poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0000003-81.2004.8.18.0116
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Nota de Crédito Rural]
APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

APELADO: DOMINGOS PEREIRA DA SILVA DE MENESES, MIGUEL JOSE NUNES

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE NOTA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO IAC. Nº 1 STJ. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação cível, interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, autor na origem, com vistas à reformar a sentença que julgou extinta o feito, com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o crédito exequendo foi alcançado pela prescrição intercorrente, nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida em face de DOMINGOS PEREIRA DA SILVA DE MENESES e MIGUEL JOSE NUNES.

Em suas razões recursais, o apelante alega que não fora intimado para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, o que viola o princípio da não surpresa, bem como defendeu a impossibilidade de determinação retroativa da suspensão do processo executivo iniciado na vigência do CPC/1973.

Pede, nestes termos, o provimento do apelo e a consequente reforma do julgado.

Nas contrarrazões, o apelado diz que os prints anexados pelo apelante não comprovam a ausência de intimação do advogado. Frisa, ainda, que a suspensão do processo por 1 (um) ano é automática a partir da cientificação do exequente da não localização dos bens, não cabendo ao juiz, tampouco ao exequente determinar a suspensão do feito.

 Deixa transparecer, em síntese, que o magistrado dera à causa acertado desfecho e que a sentença, portanto, desmereceria quaisquer modificações.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar. Decido.

Primeiramente, ressalto que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(…) omissis

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

A discussão aqui versada diz respeito à aplicação da prescrição intercorrente em processo iniciado sob a égide do CPC de 1973, matéria que se encontra decidida pelo STJ através do Tema/IAC nº 01:

Tema/IAC nº 01: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.

1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).

1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).

1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.

Dessa forma, aplica-se o art. 932, inciso, V, c, do CPC, considerando o precedente firmado em Tema/IAC nº 01 do STJ.

Passo, portanto, a apreciar o mérito recursal.

Na hipótese em deslinde, o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ajuizou execução de título extrajudicial em face de DOMINGOS PEREIRA DA SILVA DE MENESES e MIGUEL JOSÉ NUNES, em 02/02/2004, com o objetivo de promover a cobrança de Nota de Crédito Industrial nº 55378870372.

Pois bem, compulsando-se os autos verifica-se que o juízo de origem proferiu despacho citatório em 03/02/2004, sendo os executados devidamente citados conforme certidão de ID. 9502180 - Pág. 44.

No regular trâmite processual foram penhorados bens, que foram inclusive alienados e utilizados para amortizar o valor do crédito devido. Contudo, tais bens não foram suficientes para satisfazer a dívida em sua totalidade. Razão disso, o banco exequente requereu diversas diligências a fim de encontrar outros bens penhoráveis, restando todas infrutíferas.

A partir de então, o exequente requereu a primeira suspensão da execução em 08/02/2006 com vistas a diligenciar no sentido de localizar bens do devedor em condições de serem penhorados, vide ID. 9502180 - Págs. 168 e 169. Findo tal prazo de suspensão, o banco exequente requereu a suspensão do feito diversas outras vezes nos autos, todas com o intuito de localizar bens em nome dos executados, restando tais diligências, de igual modo, infrutíferas.

Ocorre que a presente ação foi extinta, com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o crédito exequendo foi alcançado pela prescrição intercorrente.

No entanto, o banco apelante defende que não foi intimado para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, o que viola o princípio da não surpresa.

Contudo, melhor razão não lhe assiste. Da análise dos autos verifica-se que houve a intimação do exequente para manifestar-se acerca da possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente, conforme ID. 9502187 em 27/04/2021 e, que o exequente compareceu aos autos em 09/08/2021 informando sobre a existência de bem do primeiro executado, mas silenciando-se acerca da prescrição. 

Assim é que, não houve qualquer vício na intimação do exequente, sendo respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. 

Relativo à ocorrência da prescrição intercorrente, observa-se que os requerimentos formulados pela Exequente foram deferidos, mas não conduziram à localização de bens para penhora que pudessem satisfazer a dívida. É bem de ver, ainda, que a recente Lei nº 14.195/2021 alterou normas do CPC, estabelecendo que:

Art. 921. Suspende-se a execução:

I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber;

II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;

III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;

III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;

IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;

V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. 

§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.

§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.

No caso, o Apelante pleiteou a suspensão do processo em 08/02/2006, sendo esta deferida em 14/02/2006, na ID.  9502180 - Pág. 175, que suspendeu o processo por 6 (seis) meses, visando localizar bens do Executado.

Assim, pode-se considerar, que o prazo de suspensão do prazo prescricional começou a contar em 08/02/2006 (ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis); e o de prescrição intercorrente, em 08/02/2007, findando-se em 08/02/2012.

Nesse contexto, caracterizou-se a prescrição intercorrente, até porque são irrelevantes quaisquer diligências requeridas pelo Exequente se delas não resultaram efetiva localização de bens.

Com efeito, pode-se perceber que o presente processo ficou sem efetivo andamento processual durante mais de dez anos, tempo superior ao previsto para a prescrição do direito material, dando causa à prescrição intercorrente.

Tudo conforme as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no IAC n. 01:

1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.

1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).

1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).

1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.

Por conseguinte, para a decretação da prescrição intercorrente, basta a prévia intimação do credor a fim de respeitar o contraditório, o que foi atendido no caso em análise, não sendo exigida sua intimação pessoal.

Corroborando com o exposto é a jurisprudência do STJ a seguir ilustrada:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO REGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante. 2. Na vigência do novo Código Civil, é quinquenal o prazo prescricional para pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. 3. Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73 quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 4. Não localizado o devedor ou inexistindo bens passíveis de penhora, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano". 5. A configuração da prescrição intercorrente independe da intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, entretanto, deve sempre ser respeitado o contraditório. 6. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 1.857.216/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 4/3/2022.)

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, V, c, do CPC, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, a fim de se manter incólume a sentença vergastada, por suas próprias razões de decidir.

Sem fixação de honorários.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, determino a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau, com a devida baixa.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator