EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14, DA LEI N.º 10.826/2003. CONVERSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.O apelante encontrava-se preso em regime semiaberto na Comarca de Altos, sendo compatível com o regime o qual cumpre pena, apesar de ser em cidade diversa da qual mora a sua família. 2.De acordo com a defesa do Apenado: “em pouco mais de 6 (seis meses) o requerente já teria direito a progressão ao regime aberto, tornando-se dispendioso ao requerente arcar com altos custos do seu deslocamento para o estabelecimento prisional, sendo que em pouquíssimo tempo necessitaria transportá-lo de volta, posto a progressão natural ao regime aberto.” 3.Tendo sido o recurso interposto em 4/7/2023 (id. 14133641), o referido pedido encontra-se prejudicado. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0003062-84.2017.8.18.0031 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 06/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0003062-84.2017.8.18.0031

APELANTE: FRANCISCO DIEGO DE OLIVEIRA SANTOS

Advogado(s) do reclamante: FLAVIO DE SOUSA OLIVEIRA, WIANEY BEZERRA SOUSA

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14, DA LEI N.º 10.826/2003. CONVERSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1.O apelante encontrava-se preso em regime semiaberto na Comarca de Altos, sendo compatível com o regime o qual cumpre pena, apesar de ser em cidade diversa da qual mora a sua família.

2.De acordo com a defesa do Apenado: “em pouco mais de 6 (seis meses) o requerente já teria direito a progressão ao regime aberto, tornando-se dispendioso ao requerente arcar com altos custos do seu deslocamento para o estabelecimento prisional, sendo que em pouquíssimo tempo necessitaria transportá-lo de volta, posto a progressão natural ao regime aberto.”

3.Tendo sido o recurso interposto em 4/7/2023 (id. 14133641), o referido pedido encontra-se prejudicado.

4. Recurso conhecido e desprovido.

 

 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em  Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 26 de julho a 02 de agosto 2024, acordam os componentes da SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade,  em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO DO RECURSO de APELAÇÃO, mantendo-se a sentença a quo, na forma do voto do Relator.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI.

 Des. José Vidal de Freitas Filho

 

Relator

 

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por FRANCISCO DIEGO DE OLIVEIRA SANTOS em face da Sentença proferida pelo Juiz a quo, que julgou procedente o pedido encartado na Denúncia, condenando o acusado, ora apelante, como incursos nas penas do art. 14, da Lei n.º 10.826/2003. 

A pena privativa de liberdade foi fixada em 3 anos, 8 oito meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, além do pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, calculados à razão de um trigésimo do salário-mínimo à época do fato, em regime semiaberto (Sentença constante no id. 14133634).

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação e requereu, em suas razões, a conversão para do regime semi aberto/prisão domiciliar, uma vez que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos, seja pela peculiar situação, uma vez que o mesmo tem residência fixa, trabalho, possui bons antecedentes, bem como tem como favoráveis as condições elencadas no art. 59 do CPB; que no caso de falta de vagas em estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime de semiliberdade e ausência de estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto e converter o benefício em albergue domiciliar, mandando que se oficie na forma de praxe, após a devida advertência, atendendo-se aos reclamos da mais pura e cristalina Justiça; requereu, ainda, que se possibilitado ao apenado a utilização da TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, caso não seja possível a conversão do comprimento da pena no regime semiaberto em Prisão Domiciliar (id. 14133641).

Em contrarrazões, o Ministério Público opinou pelo provimento parcial do recurso ofertado pela defesa, a fim de adequar o regime aplicado (id.14133646).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, para ser mantida a decisão hostilizada (id. 17480653).

É o relatório.

 

 

VOTO

I) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto. 

II) PRELIMINARES

Não há preliminares a serem analisadas.

III) MÉRITO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por FRANCISCO DIEGO DE OLIVEIRA SANTOS em face da Sentença proferida pelo Juiz a quo, que julgou procedente  o pedido encartado na Denúncia, condenando o acusado, ora Apelante como incursos nas penas do art. 14, da Lei n.º 10.826/2003.

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação e requereu, em suas razões, a conversão para do regime semi aberto/prisão domiciliar, uma vez que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos, seja pela peculiar situação, uma vez que o mesmo tem residência fixa, trabalho, possui bons antecedentes, bem como tem como favoráveis as condições elencadas no art. 59 do CPB; que no caso de falta de vagas em estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime de semiliberdade e ausência de estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto e converter o benefício em albergue domiciliar, mandando que se oficie na forma de praxe, após a devida advertência, atendendo-se aos reclamos da mais pura e cristalina Justiça; requereu, ainda, que se possibilitado ao apenado a utilização da TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, caso não seja possível a conversão do comprimento da pena no regime semiaberto em Prisão Domiciliar (id. 14133641).

Sem razão. Senão, vejamos.

Cumpre ressaltar que, na falta de vaga no regime semiaberto, o condenado cumpre a pena no regime aberto, ou seja, em casa do albergado ou, na ausência desta, por analogia, em P.A.D. - prisão albergue domiciliar. 

O argumento é que o condenado não pode suportar um ônus que é responsabilidade do Estado, assim como pelo fato de que seria constrangimento ilegal exigir o cumprimento da pena em regime fechado, quando já foram cumpridos os requisitos para a progressão a um regime mais brando, violando consequentemente os objetivos da execução penal.

No caso dos autos, o apelante encontrava-se preso em regime semiaberto na Comarca de Altos, sendo compatível com o regime pelo qual cumpre pena, apesar de ser em cidade diversa da qual mora a sua família.

Cumpre mencionar que, conforme a defesa: “em pouco mais de 6 (seis meses) o requerente já teria direito a progressão ao regime aberto, tornando-se dispendioso ao requerente arcar com altos custos do seu deslocamento para o estabelecimento prisional, sendo que em pouquíssimo tempo necessitaria transportá-lo de volta, posto a progressão natural ao regime aberto.”

Tendo sido o recurso interposto em 4/7/2023 (id. 14133641), o referido pedido encontra-se prejudicado.

Ademais, em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, o apelante também cumpre pena em relação ao processo n.º 0701050-49.2019.8.18.0140, pelo crime de tráfico de drogas.

IV. DISPOSITIVO

Isso posto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO DO RECURSO de APELAÇÃO, mantendo-se a sentença a quo.

 

Teresina, 05/08/2024