DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por ANTONIO FRANCISCO SOARES DA TRINDADE contra decisão do juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Repetição de Indébito, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. O agravante argumenta que há presunção de veracidade de sua alegação de insuficiência financeira e requer a reforma da decisão para garantir o acesso à justiça mediante a concessão da gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante faz jus à gratuidade da justiça integral ou parcial; e (ii) estabelecer se é possível o parcelamento das custas processuais, em razão de sua condição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, não sendo necessária a comprovação de miserabilidade absoluta. 4. O art. 98 do CPC estabelece que a gratuidade da justiça pode ser concedida a quem não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família. 5. Apesar de o agravante ser servidor público com renda mensal de R$ 6.860,35, o valor das custas processuais (R$ 3.609,55) representa mais da metade de seus rendimentos líquidos, o que justifica a concessão parcial da gratuidade, mediante o parcelamento das custas. 6. O art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC autoriza a concessão parcial da gratuidade, permitindo o parcelamento das custas processuais, medida que garante o acesso à justiça sem comprometer desproporcionalmente a renda do agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §§ 5º e 6º; art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, AI 08119285220228150000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível; TJ-GO, AI 02218228620198090000, Rel. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0754512-74.2024.8.18.0000 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 09/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0754512-74.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: ANTONIO FRANCISCO SOARES DA TRINDADE 

Advogado do(a) AGRAVANTE: JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES - PI20201-A

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

 

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.             CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto por ANTONIO FRANCISCO SOARES DA TRINDADE contra decisão do juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Repetição de Indébito, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. O agravante argumenta que há presunção de veracidade de sua alegação de insuficiência financeira e requer a reforma da decisão para garantir o acesso à justiça mediante a concessão da gratuidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante faz jus à gratuidade da justiça integral ou parcial; e (ii) estabelecer se é possível o parcelamento das custas processuais, em razão de sua condição financeira.

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, não sendo necessária a comprovação de miserabilidade absoluta.

4. O art. 98 do CPC estabelece que a gratuidade da justiça pode ser concedida a quem não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família.

5. Apesar de o agravante ser servidor público com renda mensal de R$ 6.860,35, o valor das custas processuais (R$ 3.609,55) representa mais da metade de seus rendimentos líquidos, o que justifica a concessão parcial da gratuidade, mediante o parcelamento das custas.

6. O art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC autoriza a concessão parcial da gratuidade, permitindo o parcelamento das custas processuais, medida que garante o acesso à justiça sem comprometer desproporcionalmente a renda do agravante.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §§ 5º e 6º; art. 99, § 3º.

Jurisprudência relevante citada:

TJ-PB, AI 08119285220228150000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível;

TJ-GO, AI 02218228620198090000, Rel. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível.

DECISÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por ANTONIO FRANCISCO SOARES DA TRINDADE em face de decisão do juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Repetição de Indébito (processo nº 0854178-50.2023.8.18.0140) movida em face de BANCO DO BRASIL S.A., indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao autor, ao passo que determino sua intimação, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

 

Irresignado com o decisum, a Agravante interpôs o presente recurso, e aduziu, em síntese, que: i) que o magistrado não deixou claro os motivos pelos quais o levaram a não vislumbrar a suposta inexistência dos requisitos legais para concessão da justiça gratuita; ii) não há elementos nos autos contrários à pretensão do requerente declarado hipossuficiente, a exemplo de prova documental capaz de evidenciar a aptidão financeira de arcar com as custas e as despesas processuais ou a existência de razoável patrimônio; e iii) requer que seja reformada a Decisão Interlocutória que indeferiu a gratuidade de recursal e que seja garantido o acesso à justiça à requerente, bem como a efetividade da tutela de seus direitos na referida demanda.

 

Pelo exposto, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para que seja determinada a suspensão da decisão que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça e a cobrança das custas processuais.

 

 Conclusos os autos para apreciação inaudita altera pars, deferi parcialmente a tutela antecipada recursal, para autorizar o parcelamento em quatro vezes do pagamento das custas processuais de ingresso do processo origem, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º do CPC (decisum ao ID n° 16738545).

 

Intimada para apresentar contrarrazões, a parte agravada deixou transcorrer o prazo in albis.

 

É o relatório. 

 

VOTO

 

1. DO CONHECIMENTO 

 

De saída, julgo que o presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

 

Dessa forma, conheço do presente recurso. 

 

2. MÉRITO

 

Quanto ao tema, convém ressaltar que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

 

Ademais, há que se levar também em consideração que, consoante a redação do art. 98, caput, do CPC, não se exige para a concessão do benefício que o requerente esteja em completa situação de miserabilidade, mas apenas que este seja “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”.

 

Na decisão atacada por meio deste instrumental, o d. Juízo de origem indeferiu o pedido de justiça gratuita por entender que não vislumbrou o preenchimento dos requisitos legais para concessão da gratuidade judiciária.

 

Da análise do caso concreto que se extrai a conclusão da hipossuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.

 

Com a devida vênia, entendo de forma diversa do d. Juízo a quo. Explico.

 

Em consulta ao Sistema de Emissão e Recolhimento de Cobranças Judiciais do TJPI (disponível em <https://www.tjpi.jus.br/cobjud/modules/cobjud/MeuDocumento.fpg>), o valor das custas judiciais, calculadas sobre o valor da causa de R$ 48.337,87 (quarenta e três mil trezentos e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos), correspondem a R$ 3.609,55 (três mil, seiscentos e nove reais e cinquenta e cinco centavos), incluindo a taxa judiciária.

 

Nesse contexto, apesar do agravante ser servidor público federal e receber mensalmente o valor líquido de trabalhar de R$ 6.860,35 (seis mil, oitocentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos), o valor das custas é mais da metade deste valor, com o qual a recorrente precisa arcar com seu sustento e de sua família e pagamentos de suas despesas básicas.

 

 Desse modo, apesar de não restar evidenciada a necessidade de isenção total das despesas processuais em razão do rendimento, em razão da remuneração da Agravante, tendo em vista o elevado valor das custas e sua condição de saúde que faz presumir elevados gastos médicos, e a fim de realizar o comando constitucional do acesso à justiça, defiro parcialmente o pedido de gratuidade de justiça, apenas para autorizar seu parcelamento em quatro vezes, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º do CPC, in verbis:

 

  Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

[...]

§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 

§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

 

Nesse contexto, precedentes dos Tribunais Pátrios, ipsis verbis:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TOTAL. MODULAÇÃO DA GRATUIDADE. REDUÇÃO E PARCELAMENTO. ART. 98, §§ 5º E 6º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

– A norma contida no § 6º, do art. 98, do CPC, autoriza o Magistrado parcelar o valor das custas que a parte tiver que adiantar no curso do processo, o que se mostra prudente no caso dos autos, tendo em vista o valor da ação, das custas e da remuneração do requerente.

(TJ-PB – AI: 08119285220228150000, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível).

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PARCELAMENTO CUSTAS JUDICIAIS INICIAIS. POSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ACESSO JUSTIÇA. PREVISÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA.

I – O Código de Processo Civil dispõe sobre a possibilidade da concessão do pleito para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais iniciais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça;

II – Visando preservar a garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República, e diante da previsão do artigo 98, § 6º do CPC, é possível a autorização do parcelamento das custas processuais;

III – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJ-GO – AI: 02218228620198090000, Relator: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 18/07/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/07/2019).

 

É o quanto basta.

 

3. CONCLUSÃO

 

Forte nessas razões, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos moldes da decisão de ID n° 16738545, para autorizar seu parcelamento em quatro vezes, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º do Código de Processo Civil.

 

Cientifique-se o d. Juízo de origem da presente decisão colegiada, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

 

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

 

É como voto. 

Sessão do Plenário Virtual realizada no período de 27/09/2024 a 04/10/2024, da TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de outubro de 2024.

 

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator