poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801054-74.2022.8.18.0048
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: GIZELIA BARBOSA CAMPELO
APELADO: CLARO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Conforme consta na sentença recorrida, a ação originária foi processada sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis (ID 19876647).

Em consequência, a competência para processar e julgar o presente recurso é da Turma Recursal Cível e Criminal, em conformidade com o art. 41 da Lei nº 9.099/95.

Por esse motivo, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE RECURSO e DETERMINO A SUA REMESSA PARA AS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.

 Intimem-se as partes do teor desta decisão.

 Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos para as Turmas Recursais Cíveis e Criminais , dando-se baixa na presente distribuição com as cautelas de praxe.

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator