poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0000070-20.2008.8.18.0047
CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
ASSUNTO(S): [Ameaça, Estupro, Atentado Violento ao Pudor, Violência Doméstica Contra a Mulher]
RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
RECORRIDO: HELENO SANTOS BARRETO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí, cujos autos foram distribuídos, por sorteio, à minha relatoria. Todavia, consta dos autos Ofício n.º 055/2015 (ID 19853066, pág. 102), comunicando que a Apelação Criminal n.º 2013.8.18.006415-0 – Cristino Castro/Vara Única (Processo de origem n.º 0000070-20.20008.8.18.0047), foi julgada com acolhimento do recurso e anular o processo a partir da fase de Alegações Finais do Ministério Público,, reconheceu ainda o excesso injustificado de prazo e determinou a expedição imediata de alvará de soltura em favor de Heleno Santos Barreto, que tramitou nesta instância sob a relatoria da Desa. Eulália Maria R. G. N. Pinheiro, e em consulta ao sistema e-tjpi, verifica-se que o feito já se encontra distribuído ao eminente Des. José Vidal de Freitas Filho, razão pela qual deve ser redistribuído o referido feito em obediência ao disposto nos arts. 135-A, 145, e 152-B, da Resolução TJPI n.º 02/87 (Regimento Interno).

Em virtude do exposto, determino a redistribuição por prevenção dos presentes autos ao Exmo. Des. José Vidal de Freitas Filho, observadas as regras regimentais, com baixa na distribuição deste magistrado.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

                        Relator