poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0754310-97.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
AGRAVANTE: JOSE ARILTON ALVES DOS SANTOS
AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSE ARILTON ALVES DOS SANTOS contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués-PI, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (proc. nº 0801365-19.2023.8.18.0052) ajuizado pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ora Agravado, em face do ora Agravante.

Tendo em vista que o Agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo recursal, foi determinada, através do despacho de ID nº 18170107, a sua intimação para efetuar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC.

Não obstante a COOJUD-CÍVEL tenha juntado a guia de recolhimento das custas ao ID nº 19175711 e intimado o Recorrente, este não se manifestou.

É o Relatório.

DECIDO

Cumpre evidenciar que o Código Processual Civil impõe ao Agravante, no ato da interposição do recurso, o dever de comprovar o pagamento do preparo para a sua admissibilidade, sob pena de deserção, conforme previsto no art. 1.007 do CPC:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Ocorre que não houve a comprovação do pagamento do preparo do Agravo de Instrumento interposto, nos moldes traçados pelo art. 1.007 do CPC, bem como o Agravante se manteve inerte quando intimado para efetuar o necessário pagamento em dobro e comprovar o recolhimento.

Ademais, em consulta ao sistema COBJUD, confirmei que o Agravante não liquidou a guia expedida, conforme demonstrado a seguir:

Repise-se que é ônus da parte Recorrente o recolhimento das custas no ato da interposição do recurso ou quando instado a fazê-lo, como ocorreu neste caso, de modo que, não tendo apresentado justo motivo para o não cumprimento do ato, não há como admitir o presente Agravo de Instrumento, por manifesta deserção.

Portanto, ausente o pagamento do preparo, a deserção é patente, devendo ser declarada para fins de inadmissibilidade do recurso interposto, consoante entendimento perfilhado pelos tribunais pátrios, inclusive por precedentes deste TJPI: "Apelação Cível N° 2014.0001.007704-4 Relator Des. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA 1ª Câmara Especializada Cível, Data de Julgamento: 20/03/2018; Apelação Cível N° 2014.0001.005549-81 Relator Des. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA, 2ª Câmara Especializada Cível, Data de Julgamento: 24/10/2017".

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, por ser DESERTO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, com fulcro nos arts. 99, §7º e 1.007, ambos do CPC.

Transcorrido sem manifestação o prazo recursal e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO e ARQUIVEM-SE os AUTOS.

Expedientes necessários.

TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas.