poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0000440-67.2020.8.18.0050
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Crimes de Trânsito]
APELANTE: GENIVAL COSTA DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

EMENTA: 

RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE. ART. 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PROCESSO EXTINTO.

DECISÃO TERMINATIVA

Conforme certidão constante no ID 16944262, o recorrente GENIVAL COSTA DA SILVA faleceu em 26/4/2024, às 02:00 horas.

A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, manifestou-se pela declaração da extinção da punibilidade do recorrente, nos termos do art. 107, I, do Código Penal (ID 17881533).

É o relatório. DECIDO.

O art. 107, I, do Código Penal, dispõe que:

Art. 107 – Extingue-se a punibilidade:

I – pela morte do agente; 

A morte do agente acarreta a extinção da punibilidade, e, em sendo pessoal a responsabilidade penal, impedida está, conforme expressa previsão constitucional, a transmissão de qualquer obrigação dessa natureza aos herdeiros do condenado.

Assim sendo, tendo sido comprovado o falecimento do condenado GENIVAL COSTA DA SILVA, em 26/4/2024, mediante a juntada de certidão de óbito (ID 16944262), DECLARO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, na forma do artigo 107, inciso I, do Código Penal.

Intimem-se. Notifique-se a Procuradoria - Geral de Justiça.25

Cumpra-se.

Após as formalidades legais, dê-se baixa o presente feito na Distribuição.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Desembargador  José Vidal de Freitas Filho

Relator