PENAL. PROCESSO PENAL.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME.ARTIGO 395, I CPP.CRIMES CONTRA HONRA. CONTRADIÇÃO NAS PROVAS ANEXADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME : 1. Recurso Especial em que o recorrente não obteve êxito no recebimento da sua queixa- crime, nos termos do art. 395, I, do CPP. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de recebimento da queixa- crime. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. Analisando os presentes autos de forma detida e cautelosa, verifica-se que o recorrente apenas anexou vídeos e capturas de tela alegando que as mesmas teriam cunho ofensivo, injurioso e difamatório, expondo alegações genéricas de que as publicações violam seus direitos de imagem, intimidade e honra, sem especificar ao final quais condutas da recorrida se enquadrariam às tipificações penais. 4. No presente caso, verifica-se ainda, que apesar de constar na exordial prints do supostos crimes falsamente imputados ao requerente, há uma omissão quanto a natureza da mensagem, como bem frisou o magistrado de primeiro grau: “A julgar pelo que consta dos autos (a captura de tela a que se refere a queixa), o texto foi transmitido via direct do Instagram (ou seja, foi direcionado apenas ao querelante). Em casos como esse, o Superior Tribunal de Justiça entende que aplica-se o entendimento geral de que o crime de injúria se consuma no local onde a vítima tomou conhecimento do conteúdo ofensivo (CC 184.269/PB, 3ª Seção, Rel. Mina. Laurita Vaz). Contudo, até mesmo essa análise resta comprometida pelo conteúdo da queixa-crime, que não informa o local onde se deu o conhecimento da mensagem (possivelmente, Campos Sales/CE, local de residência do querelante).” IV- DISPOSITIVO : 5. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 41,art.138,art. 139 e art.140; CPP, art. 395, I do CP artigo 59, artigo 68 do CP e artigo 129, §1º, I e II, do CP. Jurisprudência relevante citada: STJ, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 184.269 - PB (2021/0363685-3), j. 20/11/2020. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0800295-56.2022.8.18.0066 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 07/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) N^o 0800295-56.2022.8.18.0066

RECORRENTE: RAFAEL ALVES INACIO

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO COSTA TORRES JUNIOR

RECORRIDO: RAIMUNDA RITHIELE LOPES DE ALENCAR

Advogado(s) do reclamado: KARINA MARIA SOARES BEZERRA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

PENAL. PROCESSO PENAL.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME.ARTIGO 395, I CPP.CRIMES CONTRA HONRA. CONTRADIÇÃO NAS PROVAS ANEXADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- CASO EM EXAME : 

1. Recurso Especial em que o recorrente não obteve êxito no recebimento da sua queixa- crime, nos termos do art. 395, I, do CPP.

II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de recebimento da queixa- crime.

III- RAZÕES DE DECIDIR

3.  Analisando os presentes autos de forma detida e cautelosa, verifica-se que o recorrente apenas anexou vídeos e capturas de tela alegando que as mesmas teriam cunho ofensivo, injurioso e difamatório, expondo alegações genéricas de que as publicações violam seus direitos de imagem, intimidade e honra,  sem especificar ao final quais condutas da recorrida se enquadrariam às tipificações penais.

4. No presente caso, verifica-se ainda, que  apesar de constar na exordial prints do supostos crimes falsamente imputados ao requerente, há  uma omissão quanto a natureza da mensagem, como bem frisou o magistrado de primeiro grau:  “A julgar pelo que consta dos autos (a captura de tela a que se refere a queixa), o texto foi transmitido via direct do Instagram (ou seja, foi direcionado apenas ao querelante). Em casos como esse, o Superior Tribunal de Justiça entende que aplica-se o entendimento geral de que o crime de injúria se consuma no local onde a vítima tomou conhecimento do conteúdo ofensivo (CC 184.269/PB, 3ª Seção, Rel. Mina. Laurita Vaz). Contudo, até mesmo essa análise resta comprometida pelo conteúdo da queixa-crime, que não informa o local onde se deu o conhecimento da mensagem (possivelmente, Campos Sales/CE, local de residência do querelante).”

 

IV- DISPOSITIVO  : 

5. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 41,art.138,art. 139 e art.140; CPP, art. 395, I do CP artigo 59, artigo 68 do CP e  artigo 129, §1º, I e II, do CP.

Jurisprudência relevante citada: STJ, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 184.269 - PB (2021/0363685-3), j. 20/11/2020. 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em Sessão Ordinária por Plenário Virtual realizada no período de 27 de setembro a 4 de outubro de 2024, acordam os componentes da SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL, por unanimidade, na forma do voto do relator, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão que rejeitou a queixa- crime.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI.

 Desembargador José Vidal de Freitas Filho

 

Relator

 

 RELATÓRIO

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Rafael Alves Inácio em face da decisão de id.14563619, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Pio IX - Piauí, que rejeitou sua queixa- crime, nos termos do art. 395, I, do CPP.

Irresignado, o recorrente em suas razões de id. 16580624 se limitou a discutir questões acerca da competência territorial, quando se trata de mensagens via Instagram, Facebook e WhatsApp, em relação aos crimes contra honra.

Posteriormente informa que “no caso “sub judice” o querelante é médico com atuação na cidade de Pio IX-PI, e, lá na cidade TAMBÉM que tomou conhecimento da maiorias das mensagens, muitas delas trazidas para seu conhecimento por próprios amigos e pacientes” e requer  o recebimento da queixa-crime, remessa do processo ao Juiz de origem para processamento e instrução do feito, como determina a lei. 

A recorrida em contrarrazões de id. 18796131, pleiteou a manutenção da decisão pelos seus próprios fundamentos de fato e de direito, negando-se provimento ao recurso do recorrente.

Instado a se manifestar o Ministério Público, em manifestação sobre a possibilidade de recebimento da queixa, manifestou - se pelo recebimento da queixa- crime  e com relação à capitulação do suposto crime, compreendeu que a capitulação está errônea (id. 14563616).

Em juízo de retratação, o MM. Juiz a quo manteve a decisão (id.14563631).

Instada a se manifestar a Procuradoria-Geral de Justiça, em fundamentado parecer, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso interposto (id.19673794).

É o relatório.

 

VOTO

 

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

II. PRELIMINARES

Não há preliminares.

III. MÉRITO

DO RECEBIMENTO DA QUEIXA CRIME : 

Pleiteia o requerente, em suas razões recursais de id. 14563622, em síntese, a reforma da decisão que rejeitou a queixa- crime, conforme artigo 395, I, do CPP, a fim de que seja determinado o seu recebimento e prosseguimento da ação penal.

Alega que é médico com atuação na cidade de Pio IX- PI,  e que foi vítima de várias agressões através de calúnia, difamação e injúria disseminadas, divulgadas através de redes sociais onde a querelada usava seu aparelho celular habilitado na cidade de Pio IX – PI, usando as Estações de Rádio Base (ERBs), localizadas na cidade de Pio IX-PI, donde a maioria das mensagens foram publicadas enviadas via instagram, facebook, além de grupos de WhatsApp. 

Sustenta que o juiz a quo considerou apenas uma das mensagens publicadas pela recorrida, num contexto de dezenas de mensagens .

Importante ressaltar que o crime de calúnia exige a atribuição falsa de fato específico definido como crime, não se contentando com afirmações genéricas e abstratas, ao passo que o delito de difamação exige a atribuição de fato determinado, com o nítido propósito de atingir a reputação da vítima.

Analisando os presentes autos de forma detida e cautelosa, verifica-se que o recorrente apenas anexou vídeos e capturas de tela alegando que as mesmas teriam cunho ofensivo, injurioso e difamatório, expondo alegações genéricas de que as publicações violam seus direitos de imagem, intimidade e honra,  sem especificar ao final quais condutas da recorrida se enquadrariam às tipificações penais.

Ainda mais frágil é a imputação de calúnia,difamação e injúria referente a um print de uma conversa privada entre o recorrente e a recorrida, em que o recorrente afirma que “quando a querelada disse que o querelante “ludibria” os pacientes, seus clientes, a querelada infringiu os artigos 138, 139 e 140 do CP,” pois totalmente genérica, apenas supondo que a recorrida estaria lhe atribuindo crime de estelionato, deixando de pormenorizar de forma adequada o fato ofensivo à reputação do recorrente .

Neste direcionamento, embora não se exija uma descrição minimalista e absolutamente pormenorizada dos fatos, é imprescindível que as condutas imputadas na queixa-crime estejam suficientemente delineadas. Afinal, a parte acusada precisa ter plena noção daquilo que lhe é imputado, sem o qual não haverá ampla defesa no processo instaurado.

Rememora-se que o art. 41 do Código de Processo Penal prega que "A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias [...]", de forma que, repisa-se, não tendo os fatos supostamente criminosos sido expostos em sua plenitude, de maneira delineada, impossibilitando-se o exercício da ampla defesa por parte da querelada e diante da ausência da indicação das circunstâncias classificatórias do tipo penal, inviável, realmente, o recebimento da queixa-crime.

No presente caso, verifica-se ainda, que  apesar de constar na exordial prints do supostos crimes falsamente imputados ao requerente, há  uma omissão quanto a natureza da mensagem, como bem frisou o magistrado de primeiro grau:  “A julgar pelo que consta dos autos (a captura de tela a que se refere a queixa), o texto foi transmitido via direct do Instagram (ou seja, foi direcionado apenas ao querelante). Em casos como esse, o Superior Tribunal de Justiça entende que aplica-se o entendimento geral de que o crime de injúria se consuma no local onde a vítima tomou conhecimento do conteúdo ofensivo (CC 184.269/PB, 3ª Seção, Rel. Mina. Laurita Vaz). Contudo, até mesmo essa análise resta comprometida pelo conteúdo da queixa-crime, que não informa o local onde se deu o conhecimento da mensagem (possivelmente, Campos Sales/CE, local de residência do querelante).”

Corroborando com este entendimento colaciona-se os seguinte conflito de competência : 

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL.INJÚRIA. INTERNET. UTILIZAÇÃO DO INSTAGRAM DIRECT. CARÁTER PRIVADO DAS MENSAGENS. INDISPONIBILIDADE PARA ACESSO DE TERCEIROS. CONSUMAÇÃO. LOCAL EM QUE A VÍTIMA TOMOU CIÊNCIA DAS OFENSAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que no caso de delitos contra a honra praticados por meio da internet, o local da consumação do delito é aquele onde incluído o conteúdo ofensivo na rede mundial de computadores. Contudo, tal entendimento diz respeito aos casos em que a publicação é possível de ser visualizada por terceiros, indistintamente, a partir do momento em que veiculada por seu autor.

2. No caso dos autos, embora tenha sido utilizada a internet para a suposta prática do crime de injúria, o envio da mensagem de áudio com o conteúdo ofensivo à Vítima ocorreu por meio de aplicativo de troca de mensagens entre usuários em caráter privado, denominado "instagram direct", no qual somente o autor e o destinatário têm acesso ao seu conteúdo, não sendo para visualização por terceiros, após a sua inserção na rede de computadores.

3. Aplicação do entendimento geral de que o crime de injúria se consuma no local onde a Vítima tomou conhecimento do conteúdo ofensivo, o que, na situação dos autos, ocorreu em Brasília/DF.

4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 12.ª Vara do Juizado Especial Criminal de Brasília – SJ/DF, o Suscitado. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 184.269 - PB (2021/0363685-3) DJe: 15/02/2022.

 

Apesar do querelante afirmar no presente recurso que é médico com atuação na cidade de Pio IX- PI, verifica-se que não há informação exata do local que obteve o conhecimento da mensagem.

Além disso, uma apreciação nos demais documentos acostados nos autos, o recorrente declarou no Boletim de Ocorrência em id. 14563361“ com o retorno da paciente ao médico, este fez novo procedimento, aproximando as bordas do ferimento, onde havia rompido os pontos para tentativa de cicatrização” e na petição inicial declarou que a recorrida não aceitou se submeter a novo procedimento “Continuando a paciente retornou ao médico no dia 21.01.2022, às 13:50 horas, e não aceitou se submeter a novo procedimento para corrigir a abertura do ferimento causado pelas atividades da paciente, em desobediência às orientações médicas, conforme prontuário de retorno, anexo.” Restando comprometida a análise dos prontuários, diante da contradição.

Portanto, é caso de ser mantida a rejeição da queixa- crime, nos termos do art. 395, I, do CPP.

 

IV. DISPOSITIVO

DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão que rejeitou a queixa- crime.

 

 

Teresina, 07/10/2024