JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0806177-84.2022.8.18.0167 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 17/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0806177-84.2022.8.18.0167

RECORRENTE: MARIA DE JESUS ANTAO

Advogado(s) do reclamante: GESSILENE PEREIRA LIMA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0806177-84.2022.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DE JESUS ANTAO 
Advogado do(a) RECORRENTE: GESSILENE PEREIRA LIMA - PI21140

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, ante a constatação de empréstimo consignado nº 817003165, supostamente realizada de forma fraudulenta pela instituição financeira.

Sobreveio Sentença (ID nº 17984990), que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, incisos III e IV, do CPC, ipsis litteris:

 

[...]

Assim, não tendo a parte cumprido o que lhe cabia, verifica-se que o feito fica desprovido dos documentos essenciais ao prosseguimento. Desta forma, não cabe ao magistrado outra opção que não seja extinção. Vejamos o disposto em artigo 485, III, IV, CPC.

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

Isso posto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, III, IV, CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios, a teor do que dispõe os artigos 54 e 55, da Lei 9099/95.

 

Irresignada com a r. sentença, a parte demandante interpôs o presente Recurso Inominado (ID nº 17985001) e aduziu em síntese: da tempestividade; do preparo e da justiça gratuita; da juntada de documentos – novo comprovante de endereço; da sentença recorrida; das razões do inconformismo e da reforma da sentença; por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso “para fins de reformar integralmente a sentença recorrida e julgar integralmente procedentes os pedidos formulados na inicial”.

Contrarrazões apresentada pela parte recorrida (ID nº 17985004).

           É o sucinto relatório. 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito.

Após a apreciação dos argumentos apresentados pelos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos e fundamentos.

Imposição de ônus de sucumbência à parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade da referida condenação, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em virtude da comprovação para a concessão do benefício da justiça gratuita (ID nº 17985011).

           Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 16/10/2024