EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. OMISSÃO – CONFIGURADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO LEGÍTIMA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA AÇÃO – OMISSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. DECISÃO AGRAVADA – MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O embargante admite a existência de omissão no acórdão, enfocando que coligiu ao processo os documentos necessários à propositura da ação de busca e apreensão, em especial a comprovação do envio da Notificação Extrajudicial, constituindo o embargado em mora. 2. O acórdão ora mitigado foi conclusivo no sentido de que “… ausente o pressuposto processual para a ação de busca e apreensão, eis que não comprovada a mora do devedor, nem tampouco a existência de contrato original na busca e apreensão”. 3. No entanto, os autos atestam que o embargado confirma a sua adesão ao contrato objeto da lide, e, ademais, o documento, Id 9316717, pag. 191, atesta que a empresa embargada recebeu a notificação extrajudicial, constituindo-se em mora. 4. Com isto, resta indelével a presença dos pressupostos necessários ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. 5. Com efeito, o acórdão embargado reconhecendo a ausência da notificação extrajudicial incorrem em menosprezo à documentação trazida ao corpo processual. 7. Embargos de declaração acolhidos, atribuindo o efeito infringente, para reformar o acórdão impugnado dando-se pelo desprovimento do agravo de instrumento, revogando-se os efeitos da decisão liminar, antes deferida. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0760519-53.2022.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 17/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0760519-53.2022.8.18.0000

EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamante: DAVID SOMBRA PEIXOTO

EMBARGADO: LIMA VERDE & SILVA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - ME

Advogado(s) do reclamado: BRUNO SILVA PIO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. OMISSÃO – CONFIGURADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO LEGÍTIMA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA AÇÃO – OMISSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. DECISÃO AGRAVADA – MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O embargante admite a existência de omissão no acórdão, enfocando que coligiu ao processo os documentos necessários à propositura da ação de busca e apreensão, em especial a comprovação do envio da Notificação Extrajudicial, constituindo o embargado em mora. 2. O acórdão ora mitigado foi conclusivo no sentido de que “… ausente o pressuposto processual para a ação de busca e apreensão, eis que não comprovada a mora do devedor, nem tampouco a existência de contrato original na busca e apreensão”. 3. No entanto, os autos atestam que o embargado confirma a sua adesão ao contrato objeto da lide, e, ademais, o documento, Id 9316717, pag. 191, atesta que a empresa embargada recebeu a notificação extrajudicial, constituindo-se em mora. 4. Com isto, resta indelével a presença dos pressupostos necessários ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. 5. Com efeito, o acórdão embargado reconhecendo a ausência da notificação extrajudicial incorrem em menosprezo à documentação trazida ao corpo processual. 7. Embargos de declaração acolhidos, atribuindo o efeito infringente, para reformar o acórdão impugnado dando-se pelo desprovimento do agravo de instrumento, revogando-se os efeitos da decisão liminar, antes deferida.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, voto pelo conhecimento e acolhimento dos embargos para, atribuindo o efeito infringente, reformar o acordao impugnado dando-se pelo desprovimento do agravo de instrumento interposto, revogando-se os efeitos da decisao liminar, antes deferida.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeitos modificativo (Id 14935718), interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, processualmente qualificado e representado, em face do acórdão proferido no recurso de Agravo de Instrumento proposto por LIMA VERDE & SILVA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA – ME, também qualificada, ora embargada.

Alega que o acórdão foi omisso quanto aos documentos por ele acostados aos autos, necessários para a interposição da Ação de Busca e Apreensão, especialmente a comprovação do envio da Notificação Extrajudicial para o endereço do agravado.

Requer o acolhimento dos embargos para suprir a omissão, prequestionando a aplicação do Tema 1.132 - STJ

Intimado, o embargado deixou transcorres in albis o prazo para impugnação.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

O objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento, complemento ou correção material da decisão. Portanto, eles não se prestam a invalidar uma decisão processualmente defeituosa nem a reforma de uma decisão que contenha erro de julgamento. Por isso, é comum dizer-se que os embargos de declaração não podem ter efeito modificativo.

No entanto, infringentes quaisquer embargos declaratórios podem ser no cumprimento de sua função normal. Ao se suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade ou corrigir o erro material, é sempre possível que a decisão de resposta aos embargos altere o teor da decisão embargada.

Como já apontado, o embargante admite a existência de omissão, enfocando que coligiu ao processo os documentos necessários à propositura da ação de busca e apreensão, em especial a comprovação do envio da Notificação Extrajudicial para o endereço consignado no contrato, constituindo o embargado em mora.

O Superior Tribunal de Justiça, apreciando questão submetida a matéria repetitiva firmou a tese representada pelo Tema 1.132, segundo o qual: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”.

No caso dos autos, o embargante sustenta que coligiu o documento comprobatório do envio da Notificação Extrajudicial.

O acórdão ora mitigado foi conclusivo no sentido de que “… ausente o pressuposto processual para a ação de busca e apreensão, eis que não comprovada a mora do devedor, nem tampouco a existência de contrato original na busca e apreensão”.

Logo, o desprovimento do recurso se deu em razão da ausência dos pressupostos necessários a propositura da ação de busca e apreensão.

Todavia, o embargante insiste que o embargado confirma a sua adesão ao contrato objeto da lide, circunstância que, per si, se faz legalmente suficiente para o ajuizamento da ação. Ademais, o documento, Id 9316717, pag. 191, atesta que a empresa embargada recebeu a notificação extrajudicial.

Como condição para se efetivar a busca e apreensão exige-se a comprovação da mora nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69. Aliás, nesse ponto o e. STJ editou a súmula 72 enunciando que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

Diante desse regramento e em cotejo dos autos (Id 9316717, pag. 191), a instituição financeira agravante/embargante atende cabalmente os pressupostos necessários à propositura da ação na forma exigida legalmente.

Sobre a matéria, a jurisprudência em nossos tribunais assim de manifesta:

 

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA. APREENSÃO. ALIENAÇÃO. FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. CONTRATO. CONDIÇÕES GERAIS. DOCUMENTO ESSENCIAL. PROPRIEDADE. TERCEIROS. GRAVAME. REGISTRO. DETRAN. NECESSIDADE. EXTINÇÃO. AÇÃO. ART. 485, INC. I. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O conhecimento das condições específicas e gerais da cédula de crédito bancário é essencial para o exercício do contraditório e da ampla defesa do devedor. 2. A propriedade fiduciária de veículo constitui-se com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento e consequente anotação no certificado de registro. Art. 1.361, § 1º, do Código Civil. 3. O registro do gravame e a prova da propriedade do veículo são indispensáveis ao regular processamento da ação de busca e apreensão. 4. Não há como dar prosseguimento à ação de busca e apreensão quando o veículo objeto da ação estiver em nome de terceiro estranho à relação contratual estabelecida entre a instituição financeira e o devedor fiduciário. 5. O descumprimento da determinação de emenda à petição inicial para instruí-la com documento indispensável à propositura da ação impõe o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 320 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 6. Apelação desprovida. (TJDFT. Proc. 0733420-71.2023.8.07.0003. Órgão julgador: 2ª Turma Cível. Relator: JOÃO EGMONT. Relator Designado: HECTOR VALVERDE SANTANNA. Data do julgamento: 26/06/2024).

 

Como já apontado, resta indelével a presença dos pressupostos necessários ao ajuizamento da ação de busca e apreensão.

Com efeito, o acórdão embargado reconhecendo a ausência da notificação extrajudicial incorrem em menosprezo à documentação trazida ao corpo processual.

Reafirma-se, pois, que o banco embargante logrou demonstrar a existência do Contrato – cédula de crédito bancário com confirmação do embargado, acerca do qual não há que se falar em nulidade, reputando-se plenamente válida a avença, assim como a notificação extrajudicial legitima a comprovar a mora.

Como já apontado, resta evidente a ocorrência da omissão no acórdão embargado.

Ante o exposto e considerando o que costa dos autos, voto pelo conhecimento e acolhimento dos embargos para, atribuindo o efeito infringente, reformar o acórdão impugnado dando-se pelo desprovimento do agravo de instrumento interposto, revogando-se os efeitos da decisão liminar, antes deferida.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE PADUA FERREIRA LINHARES.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

 Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator