EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO-COBRANÇA C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCEDIDA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AJG. SENTENÇA REFORMADA INTEGRALMENTE. I É patente que para obtenção da assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira antes do indeferimento do pedido (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015). De igual modo, necessário renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo, o que na espécie, o apelante, pode ser enquadrado na condição de “necessitado” a que alude a Lei n.º 1.060/50, e pelo comprovante inserido no Id 14657246. II Por conseguinte, analisando as contrarrazões do recorrido (Id 14657265), não colacionou nenhuma objeção frente as provas existentes no processo, quanto a Assistência Judiciária Gratuita – AJG, almejada pelo apelante. Com efeito, depreende-se plausível as alegações do apelante, frente a concessão da Assistência Judiciária Gratuita – AJG. III DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença vergastada, de modo que, concedo a Assistência Judiciária Gratuita ao apelante, conforme as fundamentações supras, dando prosseguimento regular do feito. IV Sem parecer ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0834236-32.2023.8.18.0140 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 11/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0834236-32.2023.8.18.0140

APELANTE: FRANCISCO ANTONIO DA CRUZ

Advogado(s) do reclamante: JONH KENNEDY MORAIS CASTRO

APELADO: SABEMI SEGURADORA SA, BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO-COBRANÇA C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCEDIDA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AJG. SENTENÇA REFORMADA INTEGRALMENTE. I É patente que para obtenção da assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira antes do indeferimento do pedido (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015). De igual modo, necessário renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo, o que na espécie, o apelante, pode ser enquadrado na condição de “necessitado” a que alude a Lei n.º 1.060/50, e pelo comprovante inserido no Id 14657246. II Por conseguinte, analisando as contrarrazões do recorrido (Id 14657265), não colacionou nenhuma objeção frente as provas existentes no processo, quanto a Assistência Judiciária Gratuita – AJG, almejada pelo apelante. Com efeito, depreende-se plausível as alegações do apelante, frente a concessão da Assistência Judiciária Gratuita – AJG. III DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença vergastada, de modo que, concedo a Assistência Judiciária Gratuita ao apelante, conforme as fundamentações supras, dando prosseguimento regular do feito. IV Sem parecer ministerial.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença vergastada, de modo que, concedo a Assistência Judiciária Gratuita ao apelante, conforme as fundamentações supras, dando prosseguimento regular do feito. Sem custas e honorários. Sem parecer ministerial.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO ANTONIO DA CRUZ, contra sentença proferida pelo Juízo da  1.ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO-COBRANÇA C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em desfavor do SABEMI SEGURADORA S/A, todos qualificados e representados.

O presente recurso versa sobre o inconformismo da parte autora, ora, apelante, considerando sentença, que extinguiu o feito sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC), determinando-se o cancelamento da distribuição processual, tendo em vista o não recolhimento do devido preparo após devida intimação da parte autora.

A sentença (Id 14657253) em resumo, verbis:

(…)

“Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC), determinando-se o cancelamento da distribuição processual. Sem custas, conforme fundamentação acima. Sem honorários dada a inexistência de triangulação processual”. (sic)

(…)

FRANCISCO ANTONIO DA CRUZ, interpôs recurso de apelação, requer o conhecimento e provimento, ante as considerações contidas no Id 14657261.

Sem preparo ex vi gratuidade de justiça.

SABEMI SEGURADORA S/A devidamente intimado, apresentou contrarrazões a apelação, requer o conhecimento e improvimento, considerando as fundamentações inseridas no Id 14657265.

Sem parecer ministerial.

É o Relatório.

 

VOTO

 

 

I ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso de Apelação, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal.

II PRELIMINAR

Não há preliminar a ser enfrentada, por isso, passo ao voto.

III DO MÉRITO

De início, “é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício” (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe de 25/11/2015). (negritamos)

Pois bem.

O presente recurso consiste na extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC), determinando-se o cancelamento da distribuição processual, tendo em vista o não recolhimento do devido preparo após devida intimação da parte autora. (Id 14657253).

Em suas razões recursais (Id 14657261), o apelante, aduz que o Juízo de origem, intimou-o, para que comprovasse sua necessidade em ser contemplado com a Assistência Judiciária Gratuita – AJG, considerando a comprovação dos 03 (três) últimos extratos bancários, declarações de imposto de renda, contracheques e outros documentos que entendesse necessário.

Desse modo, infere-se no Id 14657241 e seguintes, documentos da parte apelante, que condicionam capacidade para preenchimento dos requisitos autorizadores dos beneplácitos da Justiça gratuita.

Ora, é patente que para obtenção da assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira antes do indeferimento do pedido (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015).

De igual modo, necessário renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo, o que na espécie, o apelante, pode ser enquadrado na condição de “necessitado” a que alude a Lei n.º 1.060/50, e pelo comprovante inserido no Id 14657246.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA – RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CONDIÇÃO DE NECESSITADO (LEI 1. 060/50) – Indeferimento de justiça gratuita em primeiro grau – Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira antes do indeferimento do pedido (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015)– Preenchimento dos requisitos legais – Renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo - Agravante que pode ser enquadrada na condição de "necessitada" a que alude a Lei n.º 1. 060/50 – Agravado que não trouxe prova em contrário – Benefício da justiça gratuita deferido – Decisão agravada reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20141516820228260000 SP 2014151-68.2022.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 09/03/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2022) (negritamos)

Por conseguinte, analisando as contrarrazões do recorrido (Id 14657265), não colacionou nenhuma objeção frente as provas existentes no processo, quanto a Assistência Judiciária Gratuita – AJG, almejada pelo apelante.

Com efeito, depreende-se plausível as alegações do apelante, frente a concessão da Assistência Judiciária Gratuita – AJG.

V DO DISPOSITIVO

DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença vergastada, de modo que, concedo a Assistência Judiciária Gratuita ao apelante, conforme as fundamentações supras, dando prosseguimento regular do feito.

Sem custas e honorários.

Sem parecer ministerial.

É o voto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): EDISON ROGERIO LEITAO RODRIGUES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE PADUA FERREIRA LINHARES.

 DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

 Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator