PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ORGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0762451-08.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: MAYRA KAMILLY SILVA OLIVEIRA

AGRAVADO: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 DECISÃO MONOCRÁTICA

 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFERIDA ARQUIVAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO .

Vistos.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MAYRA KAMILLY SILVA OLIVEIRA, em face de decisão interlocutória proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (Processo n.º 0839092-05.2024.8.18.0140) ajuizada pela agravante em desfavor de DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A, ora agravado.

Em análise dos autos principais, verifica-se que o juiz a quo declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar a presente demanda e, por conseguinte, determinou o envio dos presentes autos a uma das Varas Federais de Teresina – PI.

Irresignado, a recorrente ingressou com o presente Agravo de Instrumento, pleiteando o seu recebimento, a fim de que seja fixada a competência da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI para processar e julgar a presente ação.

É o Relatório.

DECIDO.

Em consulta ao sistema Pje 1º Grau, verifica-se que no processo nº 0839092-05.2024.8.18.0140, que deu origem ao presente recurso, foi proferida decisão remetendo os autos à Justiça Federal (id. 62096888 - Pág. 1/2 dos autos principais), os quais já estão com arquivamento definitivo, conforme certidão de id. 63321227.

Neste passo, resta esvaziada a pretensão recursal ante a perda superveniente de objeto. Corroborando este entendimento, acosto os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO PRINCIPAL SENTENCIADA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A prolação de sentença na ação principal torna sem objeto o agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu ou denegou a antecipação de tutela. Precedentes da Corte Especial. 2. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ; REsp 1383406/ES; Rel. Min. OG FERNANDES; SEGUNDA TURMA; julgado em 24/10/2017; DJe 07/11/2017)

É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que perde o objeto o agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar, com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente (cf. AgRg no REsp 956504/RJ, STJ, 2a Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJE 27.05.2010). Agravo regimental conhecido e desprovido". (Arg 630779201080600002, julgado em 08.02.2012, 1a Câmara Cível)

Nessa vertente, é manifesta a prejudicialidade do agravo em comento pela superveniente perda do objeto e evidente falta de interesse recursal ante o arquivamento dos autos, restando esvaziada a discussão da matéria a ser apreciada por esta via.

Ante o exposto, valendo-me dos poderes conferidos pelo artigo 932, III, do CPC, JULGO PREJUDICADO o presente recurso ante a sua perda de objeto.

Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição.

Teresina, 13 de setembro de 2024

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO 

Relatora