PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ORGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

 APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800487-98.2022.8.18.0062

APELANTE: LEANDRO MOURA MARTINS JUNIOR

APELADO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS POR CORTE INDEVIDO DE ÁGUA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA ADOTANDO O RITO DO JUIZADO ESPECIAL LEI FEDERAL Nº 9.099/1995. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REMESSA AO ÓRGÃO COMPETENTE.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Cuida-se de RECURSO INOMINADO interposto por ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A – AGESPISA (id nº 19256833), inconformada com a r. sentença proferida nos autos da AÇÃO DE DANOS MORAIS POR CORTE INDEVIDO DE ÁGUA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por LEANDRO MOURA MARTINS JUNIOR.

Na sentença (id nº 19256832) o juízo de 1º grau adotou o rito da Lei dos Juizados Especiais (Lei Federal nº 9.099/1995) e julgou procedentes em parte os pedidos iniciais, para condenar a recorrente a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora da ação, bem como para proibir a suspensão do fornecimento de água em razão do débito originado da irregularidade supostamente verificada.

A recorrente pleiteia a inversão do julgado, com a improcedência dos pedidos autorais. Pugna, outrossim, pela gratuidade judiciária em grau recursal.

Não foram apresentadas contrarrazões (id nº 19256837).

É o relatório.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifica-se que na sentença vergastada (id nº 19256832) o juiz sentenciante adotou o rito sumaríssimo da Lei Federal nº 9.099/1995, sendo de rigor a observância do artigo 98, inciso I, da Constituição Federal (CF), in verbis:

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

Ademais, ressalta-se o encartado no artigo 41, caput e §1º, da Lei dos Juizados Especiais, no sentido de que os julgamentos dos recursos das decisões de competência dos Juizados Especiais serão apreciados por turmas de juízes de primeiro grau, senão vejamos:

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

Nesse cenário, é de ser reconhecida a competência da turma recursal para conhecer, processar e julgar recurso em decorrência de sentença prolatada sob o rito da Lei dos Juizados Especiais.

Desta forma, tratando-se de remessa equivocada, DETERMINO à COOJUDCÍVEL que encaminhe os presentes autos a uma das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e de Direito Público, para o devido processamento e julgamento deste recurso, antes, porém, dando-se baixa na distribuição, arquivando-se.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina, 16 de setembro de 2024.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO 

Relatora