poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador 21ª Cadeira

PROCESSO Nº: 0800836-28.2021.8.18.0033
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA BRINGEL
APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MORTE DA APELANTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se, in casu, de Apelação Cível interposta por Espólio de FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA BRINGEL, contra sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Piripiri-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS ajuizada contra BANCO BONSUCESSO S. A, apelado.

Foi noticiado o falecimento da autora através da certidão ID 20016961 emitida pela secretaria da 2ª Vara da Comarca de Piripiri e confirmado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí através de certidão ID 20016967, ambas juntadas aos autos antes da sentença.

Diante da notícia de falecimento. O M.M juíz determinou a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias e intimou o administrador provisório do espólio para promover a habilitação dos herdeiros no mesmo prazo (ID 20016963).

Cumpridas as determinações legais, o juízo de primeiro grau proferiu sentença rejeitando a habilitação dos herdeiros e julgando extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto para constituição e legitimidade da relação processual, em virtude do falecimento da autora antes do ajuizamento da demanda.

É o relatório. Decido.

Primeiramente, entendo que o art. 932, incisos, III e 1.011, I, ambos do Código de Processo Civil possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(…) omissis

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:

I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V;

No caso vertente, o apelante requer a reforma da sentença alegando que o herdeiro habilitado vivia sob união estável com a falecida, sendo portanto companheiro e supostamente único herdeiro da mesma.

Ocorre que, malgrado seja reconhecida pelo Código Civil nos artigos 1.723 e seguintes, a união estável para ser comprovada e não apenas presumida possui requisitos que vão além da relação pessoal entre supostos companheiros:

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1 o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2 o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.

No presente caso, verifico que a documentação comprobatória anexada pelo apelante não possui robustez suficiente para comprovar que o herdeiro apresentado poderia figurar no polo ativo da demanda em substituição da de cujus.

Para tanto, necessário se faz que a discussão a respeito do reconhecimento da união estável entre os possíveis conviventes ocorra em ação judicial diferente desta, com o objetivo específico de obter tutela jurisdicional reconhecendo a união.

Nesta toada, o artigo 6º do Código Civil afirma que a existência da pessoa natural termina com a morte, fato que põe fim à personalidade civil e, de resto, à capacidade de ser parte. Ainda no Código Civil, o artigo 682 inciso II dispõe que a morte de uma das partes é causa de extinção do mandato, veja-se:

Art. 682. Cessa o mandato:

I - pela revogação ou pela renúncia;

II - pela morte ou interdição de uma das partes;

III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;

IV – pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.

Assim, não se pode reconhecer a validade do mandato, posto que, a morte põe fim aos poderes ora outorgados, o que torna toda e qualquer pretensão posterior ao evento inválida. Ademais, a capacidade de ser parte um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (legitimidade), sua ausência ou irregularidade impede o prosseguimento da marcha processual.

Nesse sentido, vejamos:

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSTERIOR AO FALECIMENTO DO AUTOR - INTRUMENTO DE MANDATO SEM VALIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Falecida a parte autora antes do ajuizamento da demanda, instruída a petição inicial com instrumento de mandato sem validade, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida de rigor, porque ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

(TJ-MG - AC: 10000221852593001 MG, Relator: Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023).

Por todo o exposto, nos termos do art. 932, III, e art. 1.011, I, ambos do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso de Apelação, ante a inexistência de pressuposto válido para constituição válida da ação.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau e ARQUIVE-SE.

Intimem-se.

Cumpra-se, imediatamente.

                         Teresina/PI, data da assinatura digital.

Des. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS (Juiz convocado)

RELATOR