PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803107-74.2022.8.18.0065

Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Origem: 2ª Vara da Comarca de Pedro II

Apelante: MUNICÍPIO DE PEDRO II

Procuradoria Geral do Município de Pedro II

Apelado: JOSÉ NASCIMENTO CAFE

Advogado: Fabio Henrique de Oliveira Barros (OAB/PI nº 18.103)

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

 I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta pelo Município de Pedro II contra sentença que julgou procedente a ação movida por servidor aposentado, condenando o ente público ao pagamento de indenização referente a licenças-prêmio não gozadas, com base nos vencimentos do servidor à época de sua aposentadoria.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor aposentado tem direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas; (ii) estabelecer se é cabível a revisão dos honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O direito à conversão de licenças-prêmio em pecúnia está consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que assegura a indenização quando o servidor público não usufruiu do benefício, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração.

4. O apelante não provou que o autor tenha usufruído das licenças, assumindo, assim, a responsabilidade pela indenização correspondente.

5. Quanto aos honorários advocatícios, a matéria em discussão não apresenta alta complexidade e o processo transcorreu de forma célere, sem prolongada instrução ou produção extensiva de provas, sendo excessiva a fixação no patamar máximo de 20%. Assim, é adequado reduzir o percentual para 10%, conforme o art. 85 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação.

Tese de julgamento:

1. O servidor público tem direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas por responsabilidade da Administração.

2. A fixação de honorários advocatícios deve observar a complexidade da causa, sendo excessivo o percentual máximo em causas simples.

_________________________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CPC, art. 85; Lei Municipal nº 690/1995; CPC, art. 932, III.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 721001 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 28.02.2013; TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.013005-9, Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes, j. 22.08.2019.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER da Apelação, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir o valor arbitrado a título de honorários advocatícios para o percentual de 10% sobre o valor da condenação, mantendo íntegros os demais termos da sentença a quo pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE PEDRO II, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II que, nos autos da Ação de Conversão de Licença Prêmio Não Gozadas em Pecúnia, julgou procedente a demanda movida por JOSÉ NASCIMENTO CAFÉ, para condenar o município requerido ao pagamento em pecúnia dos blocos de licença-prêmio não gozados pelo autor, no valor com base nos vencimentos do servidor à época de sua aposentadoria, observando-se os cinco anos anteriores ao protocolo da ação.

Em suas razões em Id.18321852, o ente público apelante sustenta que só deverão ser indenizadas as férias não gozadas por ato comissivo ou omissivo da administração, contudo, o autor não demonstrou, em momento algum, que as férias não foram gozadas por livre e espontânea vontade dele próprio.

Acrescenta que a conversão de licença e de férias não gozadas em pecúnia só é possível quando a Administração Pública não permitiu o seu usufruto por interesse público.

Quanto aos honorários advocatícios, pleiteia sua revisão para o percentual mínimo, tendo em vista o trabalho despendido pelo advogado da parte autora.

Contrarrazões apresentadas no Id. 18321856. O apelado requer o não conhecimento do recurso apresentado, devido a ausência da dialeticidade recursal, na qual o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão proferida pelo Juízo de 1º grau.

O Ministério Público Superior deixa de opinar no feito, ante a inexistência de interesse processual (Id. 18496402).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Determino a inclusão do feito em pauta virtual.

VOTO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

 I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

 Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal e, cumpridos os requisitos estabelecidos pelo artigo 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil, CONHEÇO da Apelação interposta.

            II. PRELIMINAR

            Da ausência de Dialeticidade 

Em suas contrarrazões, o apelado requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso de apelação do Ente Municipal, haja vista a ausência de dialeticidade.

Sustenta que o  recurso não impugnou os fundamentos da decisão proferida pelo Juízo de 1º grau. Não deve prosperar a tese do apelado. Senão vejamos.

O art. 932 do Código de Processo Civil  prevê o princípio da dialeticidade exigindo que a parte recorrente não se limite a repetir os argumentos da inicial ou da defesa, devendo trazer argumentos pontuais de sua irresignação com a decisão recorrida.

Art. 932. Incumbe ao relator:

I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

A ausência de dialeticidade recursal se verifica quando não se observa a congruência lógica exigível entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões do apelo. 

Tal alegação não procede, pois a sentença julgou procedente o pedido autoral, e  o apelado atacou os fundamentos utilizados pelo Juízo de primeiro grau.

 Isto posto, rejeito a preliminar ventilada.

                 III. DO MÉRITO

                         1. DIREITO À CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA

O autor, ora Apelado, alega que é servidor público municipal aposentado, tendo tomado posse no cargo de vigia, em 06 de agosto de 1997, tendo exercido suas atividades até 02 de junho de 2022, quando se aposentou. Acrescenta que exerceu a referida função por quase 25 anos, sendo 04 quinquênios completos.

Conforme a Lei Municipal nº 690/1995, o servidor público faz jus a licença de 03 (três) meses, a título de prêmio por assiduidade, com todos os direitos e vantagens de seu cargo, a cada 05 (cinco) anos trabalhados. Alega o autor, em sua inicial, que teria direito a 04 (quatro licenças), que não foram usufruídas.

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Pedro II, colacionado pelo autor no Id. 18321846, estabelece, quanto ao direito à licença prêmio, em seus artigos 98 e 101, o seguinte:

Art. 98 – Após cada cinco anos ininterruptos de exercício, o funcionário fará jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo.

 Art. 101 – Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo de licença prêmio que o funcionário não houver gozado.

O Apelado, comprovou que está aposentado (Id. 18321843) e que jamais usufruiu das licenças prêmio adquiridas durante seu tempo de serviço junto ao Município. Assim, no caso de inatividade, tal benefício somente deverá ser compensado de forma indenizatória, ou seja, em pecúnia.

A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não usufruídas ou de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública e em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.

É o que se vê no acórdão, com Repercussão Geral reconhecida, do Tema 635:

Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte.

(ARE 721001 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013)

Também é este o entendimento dominante desta Corte, como se pode ver nos julgados abaixo: 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Preliminarmente, o apelado suscitou em contrarrazões a preclusão dos argumentos levantados na Apelação, já que o Estado do Piauí não alegou na sua contestação nenhuma prescrição e nem a inexistência do direito pleiteado. Em relação à prescrição, tal instituto é matéria de ordem pública, razão pela qual pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, não estando sujeita, por conseguinte, aos efeitos da revelia. Já quanto à inexistência do direito pleiteado, tal pleito não deve prosperar, visto que diante dos direitos indisponíveis da Fazenda Pública, a ausência de matérias trazidas na contestação não traduz confissão dos fatos alegados, tampouco se aplicam à Fazenda Pública os efeitos da revelia, podendo esta alegar matéria de direito. Preliminar rejeitada.

2. O Apelante sustentou, preliminarmente, a prescrição da conversão em pecúnia dos períodos de férias e de licença especial não gozados, antecedentes a 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, uma vez que se trata de prestações de trato sucessivo, incidindo o art. 3º do Decreto n. 20910/32. Entretanto, tal argumento não deve prosperar, tendo em vista que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de férias e licenças especiais  não gozadas tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor  público. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgamento de recurso repetitivo, Tema 516.

3. O STF, no julgamento do ARE 721.0001-RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 635 da repercussão geral do assunto em debate reafirmou a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, bem como outros direito de natureza remuneratória, por aqueles que não mais podem delas usufruir, haja vista a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. 

4. Assim, com o advento da aposentadoria, deve ser assegurada a conversão das férias e quaisquer outros direitos de natureza remuneratória, como a licença especial não gozada, em pecúnia, em face da vedação ao enriquecimento sem causa.

5. In casu, ficou devidamente comprovado que o apelado não gozou os períodos de licenças especiais referentes aos decênios de 1972 a 1982 e 1982 a 1992 e nem dos períodos de férias dos anos 1974, 1976, 1984, 1985, 1987, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, conforme certidão de fl. 28, fazendo jus a conversão em pecúnia de tais benesses não usufruídas. 

6. Quanto ao argumento da ausência de previsão legal para a conversão de licença especial em pecúnia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ é consolidada em rejeitar qualquer impedimento nesse sentido, por se tratar de Responsabilidade do Estado, nos termos do art. 37, §6º da CF, combinado com o princípio que veda o enriquecimento sem causa.

7. Posto isso, reconheço o direito do apelado de receber o valor referente a indenização em razão das férias e das licenças especiais não gozadas, conforme a certidão de fl. 28.

8. Apelação Cível conhecida e improvida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.013005-9 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 22/08/2019 )

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. SERVIDOR PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. BASE DE CALCULO. PROVENTOS RELATIVOS À ÉPOCA DAS FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Tendo em vista a fé pública que é inerente aos documentos públicos, se o próprio órgão administrativo de Diretoria de Pessoas da Policia Militar do Piauí, que é responsável pelo controle de pessoal da corporação policial, atestou que se extrai não só da exiguidade de efetivo bem como dos assentamentos do embargado que o não gozo das férias e de licença especial se deu em decorrência da extrema necessidade do serviço, especificando inclusive os períodos não gozados, não há como se dizer que se trata apenas mera suposição da Administração em relação à questão. 2. A base de cálculo da indenização deverá ser a dos proventos recebidos à época do não gozo das férias e da licença, e não o da remuneração recebida pelo embargado na data da passagem para a inatividade, devendo ser reformada a sentença de piso nesse ponto. 3. Somente é possível a juntada de documentação em sede de apelação quando as provas forem novas ou quando houver justo motivo que justifique a não apresentação no momento adequando ou, ainda, se destinadas a comprovar fatos posteriores à prolação da sentença. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2017.0001.007070-1 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 10/10/2019 )

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS NEM CONTADAS EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEITADAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. RECEBIMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

I- Consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em inadequação da utilização do Mandado de Segurança, quando se trata de impugnação de ato administrativo que não concede a conversão, em pecúnia, de períodos de licença-prêmio e férias não gozadas. - entendimento firmado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp nº 1090572/DF, da Relatoria da Min. LAURITA VAZ, julgado em 29/04/2009, DJe 01/06/2009.

II- Quanto à impugnação ao valor da causa, constata-se que a pretensão mandamental não possui valor econômico imediato, uma vez que não se trata de cobrança de valores, mas, sim, do reconhecimento do direito do Impetrante em que seja realizada a conversão, em pecúnia, das férias não gozadas na atividade, de modo que eventual proveito econômico evidencia-se como consequência do reconhecimento do direito invocado. 

III- No que pertine à prejudicial de prescrição, relevante destacar que a jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão, em pecúnia, de férias não gozadas, nem contadas em dobro para fins de aposentadoria, tem como termo a quo a data da aposentadoria do servidor público, consoante entendimento firmado pela Primeira Sessão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1254456/PE, em sede de Recurso Repetitivo.

IV- No caso em comento, extrai-se da prova documental acostada, especialmente da Certidão expedida pela Gerente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Segurança Pública (fls. 23), que o Impetrante foi aposentado em 18.09.2015, data da publicação do ato de aposentadoria, e o presente mandamus foi impetrado em 11.07.2017, portanto, dentro do lapso temporal, contado a partir do ato que desvinculou o servidor da ativa, não havendo, em face disso, que falar em incidência da prescrição quinquenal.

V- No mérito, em relação à pretensão de conversão dos períodos de férias não gozados, nem contados, em dobro, para fins de aposentadoria, ressalte-se que o STF, no julgamento do ARE 721.001-RG/RJ, reconheceu a repercussão geral do tema em debate e reafirmou a jurisprudência daquela Corte Suprema no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, haja vista a responsabilidade objetiva da Administração Pública, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.

VI- Com efeito, tendo a Administração aproveitado em seu mister o trabalho prestado pelo servidor no período em que deveria ter sido usufruído suas férias, tal fato, de per si, é circunstância suficiente para legitimar o pleito indenizatório, sendo esta a hipótese corrente no caso ora analisado, entendimento que vem sendo firmado na jurisprudência desta Corte Estadual de Justiça.

VII- No caso em espeque, ressalte-se que o Impetrante, mediante a juntada da Certidão expedida pela Gerente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Segurança Pública (fls. 23), comprova que possui férias não gozadas relativas aos períodos de 1988, 1989, 1997, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, fazendo, pois, jus ao reconhecimento do direito de conversão, em pecúnia, das férias referentes aos aludidos períodos, em observância ao disposto nos arts. 7º, XVIII, e 39, §3º, da CF, e art. 72, da Lei Complementar nº 13/94, os quais asseguram aos servidores públicos o gozo de férias anuais remuneradas. 

VIII- Rejeição das preliminares de inadequação da via eleita, de impugnação ao valor da causa e da prejudicial de prescrição, e, no mérito, concessão da segurança pleiteada.

IX- Decisão por votação unânime. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2017.0001.007722-7 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 01/03/2018 )

Salienta-se que há, na espécie, clara incidência da hipótese de inversão do ônus probatório, incumbindo, pois, ao ente público requerido, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que prescreve o art. 373, II do CPC. Considerando, portanto, que o município não provou ter o autor gozado licença prêmio a que faz jus, conclui-se claramente que o autor não pôde gozar deste benefício por inteira responsabilidade do requerido, assumindo, desta forma, o risco inerente aos direitos adquiridos por aquele.

Logo, é forçoso concluir que o servidor público tem direito ao pagamento das licenças-prêmio adquiridas e não gozadas, sendo que o ente público apelante não pode se eximir destes pagamentos. 

 Não merece reparo, portanto, a sentença de primeiro grau neste ponto.

 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 O ente público apelante alega, em suas razões recursais, que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da condenação, é exorbitante, considerando o grau de trabalho exercido pelo advogado da parte contrária.

 Ressalta que a matéria não tem complexidade e, por esta razão, devem os honorários ser fixados no patamar mínimo.

 O art. 85 do Código de Processo Civil estabelece os critérios de fixação dos honorários advocatícios, nos seguintes termos:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Nos presentes autos, discute-se acerca do direito à percepção, pelo autor, dos valores resultantes da conversão em pecúnia dos períodos não usufruídos a título de licença-prêmio. 

A matéria não apresenta complexidade, sendo, inclusive, tema recorrente neste Tribunal de Justiça. Ademais, compulsando os autos de origem, vê-se que o processo não envolveu instrução prolongada, nem demandou extensa documentação comprobatória dos fatos alegados pela parte autora, tendo a ação transcorrido com celeridade.

Sendo assim, vê-se, do teor da sentença recorrida, que a fixação dos honorários advocatícios em seu limite máximo não se harmoniza com os critérios estabelecidos no art. 85 do CPC, de modo que merece acolhimento o pedido de reforma da sentença, neste ponto, para reduzir os honorários advocatícios ao seu patamar mínimo.

 IV. DISPOSITIVO

Em face ao exposto, CONHEÇO da Apelação, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir o valor arbitrado a título de honorários advocatícios para o percentual de 10% sobre o valor da condenação, mantendo íntegros os demais termos da sentença a quo pelos seus próprios fundamentos.

 É como voto.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator