poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000500-53.2018.8.18.0036
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
ORIGEM: Altos / 1ª Vara
RELATOR: Des. Erivan Lopes
APELANTE: Idean Diniz Sousa Monte
DEFENSORA PÚBLICA: Dayana Sampaio Mendes Magalhães
APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

Decisão Monocrática

Ementa. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. SUPERVENIÊNCIA DA MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL.
1. Segundo o art. 107, I, do Código Penal, extingue-se a punibilidade pela morte do agente.
2. No caso em apreço, a morte do apelante restou devidamente comprovada por meio da certidão de lavra do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, razão pela qual declaro extinta a punibilidade do apelante relativa ao crime previsto no 33 da Lei n.º 11.343/06.
3. Recurso prejudicado.

Relatório

Apelação Criminal interposta por Idean Diniz Sousa Monte em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ªVara da Comarca de Altos, que condenou a apelante pela prática pela prática do delito previsto no artigo 147 do Código Penal, impondo-lhe a pena de 2 (dois) meses e 02 (dois) dias de detenção.

Nas razões recursais, a defesa requereu, em síntese, a reformada sentença para: a) Corrigir preliminarmente a fixação da pena em concreto em face do erro material presente na sentença, dispondo à soma de apenas 3 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis acrescidas na pena-base, quanto ao crime previsto no art.329, §1°, do Código Penal; b) Absolver Idean Diniz Sousa Monte do delito previsto no artigo 329, §1°, do código Penal, nos termos do artigo 386, inciso III E/ou VII, do Código de Processo Penal; c) Seja afastada a valoração negativa feita pelo Juízo a quo das circunstâncias judiciais da culpabilidade, personalidade e circunstâncias, com fixação da pena base no mínimo legal e a consequente alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto; d) Seja recalculada a pena-base tendo como critério para a sua exasperação a proporção de 1/8, caso reste configurada alguma circunstância judicial desfavorável.

Nas contrarrazões, o parquet pugnou pelo improvimento do apelo, destacando que não há o que se falar em redução da pena base por erro material, uma vez que ao exasperar a pena base, o MM. Juiz somou corretamente as 04 circunstâncias quem foram desfavoráveis, chegando-se ao patamar de 02 (dois) anos e 4 (quatro) meses.

Sobreveio então certidão, de lavra do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que informa o óbito do apelante Idean Diniz Sousa Monte.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior pugnou pela Extinção da Punibilidade do apelante.

É o relatório. Decido.

Fundamentação

Segundo o art. 107, I, do Código Penal, extingue-se a punibilidade pela morte do agente.

No caso em apreço, a morte do recorrente Idean Diniz Sousa Monte restou devidamente comprovada por meio da certidão de lavra do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, razão pela qual declaro extinta a punibilidade do apelante relativa ao crime previsto no 33 da Lei n.º 11.343/06.

Dispositivo

Em virtude do exposto, em consonância com a manifestação ministerial, JULGO PREJUDICADO O RECURSO, ao tempo que DECLARO a extinta a punibilidade do apelante, o que faço com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.      

Publique-se e intime-se.

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator