EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se. 2 - Existindo erro material na produção do dispositivo do acórdão, devem ser acolhidos os aclaratórios. 3 - Embargos de declaração conhecidos e providos. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0802985-19.2020.8.18.0037 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 15/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0802985-19.2020.8.18.0037

EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: LARISSA SENTO SE ROSSI

EMBARGADO: AVELINA CARNEIRO DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamado: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se.

2 - Existindo erro material na produção do dispositivo do acórdão, devem ser acolhidos os aclaratórios.

3 - Embargos de declaração conhecidos e providos.

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO 

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de acórdão proferido nos autos do Apelação Cível nº 0802985-19.2020.8.18.0037, por esta 4º Câmara Especializada Cível, com o fim de corrigir alegada vício existente.

No referido acórdão (Num. 11576244), negou-se provimento à apelação interposta para manter a sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta.

Nas razões recursais (Num. 12263153), o banco embargante sustenta a existência de omissão no dispositivo do acórdão, alegando que:

“O Acordão, combatido com os embargos, em momento algum apreciou o recurso de apelação, interposto por este embargante, proferindo decisão manifestamente omissa. Importante destacar que no aludido acórdão esse Tribunal faz referência à Autora como apelante, dando provimento, sem, contudo, apresentar qualquer manifestação acerca do Recurso do recorrente, sua procedência ou improcedência”

Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões (Num. 14932463).

 

Vieram-me os autos conclusos.

 

É o relatório. 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

 

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

 

II. MATÉRIA DE MÉRITO

 

Prevê o art. 1.022 do NCPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

 

No caso dos autos, o embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, ante a ausência de apreciação do recurso de apelação interposto.

 

Analisando o acórdão embargado, verifica-se que o recurso de apelação foi devidamente apreciado, todavia, observa-se tão somente a existência de erro material, considerando que apenas o nome do Apelante indicado no relatório foi equivocado.

 

Nesse contexto, o relatório, in casu, foi prolatado da seguinte forma:

“Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por AVELINA CARNEIRO DE ARAUJO contra sentença proferida nos autos da Ação de Declaratória de Nulidade Contratual c/c Danos Morais e Materiais  (Proc. nº 0802985-19.2020.8.18.0037) ajuizada por BANCO BRADESCO, ora apelado.”

Portanto, a fim de sanar o erro material apontado, o relatório do julgado deverá ter o seguinte teor:

“Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação de Declaratória de Nulidade Contratual c/c Danos Morais e Materiais  (Proc. nº 0802985-19.2020.8.18.0037) ajuizada por AVELINA CARNEIRO DE ARAÚJO, ora apelada.”

Com efeito, os embargos devem ser acolhidos tão somente para sanar o erro manterial acima descrito.

 

III. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO aos Aclaratórios tão somente para sanar o erro material constante do acórdão, notadamente no seu Relatório, nos termos da fundamentação acima.

 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

 

É como voto.

 

 

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator