PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

DECISÃO

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MANOEL MARCOS DE SOUSA contra decisão proferida no processo de origem nº 0806308-14.2020.8.18.0140.

Os autos foram redistribuídos a esta relatoria por decisão do Exmo. Des. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA (Decisão de Id.19567421), ao fundamento de que já foi interposto Agravo de Instrumento anterior (processo nº 0759368-81.2024.8.18.0000), conexo ao presente agravo, o qual seria de minha relatoria, acarretando a consequente prevenção .

 Vieram-me os autos conclusos.

É o relato.

FUNDAMENTAÇÃO

Data venia a decisão de Id.19567421, consultando o sistema PJE, constata-se que o Agravo de Instrumento mencionado (processo nº 0759368-81.2024.8.18.0000), oriundo do mesmo processo de origem no 1º Grau (processo nº 0825580-62.2018.8.18.0140), foi anteriormente distribuído ao Desembargador oriundo da 21ª Cadeira, atualmente sob respondência do Relator Des. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS (Juiz Convocado).

Sobre o tema, assim dispõe o Código de Processo Civil e o Regimento Interno deste egrégio tribunal:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.(grifou-se)

Interpretando o referido dispositivo, Daniel Amorim Assumpção Neves , leciona:

Não havia no CPC/1973 previsão a respeito do fenômeno da prevenção nos tribunais. No tocante às ações de competência originária, ainda era possível a aplicação das regras de prevenção existentes no diploma legal revogado, mas em termos de competência recursal a matéria limitava-se a previsões esparsas e nem sempre existentes nos Regimentos Internos dos Tribunais.

O art. 930, parágrafo único, do Novo CPC modificou essa realidade ao tratar expressamente da prevenção em grau recursal.

Segundo o dispositivo legal, o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. A prevenção, portanto, se fixa pelo protocolo do recurso no tribunal, independentemente da data do julgamento. Para fins de fixação da prevenção, portanto, é irrelevante a data de protocolo do recurso em grau inferior ou a postagem pelo correio. Também é irrelevante o conteúdo do julgamento, de forma que, mesmo sendo inadmitido, o recurso será capaz de gerar a prevenção do juízo para outros recursos a serem interpostos no mesmo processo ou em processo conexo.

Logo, tendo em vista que o recurso mencionado fora distribuído à relatoria do eminente Desembargador da 21ª Cadeira, atualmente sob respondência do Des. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS (Juiz Convocado), resta evidente a existência de prevenção daquele relator para processar e julgar o presente recurso (art. 930, CPC/2015).

DISPOSITIVO

Isso posto, determino a redistribuição do feito à relatoria do Exmo. Sr. Des. da 21ª Cadeira, Des. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS (Juiz Convocado).

Cumpra-se.

Teresina, 16 de setembro de 2024

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora