poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0821040-05.2017.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]
APELANTE: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DO PIAUI
APELADO: DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE TERESINA/PI, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

I - Relatório

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DO PIAUÍ em face de sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública - PI Comarca de Teresina – PI que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra o DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE TERESINA/PI e ESTADO DO PIAUÍ, julgou o presente feito extinto sem resolução de mérito, denegando a segurança pleiteada, com fulcro nos arts. 485, IV, do CPC e 6º, §5º, da Lei nº 12.016/09.

Em suas razões (ID. 6300519), o sindicato apelante pugna, preliminarmente, pela nulidade da sentença por violação do art. 10 do CPC e, no mérito, defende a ilegitimidade ativa do sindicato para compor a lide. Requer, ao final, o conhecimento do apelo e o provimento para desconstituir a sentença proferida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.

Em contrarrazões (ID. 6300523) o apelado pugnou pela manutenção da sentença guerreada e o consequente desprovimento do apelo.

Em manifestação ID. 7723226, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer em razão da ausência de interesse público.

É o que basta relatar. Decido.

II – Fundamentação

2.1 – Da Preliminar de Nulidade da Sentença

O Sindicato apelante suscita nulidade da sentença por violação ao art. 10 do CPC, por ter o juízo de origem suprimido o direito da parte autora de se manifestar quanto a suposta ilegitimidade da autoridade coatora, uma vez que não foi intimada para tanto, em desconformidade com o que determina o dispositivo supramencionado.

Ocorre que, conforme expresso na sentença, o autor só poderá modificar livremente estes elementos da demanda até a realização da citação, pois uma vez formalizada a triangularização processual, será necessária, para tanto, a anuência da parte ré. É o que dispõe o art. 329, do CPC.

Na ocasião de sua manifestação, o Estado do Piauí expressou a sua discordância em relação a qualquer alteração no pedido ou causa de pedir, operando, assim, a estabilidade objetiva da demanda.

Ademais, só se impõe a aplicação do art. 10 do CPC, quando a intimação das partes puder resultar na correção do vício que detectado pelo juiz, o que não seria possível no presente caso, visto que mesmo que o sindicato fosse intimado antes da sentença, não seria possível a juntada de prova pré-constituída, visto que a lei que rege o Mandado de Segurança não autoriza dilação para complementação probatória.

Assim, rejeito a preliminar de nulidade.

2.2 – Do Mérito

No caso, verifica-se que o recurso de apelação apresentado não impugnou especificamente os fundamentos da sentença recorrida, uma vez que os termos utilizados na apelação, qual seja, legitimidade ativa, não foi a tese que fundamentou a sentença que denegou a segurança e decretou a extinção ação sem resolução do mérito.

A parte recorrente deixou de atacar especificamente o decisum, suscitando tese que não fora utilizada na sentença de mérito, o que representa flagrante violação ao princípio da motivação dos recursos (dialeticidade entre o decidido e o atacado), expresso no art. 1.010, inc. III, do CPC.

O juízo de origem extinguiu o feito acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e de inexistência de prova pré-constituída, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, denegando a segurança pleiteada, com fulcro nos arts. 485, IV, do CPC e 6º, §5º, da Lei nº 12.016/09.

O apelante, no mérito, pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo, em razão da legitimidade ativa do Sindicato para impetrar o presente mandado de segurança, uma vez que o consumidor final tem o direito de obter a tutela jurisdicional para o fim de afastar a cobrança ilegal de tributo no tocante aos casos de serviços públicos, mormente no que tange ao fornecimento de energia elétrica.

Nesse contexto, à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo magistrado a que deseja se contrapor.

“PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. NÃO ATAQUE ESPECÍFICO À SENTENÇA. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. INOVAÇÃO RECURSAL DA CAUSA DE PEDIR. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE ARGUMENTOS QUE COMPORTAM AS RAZÕES. CAUSA DE PEDIR RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – O recurso de apelação apresentado não fundamentou as razões de fato e de direito as quais justificavam sua interposição, bem como a necessidade de reforma da decisão. Eis que o conhecimento do referido recurso encontra óbice na disposição contida no artigo 1.010, inciso II e III, do NCPC. Inexistência de dialeticidade recursal, bem como inovação da causa de pedir. II – Não há nenhum vício de ordem pública na decisão de primeiro grau, eis que se encontra devidamente fundamentada, conforme expressa o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. III – Recurso não conhecido por ausência dos fundamentos fáticos e jurídicos e as razões do apelo, em conformidade com o artigo 1.010, inciso II e III, do NCPC, mantendo-se o disposto na sentença à sua íntegra.” (TJCE, Apelação 0001032-17.2018.8.06.0015, Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/05/2019; Data de registro: 08/05/2019)

A impugnação específica é requisito objetivo de admissibilidade recursal, com previsão de inadmissão caso não seja implementada, contida no art. 932, III, do CPC, in verbis:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”

Extrai-se do dispositivo transcrito que ao relator cabe, em decisão monocrática, negar conhecimento ao recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão decorrida.

Importa ressaltar que, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 953.221 AgR, já consolidou entendimento no sentido de que o art. 932, parágrafo único, do CPC, permite a intimação do recorrente para a correção de vícios formais, não se aplicando, contudo, para o fim de viabilizar a complementação de fundamentação das razões recursais.

No mesmo sentido, inclusive, temos a orientação consagrada em súmula deste Egrégio Tribunal, a saber:

“SÚMULA Nº 14 – É desnecessária a prévia intimação da parte recorrente, para fins de não conhecimento do recurso, na hipótese de ofensa ao princípio da dialeticidade, dada a impossibilidade jurídica de emenda da peça recursal”.

Sendo assim, é incabível, no presente caso, a concessão de prazo na forma do parágrafo único do art. 932 do CPC, dada a impossibilidade jurídica de emenda da peça recursal. Portanto, é ônus da parte recorrente a demonstração clara e específica dos pontos de discordância, como requisito objetivo de admissibilidade recursal, sob pena de não conhecimento do recurso.

III – Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro nos poderes conferidos ao relator pelo art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO conheço do presente recurso de apelação, revogando a decisão de ID. 7087012, monocraticamente, por não satisfazer os requisitos objetivos de admissibilidade, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida.

Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.

Teresina, 29/11/2023.

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator