poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0800028-37.2019.8.18.0051
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: RAIMUNDO ESAU DA SILVA
APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DA LEI Nº 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS PARA UMA DAS TURMAS RECURSAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ.

                      DECISÃO TERMINATIVA

A propósito da certidão de ID. Num. 20010926, verifico que faz referência ao recurso interposto em face da primeira sentença proferida nos autos ID Num. 2949069. No entanto, após a prolação da sentença de ID. Num. 17219610, de 23 de outubro de 2023, foi interposto um novo Recurso Inominado (ID. Num. 17219611), devendo ser observado o procedimento adotado pela Lei nº 9.099/95, rito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Por tal motivo, é evidente a incompetência da 1ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça para analisar o recurso interposto, razão pela qual, DETERMINO o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente recurso à minha relatoria, assim como SEJA REALIZADA a REMESSA dos AUTOS para uma das TURMAS RECURSAIS do Poder Judiciário do Estado do Piauí, órgão competente ao regular processamento e julgamento do processo.

Intimem-se as partes acerca da presente Decisão.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina-PI, data e assinatura eletrônica.