poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0000013-40.2020.8.18.0060
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins]
APELANTE: RAIMUNDO PIO FONTENELI FILHO
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por RAIMUNDO PIO FONTENELE FILHO em face de sentença do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia-PI, proferida nos autos da Ação Penal (Processo referência nº 0000013-40.2020.8.18.0060).

Compulsando os autos, verifico que a ação penal originou-se do desmembramento da ação penal 0000110-11.2018.8.18.0060, conforme despacho de Id 18408241, p. 260. 

Nesse contexto, em consulta ao sistema PJe, constatei que o recurso em análise tem por origem a mesma ação penal que originou a Apelação Criminal 0000110-11.2018.8.18.0060, distribuída anteriormente à relatoria do Desembargador José Vidal de Freitas Filho. Portanto, conforme previsão regimental, está firmada a prevenção.

Ante o exposto, determino a redistribuição dos presentes autos, por prevenção, ao Desembargador José Vidal de Freitas Filho.

Cumpra-se.

Teresina, assinatura e data registradas no sistema.