDA PORTO CANTALICE, ROBERIO DE BARROS CANTALICE FILHO, ROBERIO DE BARROS CANTALICE
APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MICHELANGELO

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO. PREVENÇÃO. RECURSO ANTERIOR. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ART. 145, DO RI/TJPI.

Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta por TAMYA LARISSE PORTO CANTALICE AZEVEDO, TANIERY FERNANDA PORTO CANTALICE, ROBERIO DE BARROS CANTALICE FILHO e ROBERIO DE BARROS CANTALICE, em face de sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI nos autos de Pedido de Cumprimento Definitivo de Sentença ajuizado pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MICHELÂNGELO, ora Apelado, em decorrência da sentença proferida na Ação nº 0802915-86.2017.8.18.0140.

Todavia, da análise do sistema PJe, observa-se que, antes da interposição da presente Apelação Cível, houve a interposição da Apelação Cível nº 0802915-86.2017.8.18.0140, distribuída para o Relator Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, em face de sentença que se pretende executar e que deu origem ao Pedido de Cumprimento Definitivo de Sentença e, consequentemente, à presente Apelação Cível.

E, consoante inteligência do art. 930, parágrafo único, do CPC, c/c art. 145, do RI/TJPI, o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso interposto no mesmo processo ou em processo conexo, tanto na fase do conhecimento quanto na da execução.

Isso posto, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL AO DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS, Relator prevento para processar e julgar este recurso, em decorrência da Apelação Cível nº 0802915-86.2017.8.18.0140, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC, e art. 145, do RI/TJPI, dando-se baixa na presente distribuição.

Cumpra-se.

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator