poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0811194-27.2018.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio]
APELANTE: FRANCISCO ANTONIO COUTINHO DE MENESES, ELAINE CRISTINA MARQUES CORTEZ, ARTE CONSTRUCOES LTDA - EPP
APELADO: ARTE CONSTRUCOES LTDA - EPP, FRANCISCO ANTONIO COUTINHO DE MENESES, ELAINE CRISTINA MARQUES CORTEZ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ART. 930 CPC/15 C/C ART. 145 DO RITJPI. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ARTE CONSTRUÇÕES LTDA - EPP em face de sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência Liminar c/c Indenização por Danos Materiais e Morais n° 0811194-27.2018.8.18.0140, proposta por FRANCISCO ANTÔNIO COUTINHO DE MENESES e ELAINE CRISTINA MARQUES CORTEZ em face do ora apelante.

Vieram-me os autos conclusos.

II – FUNDAMENTO

Compulsando os autos, observo que o apelante interpôs Agravo de Instrumento em relação à este mesmo processo, distribuído neste eg. TJPI sob o n° 0704509-28.2018.8.18.0000, cujo Relator foi o Exmo. Desembargador Fernando Carvalho Mendes na 1ª Câmara Especializada Cível (Id. Num. 4260980).

Diz o novo Código de Processo Civil:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Interpretando o referido dispositivo, Daniel Amorim Assumpção Neves, leciona:

Não havia no CPC/1973 previsão a respeito do fenômeno da prevenção nos tribunais. No tocante às ações de competência originária, ainda era possível a aplicação das regras de prevenção existentes no diploma legal revogado, mas em termos de competência recursal a matéria limitava-se a previsões esparsas e nem sempre existentes nos Regimentos Internos dos Tribunais.

O art. 930, parágrafo único, do Novo CPC modificou essa realidade ao tratar expressamente da prevenção em grau recursal.

Segundo o dispositivo legal, o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. A prevenção, portanto, se fixa pelo protocolo do recurso no tribunal, independentemente da data do julgamento. Para fins de fixação da prevenção, portanto, é irrelevante a data de protocolo do recurso em grau inferior ou a postagem pelo correio. Também é irrelevante o conteúdo do julgamento, de forma que, mesmo sendo inadmitido, o recurso será capaz de gerar a prevenção do juízo para outros recursos a serem interpostos no mesmo processo ou em processo conexo. (Manual de direito processual civil. Volume único. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 1828).

De igual forma prevê o Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, in verbis:

Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação.

Logo, tendo em vista que o recurso outrora citado fora distribuído à relatoria do eminente Desembargador Fernando Carvalho Mendes, resta evidente a existência de prevenção daquele relator para processar e julgar o presente recurso (art. 930, CPC/2015).

III – DECIDO

Com esses fundamentos, DETERMINO a redistribuição do feito à relatoria do Exmo. Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES na 1ª Câmara Especializada Cível deste eg. TJPI.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema PJE.

Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator

 -PI, 13 de outubro de 2021.