RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE LESÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE ABALO MORAL. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000363-77.2019.8.18.0055 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 22/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000363-77.2019.8.18.0055

APELANTE: CRISTINO DE SOUSA RODRIGUES

Advogado(s) do reclamante: ISRAELLA MAYARA DE MOURA ROCHA

APELADO: CLARO S.A.

Advogado(s) do reclamado: RAFAEL GONCALVES ROCHA, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, PAULA MALTZ NAHON

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE LESÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE ABALO MORAL. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000363-77.2019.8.18.0055

APELANTE: CRISTINO DE SOUSA RODRIGUES 
Advogado do(a) APELANTE: ISRAELLA MAYARA DE MOURA ROCHA - PI9648-A

APELADO: CLARO S.A.
Advogados do(a) APELADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - PI10480-A, RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual o autor alega que é cliente da requerida há alguns anos com o número (89)99404-7929 – Plano controle; que contratou o plano controle junto a requerida no valor de R$34,99(trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), contudo os valores vêm aumentando de forma abusiva chegando a mais de R$65,00(sessenta e cinco reais) e R$100,00(cem reais). Requereu que a ação seja julgada procedente para

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para obrigar a empresa requerida a restabelecer o plano inicialmente pactuado entre a ré e o autor no contrato de telefonia firmado pelas partes no prazo de quinze dias, sob pena de multa no valor de R$200,00(duzentos reais) por dia.

Razões da Recorrente/autor pleiteando o provimento do recurso para arbitramento de quantum indenizatório a que faz jus referente a dano moral.

Contrarrazões apresentadas.

É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Apesar da insurgência, o recurso deve ser improvido e a sentença mantida por seus fundamentos. O magistrado sentenciante bem apreciou a questão posta nos autos e concluiu que se trata de mero descumprimento contratual, que se resolve com a restituição das partes ao status quo ante, sem energia suficiente para macular direitos personalíssimos.

Não há, assim, como atribuir aos inconvenientes passados pelo autor outra classificação que não a de meros aborrecimentos. Os dissabores e incômodos vivenciados não constituíram nada além de percalços do cotidiano insuscetível de recomposição de dano extrapatrimonial, pois não extrapolam limites que devem ser tolerados na vida em sociedade.

O dano moral será inexoravelmente ligado ao sentimento da própria dignidade, ao brio, à dor profunda, à intimidade, à honra e à imagem. Enfim aos “valores essenciais da pessoa, no seu aspecto físico, moral e intelectual.

Com essas razões, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento mantendo a sentença por seus próprios termos e fundamentos.

Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade de justiça deferida.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.