poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador 21ª Cadeira

PROCESSO Nº: 0800830-21.2021.8.18.0033
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA BRINGEL
APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DA APELANTE ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível interposta por Espólio de FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA BRINGEL, contra sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Piripiri - PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS ajuizada contra BANCO BONSUCESSO S. A, ora Apelado.

Foi noticiado o falecimento da Autora através da certidão ID nº 20016627 emitida pela secretaria da 2ª Vara da Comarca de Piripiri e confirmado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí através das certidões ID nºs 20016632 e 20016633, ambas juntadas aos autos antes da sentença.

Diante da notícia de falecimento da parte Autora, o M.M juíz determinou a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias e intimou o administrador provisório do espólio para promover a habilitação dos herdeiros no mesmo prazo, ID nº 20016629.

Cumpridas as determinações legais, o juízo de primeiro grau proferiu sentença rejeitando a habilitação dos herdeiros e julgando extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto para constituição e legitimidade da relação processual, em virtude do falecimento da autora antes do ajuizamento da demanda.

É o relatório. Decido:

Primeiramente, entendo que os arts. 932, inciso, III e 1.011, inciso, I, ambos do Código de Processo Civil possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

(…) omissis

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:

I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V;”.

No caso vertente, a parte Apelante pleiteia a reforma da sentença alegando que o herdeiro habilitado mantinha união estável com a falecida, sendo, portanto, companheiro e supostamente único herdeiro da mesma.

Ocorre que, não obstante o reconhecimento da união estável pelo Código Civil nos artigos 1.723 e seguintes, a comprovação efetiva dessa união, e não mera presunção, exige o cumprimento de requisitos que transcendem a relação pessoal entre os supostos conviventes:

“Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2º As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato”.

No caso em apreço, constato que a documentação juntada pela parte Apelante não apresenta robustez probatória suficiente para demonstrar que o herdeiro habilitado detém legitimidade para figurar no polo ativo da demanda em substituição à de cujus.

Para tanto, faz-se necessário que a discussão acerca do reconhecimento da união estável entre os supostos conviventes seja objeto de ação judicial própria, com o escopo específico de obter tutela jurisdicional declaratória do referido vínculo.

Nessa linha, o artigo 6º do Código Civil estabelece que a existência da pessoa natural cessa com a morte, evento que extingue a personalidade civil e, consequentemente, a capacidade de ser parte. Ademais, o artigo 682, inciso II, do mesmo diploma legal, dispõe que a morte de uma das partes constitui causa de extinção do mandato, conforme se observa:

“Art. 682. Cessa o mandato:

I - pela revogação ou pela renúncia;

II - pela morte ou interdição de uma das partes;

III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;

IV – pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio”.

Assim, não se pode reconhecer a validade do mandato, uma vez que a morte extingue os poderes anteriormente outorgados, tornando inválida qualquer pretensão posterior ao evento. Ademais, a capacidade de ser parte é um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (legitimidade); sua ausência ou irregularidade impede o prosseguimento da marcha processual.

Nesse sentido, vejamos:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ocorrendo o falecimento de uma das partes litigantes o feito não pode prosseguir, tendo em vista que desconstituída a relação processual, e tampouco ser prolatada sentença sem a ocorrência da devida sucessão processual pelo espólio ou sucessores. 2. Ocorrendo o falecimento do autor, incumbe ao magistrado suspender o feito para que seja concretizada a sucessão processual, nos termos previstos na norma do artigo 313 do CPC/15, sob pena de flagrante nulidade processual. 2. Ausente habilitação e regularização da sucessão processual, deve ser declarada a nulidade dos atos processuais posteriores ao óbito da parte.

(TJ-MG - AC: 10000205306566001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 15/10/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2020).

Por todo o exposto, nos termos do art. 932, III, e art. 1.011, I, ambos do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso de Apelação, ante a inexistência de pressuposto válido para constituição válida da ação.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau e ARQUIVE-SE.

Intimem-se.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Des. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS (Juiz convocado)

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