PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – RECURSO IMPROVIDO. 1. A comprovação da mora é imprescindível para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, devendo, o credor utilizar todos os meios possíveis para notificar o devedor. 2. Deve o credor, nos termos do disposto em Tema 1.132 do STJ, demonstrar o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. 3. A divergência entre o contrato indicado na notificação extrajudicial e aquele celebrado entre as partes não permite a correta identificação do débito pela parte devedora, sendo insuficiente para constituir o devedor em mora. 3. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800987-29.2023.8.18.0031 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 16/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800987-29.2023.8.18.0031

APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A.
REPRESENTANTE: BANCO ITAU S/A

Advogado(s) do reclamante: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

APELADO: MARIA LEDA BRITO NOBREGA

Advogado(s) do reclamado: ANASTACIO ARAUJO COSTA SALES NETO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – RECURSO IMPROVIDO.

1. A comprovação da mora é imprescindível para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, devendo, o credor utilizar todos os meios possíveis para notificar o devedor.

2. Deve o credor, nos termos do disposto em Tema 1.132 do STJ, demonstrar o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro.

3. A divergência entre o contrato indicado na notificação extrajudicial e aquele celebrado entre as partes não permite a correta identificação do débito pela parte devedora, sendo insuficiente para constituir o devedor em mora.

3. Sentença mantida.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800987-29.2023.8.18.0031
Origem: 
APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A.
REPRESENTANTE: BANCO ITAU S/A
 
Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PI7006-A

APELADO: MARIA LEDA BRITO NOBREGA
Advogado do(a) APELADO: ANASTACIO ARAUJO COSTA SALES NETO - PI6390-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

 

Trata-se de apelação cível interposta por Banco ItauCard S.A a fim de reformar a sentença exarada na ação de busca e apreensão proposta contra Maria Leda Brito Nóbrega, ora apelada.

O juiz de 1º grau extinguiu a ação sem resolução de mérito, nos termos do que determinam os arts. 485, inciso I c/c art. 330, III, ambos do CPC , por não ter o apelante demonstrado a comprovação da constituição em mora do apelado.

Condenou ainda o banco autor em custas, assim como honorários, em favor do advogado da parte requerida, em percentual equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Inconformado, o apelante, em suma, alega que obedecera a todos os requisitos necessários ao ajuizamento da ação, pois a notificação foi enviada para o endereço fornecido pelo réu no contrato. Aduz que na imagem do contrato anexada nos autos consta somente o número da operação realizada inicialmente com o financiado, ou seja, a proposta contratual. Informa que, após a aprovação da proposta, ocorreu a geração do número do contrato (30410) 000000069075737 e que a operação nº 13255315 teria dado origem ao contrato n° (30410) 000000069075737, e ambos pertencem ao mesmo veículo e financiado.

O apelado, em sede de contrarrazões, sustenta, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso, em razão da ausência de impugnação específica. No mérito, afirma a invalidade da notificação extrajudicial. Requer , em sendo admitido o recurso, o seu improvimento.

O Ministério Público informa desinteresse no feito.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

VOTO

Senhores julgadores, o apelante se insurge contra a sentença que extinguiu a ação pela não comprovação da constituição em mora do devedor, em ação de busca e apreensão.

Com efeito, a comprovação da mora é imprescindível para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, devendo, o credor, nos termos do disposto em Tema 1.132 do STJ, demonstrar o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro.

Na situação em comento, a  notificação extrajudicial juntada aos autos, id 15390907, apresenta número de contrato (nº 69075737) diferente daquele celebrado entre as partes, id 15390906 ( nº 13255315), referindo-se à contratação totalmente  estranha a discussão dos autos, não havendo, portanto, a constituição em mora do devedor.

Destaque-se que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a identidade dos contratos, não se podendo presumir que estes eram iguais.

Pelo exposto, conheço da apelação e voto pelo seu improvimento, mantendo-se incólume a sentença.

Majoro os honorários advocatícios em desfavor da apelante, de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme Tema nº 1059 do STJ.

Teresina, 14/10/2024