poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800446-21.2022.8.18.0034
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Tarifas]
RECORRENTE: ANTONIO EDUARDO DA SILVA
RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Compulsando os autos, observa-se que o procedimento adotado nos presentes autos não corresponde ao rito da Lei nº 9.099/95, conforme se constata por meio de sentença ID 41062241.
Inclusive, na petição de ID Nº 34469592, a parte autora demonstra a opção pela adoção do rito comum previsto no Código de Processo Civil, sendo este o adotado pelo douto magistrado de primeiro grau.

Desse modo, constato que houve equívoco na distribuição do feito a esta Turma Recursal Cível e Criminal.

Ante o exposto e o que consta dos autos, determino o cancelamento da distribuição e a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal do Estado do Piauí, para seu devido processamento.

TERESINA-PI, 16 de setembro de 2024.