AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA PASEP. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CORREÇÃO DE VALORES. APLICABILIDADE DO CDC. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1150 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0757465-50.2020.8.18.0000 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 14/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0757465-50.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS E SILVA MARQUEZ

Advogado(s) do reclamante: HAMILTON AYRES MENDES LIMA JUNIOR

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA PASEP. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CORREÇÃO DE VALORES. APLICABILIDADE DO CDC. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1150 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DAS GRACAS E SILVA MARQUEZ contra decisão exarada nos autos da “AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS” (Processo nº 0825508-41.2019.8.18.0140, 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI), ajuizada por BANCO DO BRASIL SA, ora apelado.

 

Na decisão agravada (ID 2561333 - Pág. 304/313) , o MM. juiz a quo proferiu decisão reconhecendo e ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da ação para a análise de eventual irregularidade na correção dos valores depositados na conta PASEP, por se tratar de responsabilidade da União.

 

Nas razões recursais, a agravante pugna pela legitimidade passiva do Banco do Brasil.

Decisão determinando a suspensão do processo devido ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - TEMA 1 TJPI.

Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões.

Levantamento da suspensão ante o cancelamento do TEMA 1, conforme certidão (15019552 - Pág. 1).

 

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

Conheço o recurso, eis que existentes os seus pressupostos de sua admissibilidade.

 

Inicialmente, deve-se observar que o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses, no Tema 1150, quando do julgamento de Recursos Especiais sob o rito de recurso repetitivo, vejamos:

 

“i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;

ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e

iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”

 

A legitimidade da Instituição Bancária se mostra aparente, pois ela é a responsável pela administração/gerência do respectivo fundo, nos termos do exposto do art. 5º, da Lei Complementar nº 08/1970 (que institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), que versa que “o Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional”.

 

Da análise desse dispositivo depreende-se que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP, é do Banco ora agravante.

 

Diante do exposto, VOTO pelo PROVIMENTO DO RECURSO, para considerar a legitimidade do Banco do Brasil, nos termos do Tema 1150 do STJ.

É o voto.

 

Teresina, 08/10/2024