EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS. ANALFABETO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO – CONFIGURADA. DANOS MORAIS MINORADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I Preliminar – Princípio da Dialeticidade. I.I Analisando detidamente o presente recurso, a insurgência trazida no recurso interposto guarda relação de pertinência com o decidido nos presentes autos, ou seja, não restou evidenciado falta de fundamentação (art. 93, IX, CF/88), e, evidentemente, ofensa ao princípio da dialeticidade. Desse modo, afasto a preliminar suscitada diante das fundamentações supras. II Mérito. II.I Nexo de causalidade configurado, entre o dano sofrido pela segunda apelante, e ato praticado pelo primeiro apelante, considerando ausência de assinatura a rogo ao contrato vergastado e ausência de TED, insurgindo afronta ao art. 595 do CC e súmula n.º 18 deste TJ/PI. III Reputa-se cabível a reforma da sentença em parte, de modo que, a indenização por dano moral deve ser minorada, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficientes para reparar danos, como se extrai dos arts. 927, parágrafo único, e, 944, caput, ambos, do Código Civil, consequentemente, manutenção na condenação em repetição do indébito em dobro, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante das fundamentações supras, considerando o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela segundo apelante, e o ato lesivo praticado pelo primeiro apelante. IV DIANTE O EXPOSTO, AFASTO A PRELIMINAR – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA PELO SEGUNDO APELANTE; CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO PRIMEIRO, E PELO DESPROVIMENTO DO SEGUNDO, reformando a sentença em parte, MINORANDO os danos morais que passam a ser fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos das súmulas 54 e 362 do STJ; e, na manutenção da condenação do banco no que vaticina o art. 42, parágrafo único do CDC. Os demais dispositivos da sentença permanecerão incólumes. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios. V Sem parecer ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800959-17.2021.8.18.0036 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 11/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800959-17.2021.8.18.0036

APELANTE: ANGELA DE SOUSA SANTOS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO, JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ANGELA DE SOUSA SANTOS
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM, KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

 

 

EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS. ANALFABETO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO – CONFIGURADA. DANOS MORAIS MINORADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I Preliminar – Princípio da Dialeticidade. I.I Analisando detidamente o presente recurso, a insurgência trazida no recurso interposto guarda relação de pertinência com o decidido nos presentes autos, ou seja, não restou evidenciado falta de fundamentação (art. 93, IX, CF/88), e, evidentemente, ofensa ao princípio da dialeticidade. Desse modo, afasto a preliminar suscitada diante das fundamentações supras. II Mérito. II.I Nexo de causalidade configurado, entre o dano sofrido pela segunda apelante, e ato praticado pelo primeiro apelante, considerando ausência de assinatura a rogo ao contrato vergastado e ausência de TED, insurgindo afronta ao art. 595 do CC e súmula n.º 18 deste TJ/PI. III Reputa-se cabível a reforma da sentença em parte, de modo que, a indenização por dano moral deve ser minorada, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficientes para reparar danos, como se extrai dos arts. 927, parágrafo único, e, 944, caput, ambos, do Código Civil, consequentemente, manutenção na condenação em repetição do indébito em dobro, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante das fundamentações supras, considerando o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela segundo apelante, e o ato lesivo praticado pelo primeiro apelante. IV DIANTE O EXPOSTO, AFASTO A PRELIMINAR – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA PELO SEGUNDO APELANTE; CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO PRIMEIRO, E PELO DESPROVIMENTO DO SEGUNDO, reformando a sentença em parte, MINORANDO os danos morais que passam a ser fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos das súmulas 54 e 362 do STJ; e, na manutenção da condenação do banco no que vaticina o art. 42, parágrafo único do CDC. Os demais dispositivos da sentença permanecerão incólumes. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios. V Sem parecer ministerial.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, AFASTAR A PRELIMINAR – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA PELO SEGUNDO APELANTE; CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO PRIMEIRO, E PELO DESPROVIMENTO DO SEGUNDO, reformando a sentença em parte, MINORANDO os danos morais que passam a ser fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos das súmulas 54 e 362 do STJ; e, na manutenção da condenação do banco no que vaticina o art. 42, parágrafo único do CDC. Os demais dispositivos da sentença permanecerão incólumes. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios. Sem parecer ministerial, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interpostas por ambas as partes, sendo o primeiro apelante – BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A E OUTROS; recorrido (a) - ÂNGELA DE SOUSA SANTOS; e, segundo apelante – ÂNGELA DE SOUSA SANTOS; recorrido (a) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A E OUTROS, contra sentença exarada pelo Juízo da 2ª VARA DA COMARCA DE ALTOS – PI, nos autos – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS, todos qualificados e representados.

A lide, resumidamente, consiste em suposta contratação de empréstimo consignado, nos parcos proventos de aposentadoria da parte autora, de modo que, não reconhece tal contratação com o requerido.

A sentença (Id 14629021) em resumo, verbis:

(…)

“Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 5°, V e X da Constituição Federal, art. 186 do Código Civil, art. 6°, VI, art.14 e art. 42, parágrafo único, da Lei n° 8.078/90, para declarar a nulidade do contrato nº 352942865, objeto dos presentes autos, e para condenar o requerido a: a) restituir à requerente, em dobro, o dano patrimonial sofrido, correspondente aos valores das parcelas, relativas ao mencionado contrato, que foram descontadas do benefício previdenciário da autora. b) indenizar a demandante pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).Julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno o suplicado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim, em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme determina o § 2º do art. 85 do CPC”. (sic)

(…)

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A E OUTROS, interpôs recurso de apelação, requer o conhecimento e provimento, ante as considerações contidas no Id 14629022 e seguintes.

Custas recolhidas – Id 14629024.

ÂNGELA DE SOUSA SANTOS devidamente intimada, apresentou contrarrazões a apelação, requer o conhecimento e improvimento, diante as exposições no Id 14629035.

ÂNGELA DE SOUSA SANTOS, interpôs recurso de apelação, requer o conhecimento e provimento, considerando as narrativas inseridas no Id 14629026.

Sem preparo ex vi gratuidade de justiça.

 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A E OUTROS, devidamente intimado, apresentou contrarrazões a apelação, requer o conhecimento e improvimento, diante das exposições no Id 14629028.

Sem parecer ministerial.

É o Relatório.

 

 

VOTO

 

 

I ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal.

II PRELIMINAR

II.I PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE

ANGELA DE SOUSA SANTOS E OUTROS, em suas contrarrazões (Id 14629035), resumidamente, suscitou preliminar em referência ao princípio da dialeticidade, aduzindo que o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A E OUTROS, em suas razões recursais (Id 14629022), não demonstrou as razões de fato e de direito pelas quais entende que a sentença está errada, ou seja, trouxe expressa redação que a mera alegação de que as decisões anteriores foram injustas ou simples repetição dos argumentos iniciais o que não servem para fundamentar o presente recurso.

Pois bem.

O princípio da dialeticidade, preconiza que o recorrente tem o dever de expor as razões de seu inconformismo, delineando os fatos e fundamentos que possa levar o órgão julgador a adotar um outro entendimento, regra, aliás, contida no art. 1.010, II e III do CPC.

Analisando detidamente o presente recurso, a insurgência trazida no recurso interposto guarda relação de pertinência com o decidido nos presentes autos, ou seja, não restou evidenciado falta de fundamentação (art. 93, IX, CF/88), e, evidentemente, ofensa ao princípio da dialeticidade.

Desse modo, afasto a preliminar suscitada diante das fundamentações supras.

III DO MÉRITO

De início, nota-se, que estamos diante de uma situação consumerista bancária, de modo que, incide o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Súmula n. 297 do STJ).

Analisando o conjunto probatório inserido nos autos, infere-se, que a parte autora é analfabeta, isto é, protegida não só pelo CDC, mas em especial, pelo Código Civil em seu art. 595, vejamos:

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Na espécie, respectivamente, no Id 14628110, se vislumbra o contrato sem assinatura a rogo, isto é, descumprindo o que vaticina o artigo retro, acarretando sua nulidade, nos moldes do art. 166, IV, do Código Civil, vejamos:

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

(…)

IV – não revestir a forma prescrita em lei;

(…)

Por conseguinte, não há nos autos comprovante de Transferência Eletrônica Disponível – TED, em nome da segunda apelante, descumprindo, também, o que preconiza a súmula n.º 18 deste Tribunal de Justiça, vejamos:

SÚMULA Nº 18 A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. (negritamos e grifamos)

Ademais, na hipótese em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1.846.649 – MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1061) (Info 720). (grifamos).

Assim, independentemente dessas afirmações, preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

IV DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 

Existe no Direito Civil um dever legal amplo de não lesar o que corresponde a obrigação de indenizar, configurável sempre que, de um comportamento contrário àquele dever de indignidade, surta algum prejuízo para outrem, é o que se depreende da interpretação do art. 186 do Código Civil. Por conseguinte, a teoria da responsabilidade civil assenta-se no tripé (a) dano – também denominado prejuízo – sofrido pela vítima; (b) ato ilícito – legal ou contratual – cometido pelo agente; e (c) nexo de causalidade entre o dano o ato ilícito.

Diante de tal ilação, mister algumas ponderações, a saber: em relação ao primeiro elemento, qual seja o dano, é notório o prejuízo sofrido pela segunda apelante em decorrência da cobrança indevida. Quanto ao segundo elemento, o ato ilícito, restou caracterizado em face do desconto mensal cobrado indevidamente, decorrente de contrato bancário, não reconhecido e autorizado pela mesma. (Nexo de causalidade configurado)

E, ainda, é preciso salientar que o Código de Defesa do Consumidor, reconhece a vulnerabilidade do consumidor, e sua consequente proteção, isto é, não pode, em sua essência, implicar tratamento hostil ao fornecedor, mas é correto o equilíbrio nas relações consumeristas, vejamos:

“Deve-se enfatizar o real escopo da legislação consumerista que, reitera-se, não tem sua razão de ser na proteção ilimitada do consumidor – ainda que reconheça a sua vulnerabilidade –, mas sim na promoção da harmonia e equilíbrio das relações de consumo” (STJ, REsp. 1.794.991, Rel. Mn. Nancy Andrighi, 3ª T, DJe 11/05/2020).

Por conseguinte, salutar a reforma da sentença em parte, para que seja minorada a condenação em danos morais, considerando sempre as circunstâncias do caso concreto, de modo que o valor da indenização sirva tanto para compensar a lesão sofrida quanto inibir o ofensor de praticar novos atos lesivos (teoria do desestímulo), o que na espécie, reputa-se cabível, uma vez que estão presentes os danos decorrentes contra a segunda apelante, às peculiaridades próprias ao caso concreto, de tal modo, que o valor arbitrado não seja elevado ao ponto de culminar aumento patrimonial indevido ao lesado, nem inexpressivo a ponto de não servir ao seu fim pedagógico, isto é, foram impostos em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficientes para reparar danos, como se extrai do arts. 927, parágrafo único, e, 944, caput, do Código Civil.

V DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO À LUZ DO CDC.

O pagamento de valores decorrentes de cobrança indevida ao consumidor gera o direito à repetição do indébito em dobro, salvo se demonstrado erro justificável pelo fornecedor, na forma do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 

Desse modo, o c. Superior Tribunal de Justiça – STJ, vem entendendo que se o consumidor é injustificadamente cobrado em excesso, fará jus à devolução em dobro, mesmo que não prove a má-fé do fornecedor. Assim, diante do informativo 803 do c. STJ – a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024. (negritamos)

Nessa toada, a justificabilidade (ou legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva.

Com efeito, a regra é a devolução, na forma dobrada, dos valores arbitrados, o que nos presentes autos, coaduna-se perfeitamente cabível, tendo em vista os atos praticados pelo recorrido.

VI DISPOSITIVO

DIANTE O EXPOSTO, AFASTO A PRELIMINAR – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA PELO SEGUNDO APELANTE; CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO PRIMEIRO, E PELO DESPROVIMENTO DO SEGUNDO, reformando a sentença em parte, MINORANDO os danos morais que passam a ser fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos das súmulas 54 e 362 do STJ; e, na manutenção da condenação do banco no que vaticina o art. 42, parágrafo único do CDC.

Os demais dispositivos da sentença permanecerão incólumes.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios.

Sem parecer ministerial.

É o voto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): EDISON ROGERIO LEITAO RODRIGUES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE PADUA FERREIRA LINHARES.

 DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

 Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator