EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DOS TÍTULOS DE DOAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA DEFERIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. PONDERAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. RISCO À CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AUTORAL E DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, o magistrado concluiu que foram preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de evidência. 2. Nota-se, assim, que a decisão combatida se encontra em consonância com os termos da legislação processual civil que autoriza a concessão da tutela de evidência, notadamente o art. 311, inciso IV, do CPC. 3. Há que se destacar, ainda, a possibilidade de risco de dano reverso, uma vez que sustados os cancelamentos dos títulos de doação, se afigurará possível a sua transferência para terceiros, o que pode vir a dificultar sobremaneira a tutela do direito autoral perseguido no caso de confirmação definitiva, ou resultar em prejuízos a eventuais terceiros que venham a adquirir os bens, acreditando estarem livre de ônus. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0757536-81.2022.8.18.0000 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 10/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

Agravo de Instrumento n. 0757536-81.2022.8.18.0000

Processo de origem n. 0830869-05.2020.8.18.0140 (Teresina/1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública)

Agravante: Juscelina Alves de Matos

Advogado(a): Roberto Alves de Miranda (OAB/PI n. 12.718)

Agravado(a): Maria Elite da Costa Silveira Moura, Eduardo da Silveira Moura Júnior, Gessyca da Costa Silveira Moura e Francisco Janio de Sousa Moura

Advogado(a): Jadir Santos Saraiva (OAB/PI n. 10.220) e Lincon Hermes Saraiva Guerra (OAB/PI n. 3.864)

Agravado(a): Estado do Piauí e o Instituto de Terras do Piauí (Procuradoria Geral)

Relator(a): Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DOS TÍTULOS DE DOAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA DEFERIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. PONDERAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. RISCO À CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AUTORAL E DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. In casu, o magistrado concluiu que foram preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de evidência.

2. Nota-se, assim, que a decisão combatida se encontra em consonância com os termos da legislação processual civil que autoriza a concessão da tutela de evidência, notadamente o art. 311, inciso IV, do CPC.

3. Há que se destacar, ainda, a possibilidade de risco de dano reverso, uma vez que sustados os cancelamentos dos títulos de doação, se afigurará possível a sua transferência para terceiros, o que pode vir a dificultar sobremaneira a tutela do direito autoral perseguido no caso de confirmação definitiva, ou resultar em prejuízos a eventuais terceiros que venham a adquirir os bens, acreditando estarem livre de ônus.

4. Recurso conhecido e improvido.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conformidade com o parecer Ministerial, em CONHECER do presente recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a decisão agravada em sua integralidade. Oficie-se ao juízo demandado, cientificando-o do teor do Acórdão. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Juscelina Alves de Matos contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, que deferiu a liminar vindicada nos autos da Ação de Anulação de Títulos de Doação (Processo n. 0830869-05.2020.8.18.0140), ajuizada por Eduardo da Silveira Moura, para cancelar os títulos de doação e manter a parte autora na posse da área até ulterior deliberação.

De início, alega a agravante impossibilidade de custear o preparo recursal e demais despesas processuais “tendo em vista auferir parcos recursos a título de remuneração mensal”, razão pelo qual pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Aduz que foram cumpridos todos os requisitos legais para a emissão dos títulos de doação objeto do litígio, os quais detém “presunção de legitimidade/veracidade e a consequente fé pública que militam em seu favor”.

Acrescenta que os documentos juntados aos autos pelo agravante “não possuem a mínima propensão para invalidar um instrumento público legítimo e veraz, mormente em sede de tutela provisória de urgência”.

À vista disso, pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, seja provido o Instrumento, modificando-se a decisão (Id 8199660).

Considerando que não foi acostada à inicial documentação apta a possibilitar a análise do pedido de gratuidade, determinou-se sua intimação para comprovar a alegada hipossuficiência, assim como indicar as partes faltantes no polo passivo e seus patronos, em 5 (cinco) dias, sob pena de inadmissibilidade do recurso (Id 9400490).

A agravante então emendou a inicial (Id 9620330) para: i) fazer constar no polo passivo os herdeiros do agravado (falecido em 26/6/2021), quais sejam: Maria Elite da Costa Silveira Moura, Eduardo da Silveira Moura Júnior, Gessyca da Costa Silveira Moura e Francisco Janio de Sousa Moura, todos representados por Jadir Santos Saraiva (OAB/PI n. 10.220) e Lincon Hermes Saraiva Guerra (OAB/PI n. 3.864), assim como o Estado do Piauí e o Instituto de Terras do Piauí (INTERPI); e ii) juntar os documentos que comprovam a hipossuficiência (Id 9620338).

Os agravados refutam, em suas contrarrazões, as alegações da agravante, ao tempo em que pugnam pelo improvimento do recurso (Id 10675203).

Foi deferida a gratuidade e determinada a intimação do Estado do Piauí e do Interpi para manifestação (Id 16422035), os quais mantiveram-se inertes (Id 16447807).

O Ministério Público Superior emitir parecer pelo conhecimento e desprovimento recursal, mantendo-se a decisão recorrida (Id 19313123).

É o relatório.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual.

Data inserida no sistema.

 

VOTO

 

1. Do juízo de admissibilidade

 

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, impõe-se conhecer do recurso.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal.

 

2. Do mérito

 

Como é cediço, admite-se o Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias, cujo rol taxativo se encontra previsto no art. 1.015 do CPC. No entanto, cabe ao magistrado apreciar tão somente os exatos termos da decisão objurgada, em face dos limites de cognição dessa espécie recursal.

Portanto, o julgamento limita-se à apreciação dos fundamentos da decisão agravada, pois se mostra inviável a análise aprofundada de questões não apreciadas no juízo de origem, sob pena de supressão de instância.

Segundo consta da inicial, o agravado ajuizou ação na origem visando à anulação dos títulos de doação de terras situadas na zona rural do Município de Pavussu-PI.

O magistrado singular deferiu o pedido liminar, nos seguintes termos:

 

(…)

 

Diante disso, DEFIRO a tutela de evidência pretendida pelos requerentes e determino:

 

O cancelamento dos seguintes títulos de doação: Registro n.º 0385, fls. 06, Livro Fundiário n.º 09Ca. Área de 20,3983 hectares. Beneficiário: ANTÔNIO LUIZ DA SILVA; Registro n. ° 0400, fls. 21, Livro Fundiário, n.º 09 Ca. Beneficiário: ARNALDO RAMOS DA SILVA. Área: 20,1533 ha; Registro n. ° 0454, fls. 75, Livro Fundiário, n. ° 09Ca. Beneficiário: JOSÉ PEREIRA MACIEL. Área: 47,3140 ha; Registro n. ° 0475, fls. 96, Livro Fundiário, n. ° 09Ca. Beneficiário: ROBSON PEREIRA ALVES. Área: 50,0016 ha; Registro n. ° 0466, fls. 87, Livro Fundiário, n. ° 09Ca. Beneficiário: JOSÉ EVANGELISTA ALVES. Área: 42,2605 ha; Registro n. ° 0469, fls. 90, Livro Fundiário, n. ° 09Ca. Beneficiário: JOSÉ CARDODO RAMOS. Área: 21,1528 ha; Registro n. ° 0464, fls. 85, Livro Fundiário, n. ° 09Ca. Beneficiário: JOSÉ RIBAMAR CARDOSO DE MACÊDO. Área: 41,2113 ha; Registro n. ° 0471, fls. 92, Livro Fundiário, n. ° 09Ca. Beneficiário: DOMINGOS PEREIRA DE MIRANDA. Área: 32,5716 h.

 

A expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Itaueira – PI, para que o Tabelião cancele o registro dos títulos acima na matrícula n.º 681, às fls. 23, do Livro 2-A, do Cartório de Itaueira – PI, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

Expeça notificação ao Ministério Público da Comarca de Itaueira – PI, bem como ao Promotor Agrário da 2ª Vara de Bom Jesus – PI, afim de apurar eventuais crimes cometidos em razão da emissão ilegal dos títulos de doação.

 

Em razão do deferimento da tutela de evidência, INDEFIRO o pedido de pedido contraposto pleiteado pelos requeridos, mantendo os requerentes na posse da área até ulterior deliberação, devendo ser expedido mandado de interdito proibitório. Não há que se falar em irreversibilidade dos efeitos da tutela deferida, tendo em vista que o deferimento da medida antecipatória (tutela de urgência ou de evidência), com posterior improcedência do pedido ao final, possibilita o retorno ao status quo ante.

 

(…)

 

A ré/agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento. Todavia, em que pesem os argumentos aduzidos, conclui-se que não lhe assiste razão, pelos motivos a seguir expostos.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o agravo de instrumento provem de recurso secundum eventum litis, o que significa que, em sua análise, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão vergastada, sob o aspecto da legalidade, mostrando-se descabido perquirir acerca das alegações de mérito não apreciadas pelo juiz a quo, do contrário, implicaria risco de supressão de instância.

In casu, o magistrado concluiu que foram preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de evidência. Nesse sentido, faz-se oportuno transcrever a parte do decisum em que foram consignados seus fundamentos:

 

(…)

 

Assim, observo que a petição inicial foi instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, e os requeridos, mesmo após a apresentação de contestação, não produziram elementos capazes de gerar dúvida razoável a este juízo.

 

Nesse toar, considerando que pela narrativa da situação fática, bem como dos documentos carreados aos autos pelos requerentes, vislumbro em análise de cognição sumária que os elementos trazidos são suficientes para me convencer de que efetivamente estão na posse pelo período alegado, inclusive realizando benfeitorias (id. 13925864), e que os títulos emitidos padecem de fortes ilegalidades. A seu revés, tem-se que a documentação colacionada aos autos pelos requeridos é, por ora, insuficiente a demonstrar o seu exercício real e concreto, limitando-se a alegarem que cumprem a função social da propriedade sem acostar qualquer documento idôneo, não sendo possível, com base exclusivamente naqueles elementos, gerar neste magistrado, juízo de verossimilhança das alegações.

 

(…)

 

Verifica-se, da análise detida da documentação acostada à inicial, que o Instituto de Terras do Piauí (INTERPI) instaurou o Procedimento Administrativo n. AA.071.1.006259/18-98, concluindo a Comissão de Sindicância Administrativa Disciplinar pela nulidade da concessão dos títulos ao beneficiários e consequente retorno das áreas em comento ao patrimônio do Estado do Piauí.

Como bem destacado pelo magistrado a quo, “para se chegar naquela decisão, a Comissão de Sindicância realizou vistoria in loco nas áreas, emitindo os laudos de cada beneficiário, tanto que a Procuradoria do Estado do Piauí emitiu Parecer para determinar o cancelamento dos títulos”.

Ressalte-se que o Relatório de Fiscalização concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à titulação, uma vez que “os imóveis objeto das doações, na época da emissão dos títulos, eram constituídos 100% de mata, ou seja, os requeridos não tinham beneficiado, nem moravam”.

Nota-se, assim, que a decisão combatida se encontra em consonância com os termos da legislação processual civil que autoriza a concessão da tutela de evidência, notadamente o art. 311, inciso IV, do CPC. Confira-se:

 

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

 

(…)

 

IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

 

Há que se destacar, ainda, a possibilidade de risco de dano reverso, uma vez que sustados os cancelamentos dos títulos de doação, se afigurará possível a sua transferência para terceiros, o que pode vir a dificultar sobremaneira a tutela do direito autoral perseguido no caso de confirmação definitiva, ou resultar em prejuízos a eventuais terceiros que venham a adquirir os bens, acreditando estarem livre de ônus.

Nesse sentido, colaciono jurisprudência pátria:

 

MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL. INDÍCIOS DE FRAUDE. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 214 DA LEI Nº 6.015/73. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. - De acordo com o artigo 214, § 3º, da Lei no6.015/73, "Se o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação poderá determinar de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel.". - O bloqueio de matrícula constitui medida administrativo-judicial, com função acautelatória, que visa resguardar possíveis prejuízos a terceiros de boa-fé, impedindo, com isso, a realização de negócios com o imóvel, sem que se conheça sua real situação. - Não é justo que perdure ad infinitum a medida acautelatória que determinou, em sede administrativa, o bloqueio de matrícula de imóvel, mormente não exista decisão judicial, além do que a aquisição do imóvel, mediante contrato de compra e venda, se deu sem qualquer ônus sobre a citada matrícula. - Segurança conhecida e concedida. (TJ-MA – MS: 0386752012 MA 0006628-35.2012.8.10.0000, Relator: Ângela Maria Moraes Salazar, Data de Julgamento: 21/11/2014, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, Data de Publicação: 25/11/2014) (sem grifos no original)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS ENVOLVIDOS NO LITÍGIO. PRESERVAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PELO JUÍZO DE PISO. PONDERAÇÃO EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DOS FATOS DESCRITOS PELAS PARTES ENVOLVIDAS NO CONFLITO, BEM COMO DE POSSÍVEL CONTEXTO QUE ENVOLVA O DIREITO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. FUNDADO RISCO DE DANO GRAVE E IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0018497-91.2016.8.05.0000, Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 13/12/2017) (TJ-BA – AI: 00184979120168050000, Relator: Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2017). (sem grifos no original)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA A QUO. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA. DOCUMENTO QUE POSSUI FÉ PÚBLICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. BLOQUEIO DE MATRÍCULAS. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA DECISÃO DE PISO. 1 – A análise da questão trazida nestes autos deve restringir-se aos limites do pleito in limine formulado na demanda originária, qual seja, a verificação dos pressupostos autorizadores da medida (fumus boni iuris periculum in mora), pois aí estão os balizamentos da Decisão agravada, não cabendo, nesta oportunidade, adentrar-se ao âmago da discussão, devendo esta ser efetuada no exame meritório da ação. 2 – Da análise dos autos, verifico que merece reforma a Decisão recorrida, uma vez que não verificada a presença dos requisitos legais para o deferimento da medida requerida pelo ora Agravado, posto que a escritura de compra e venda, ainda que lavrada sem o prévio pagamento da taxa judiciária correspondente – o que merecerá a devida averiguação, é documento constituído de fé pública, que somente tem sua presunção de veracidade afastada mediante produção de prova robusta. 3 – A latere, analisando os autos, vislumbro que a não concessão da liminar requerida pela parte Autora não representa perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, já que, segundo a própria, tem como objetivo apenas preservar o vínculo sócio afetivo com o local sem maiores prejuízos. 4 – Ausentes, por conseguinte, os requisitos previstos no art. 300 do NCPC, impositiva é a reforma da Decisão de primeiro grau. 5 – Considerando o poder geral de cautela e a proteção de terceiros de boa-fé, vislumbro necessário o bloqueio da matrícula do imóvel ora em litígio, consignando a vedação expressa de comercialização, desmembramento e alienação de qualquer natureza. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. REFORMA DA DECISÃO DE PISO. (TJBA, Agravo de Instrumento nº 0018309-98.2016.8.05.0000, Quinta Câmara Cível, Relatora: DesA. Lígia Maria Ramos Cunha Lima, publicado em: 6/9/2017). (sem grifos no original)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO COM O PROPÓSITO DE IMPEDIR DESMEMBRAMENTOS E/OU A TRANSFERÊNCIA DA SUA PROPRIEDADE PARA TERCEIROS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS EM DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA. SOBREPOSIÇÃO DE MATRÍCULAS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DE AMBAS AS PARTES E DE TERCEIROS DE BOA-FÉ ENQUANTO SE AGUARDA O PROCESSAMENTO DO FEITO. FUNDADO RISCO DE DANO GRAVE E IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Suspenso o bloqueio da matrícula, será possível o desmembramento e a transferência da propriedade do imóvel para inúmeras pessoas, inviabilizando a satisfação de eventual direito que venha a ser reconhecido em favor do recorrido ou causando grave prejuízo para terceiros, que venham a adquirir o bem acreditando estar livre de qualquer ônus. 2. A manutenção da cautelar deferida pelo juízo de primeiro grau é medida prudente e, portanto, que se impõe diante da complexidade dos fatos narrados por ambas as partes envolvidas no conflito e da circunstância de que a esfera jurídica de terceiros possa vir a ser atingida. (TJBA, Agravo de Instrumento nº 0160112-92.2015.8.05.0909, Quinta Câmara Cível, Relator: Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, publicado em: 3/5/2017) (sem grifos no original)

 

Portanto, como a decisão agravada se encontra em consonância com os termos da legislação processual civil que autoriza a concessão da tutela de evidência (art. 311, inciso IV, do CPC) e, sopesando-se os riscos ao alegado direito autoral, em caso de confirmação posterior da medida e a eventuais terceiros de boa-fé, impõe-se a manutenção da decisão agravada.

 

4. Do dispositivo

 

Posto isso e, em conformidade com o parecer Ministerial, CONHEÇO do presente recurso, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a decisão agravada em sua integralidade.

É como voto.

Oficie-se ao juízo demandado, cientificando-o do teor do Acórdão.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conformidade com o parecer Ministerial, em CONHECER do presente recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a decisão agravada em sua integralidade. Oficie-se ao juízo demandado, cientificando-o do teor do Acórdão. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LENIR GOMES DOS SANTOS GALVAO.

 

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina,27 de setembro a 4 de outubro de 2024.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -