EMENTA: CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CDC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO PAGADOR CONDENADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. BANCO INCORPORADO CITADO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. NULIDADE DA CITAÇÃO. 1. No caso dos autos, ficou constatada a ilegitimidade passiva do banco intermediário, tendo em vista não ser ela a responsável pela emissão e manutenção dos contratos objeto da lide, mas sim, a instituição pagadora, não tendo qualquer relação com o dano suportado pela parte autora. 2. Além disso, há de se reconhecer a nulidade da citação arguida pelo banco contratado, e segundo réu, já que citada pessoa jurídica regularmente extinta há época da citação. 3. Dito isso, cumpre reconhecer a nulidade de todos os atos posteriores à citação diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800017-55.2021.8.18.0045 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 15/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

Origem: Castelo do Piauí / Vara Única

Apelante: BANCO BRADESCO S.A.

Advogada: Larissa Sento Se Rossi (OAB/PI nº 17.824)

Apelado: BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ nº 153.999)

EMENTA

EMENTA: CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CDC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO PAGADOR CONDENADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. BANCO INCORPORADO CITADO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. NULIDADE DA CITAÇÃO.  1. No caso dos autos, ficou constatada a ilegitimidade passiva do banco intermediário, tendo em vista não ser ela a responsável pela emissão e manutenção dos contratos objeto da lide, mas sim, a instituição pagadora, não tendo qualquer relação com o dano suportado pela parte autora. 2. Além disso, há de se reconhecer a nulidade da citação arguida pelo banco contratado, e segundo réu, já que citada pessoa jurídica regularmente extinta há época da citação. 3. Dito isso, cumpre reconhecer a nulidade de todos os atos posteriores à citação diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por ANTONIO RODRIGUES DA SILVA.

Na sentença vergastada (ID 9782830), o juízo a quo julgou procedente os pedidos da inicial, por entender que as instituições financeiras não trouxeram aos autos nenhum documento referente ao negócio jurídico que supostamente teria realizado com o consumidor. Diante disso, foi decretada a nulidade do suposto contrato bem como a condenação do banco réu em danos materiais e morais. 

Após, houve a oposição de Embargos de Declaração, os quais não foram acolhidos pela sentença de id 9782847.

Irresignado com a decisão, o Réu interpôs a presente Apelação (ID 9949161), onde defende a sua ilegitimidade passiva, por não ser o banco contratado para conceder o empréstimo consignado até então discutido. 

A parte apelada apresentou Contrarrazões à Apelação (ID 9782864), defendendo a nulidade do negócio jurídico e a manutenção da sentença. 

Por fim, o banco contratado, segundo réu, protocolou petição arguindo a nulidade da citação, onde argumenta problemas técnicos no painel da procuradoria do banco, fato que impediu a devida ciência dos expedientes.

          Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021.

É o relatório.

VOTO

Insurge-se o apelante contra sentença que julgou procedente os pedidos da inicial, por entender que a instituição financeira não trouxe aos autos nenhum documento referente ao negócio jurídico que supostamente teria realizado com o consumidor. Diante disso, foi decretada a nulidade do suposto contrato bem como a condenação do banco réu em danos materiais e morais. 

Em suas razões, o banco apelante argumenta sua ilegitimidade passiva, por não ser o banco contratado para conceder o empréstimo consignado até então discutido.

Da ilegitimidade passiva do banco réu

Preliminarmente, cumpre destacar que a legitimidade ad causam compõe uma das condições da ação, sem a qual esta não pode prosseguir, ou seja, para a formação da relação jurídico processual é imprescindível que tanto autor quanto réu sejam partes legítimas e aptas a compor um dos polos da ação, seja como demandante, seja como demandado.

No presente caso, a parte autora alega descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário decorrente de um suposto empréstimo consignado, contudo, ao analisar os extratos juntados pela requerente (ID 9782560 e 9782561), percebe-se que, o banco executante dos contratos que ocasionam os descontos, é o OLÉ CONSIGNADO, sendo o Banco Bradesco apenas a instituição pagadora.

Na lição de Fredie Didier, parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, "decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso". (DIDIER, Fredie. Curso de direito processual civil. 17. ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015.v. I)

Nessa esteira, necessário se faz reconhecer a ilegitimidade passiva do banco Bradesco, tendo em vista que, por se tratar apenas da instituição financeira pagadora, não tem qualquer responsabilidade pelos descontos realizados em decorrência de relação jurídica entre a parte autora e o Banco Ole Consignado, sendo este, o verdadeiro legitimado a responder pela demanda.

Da nulidade da citação

Além do recurso de apelação, o banco Santander (incorporador do banco Ole Consignado), protocolou petição arguindo a nulidade da citação (ID 13842542), onde argumenta problemas técnicos no painel da procuradoria do banco, fato que impediu a devida ciência dos expedientes.

Não obstante os argumento de falha técnica no painel da procuradoria, constata-se que no dia 12 de outubro de 2021, foi citado o Banco Ole Consignado S.A, no entanto, há época do fato, o referido banco já havia sido incorporado pelo Banco Santander, conforme documento de ID 9782836, implicando assim na sua extinção. 

Válido ressaltar que a citação constitui matéria de ordem pública, por se tratar de pressuposto de validade do processo, podendo sua nulidade ser decidida inclusive de ofício, dito isso, deve ser reconhecida a nulidade arguida pelo banco Santander.

Isso ocorre pois a citação foi direcionada ao banco Ole Consignado (extinto pela incorporação), quando na verdade deveria ter sido direcionada ao banco Santander. Como consequência, houve afronta à garantia constitucional da ampla defesa, o que implica necessariamente na nulidade desse ato e de todos os outros que lhe sucederam.

Diante de todo o exposto, conclui-se pela procedência do apelo quanto à ilegitimidade passiva do Banco Bradesco, além de restar comprovado, no presente caso, a nulidade da citação.

Dito isso, CONHECE-SE  do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, declarando nula a sentença recorrida e devendo o BANCO BRADESCO S.A. ser excluído do polo passivo da lide.

Além disso, o reconhecimento da invalidade da citação implica a nulidade de todos os atos que lhe sucederam, assim, determina-se o retorno dos autos à origem para regular processamento, após a devida regularização do polo passivo nos termos do dispositivo retro.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. João Gabriel Furtado Baptista, Des. Francisco Gomes da Costa Neto e  Dr. Antônio Reis de Jesus Nolleto (Juiz de Direito Convocado).

Impedimento/Suspeição: não houve.

Ausência justificada: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

O referido é verdade e dou fé.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data da assinatura eletrônica.

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator