poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0800651-10.2023.8.18.0036
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA ANTONIA BEZERRA DE ALMEIDA
APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA 

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL  proposta por MARIA ANTONIA BEZERRA DE ALMEIDA  contra a sentença que julgou improcedente a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que ajuizou em face do BANCO OLE CONSIGNADO S.A. 

Na origem, a autora narra que o banco requerido está efetuando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em virtude de empréstimo consignado que não pactuou. Nesse sentido, pugnou pela declaração da inexistência do atacado negócio jurídico e condenação do banco à restituição em dobro dos valores ilegalmente descontados em sua conta bancária e indenização por danos morais. 

O juízo a quo julgou improcedente a ação de origem, por entender que o banco demonstrou a regularidade da contratação firmada de modo eletrônico. 

Nas razões do recurso (ID 15717084), a autora, ora recorrente, sustenta que a sentença proferida é nula, uma vez que o magistrado de origem ignorou o  pedido de perícia grafotécnica por diversas vezes requestado pela recorrente, impugnando a veracidade da assinatura do contrato apresentado pelo banco. Além disso, afirma que a instituição financeira não trouxe aos autos qualquer documento que realmente comprove o pagamento do valor do empréstimo em favor da parte autora, como por exemplo a TED, simulando uma operação financeira, que na realidade não aconteceu, visto que se trata de outro contrato fraudulento, comprovando a ilicitude dos descontos em discussão.

Com esses fundamentos, requer a  reforma da sentença recorrida, no sentido de sua cassação e/ou anulação, tornando-a inválida para todos os fins legais e de direito, fazendo-se realizar a cogitada perícia grafotécnica, para fins de autenticidade da assinatura constante no contrato objeto, a ser custeada pela instituição financeira recorrida, e a partir daí, pugna-se pela regular tramitação do feito e, seja proferida nova decisão. Outrossim, requer seja determinado que a recorrida deposite em juízo a versão original do contrato. 

Vieram-me conclusos.

É o relatório.

Fundamento e decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Conforme relatado, em seu apelo, a apelante pugna pela anulação da sentença por não ter acatado o pedido de realização de perícia grafotécnica por ela formulado, uma vez que alega ter impugnado a veracidade da assinatura posta no contrato apresentado pelo banco.

Pois bem. 

Embora o recurso tenha sido recebido anteriormente nos efeitos legais (ID n. 16358236), verifico, ao examinar as razões da  presente Apelação, que a recorrente em nenhum momento impugna especificamente os fundamentos da sentença proferida, razão pela qual, em verdade, esta não merece ser conhecida.

Em melhor análise, constata-se que não há, nas razões deste recurso, indicação de qualquer fundamento íntegro e coerente apto a subsidiar o afastamento da decisão objurgada.

Isso porque a tese do recurso consiste na necessidade de realização de perícia grafotécnica a fim de aferir a legitimidade do contrato impugnado na ação de origem. Segundo a apelante, deve ser anulada ou cassada a sentença, tornando-a inválida para todos os fins legais e de direito, fazendo-se realizar a cogitada perícia grafotécnica, para fins de autenticidade da assinatura constante no contrato objeto, a ser custeada pela instituição financeira recorrida, e a partir daí, pugna pela regular tramitação do feito e, seja proferida nova decisão. 

Ocorre que, não foi apresentado nenhum contrato com assinatura manual nos autos, tampouco o autor formulou pedido de realização de perícia durante a tramitação dos autos no primeiro grau. 

Em verdade, na sentença vergastada, o juízo a quo entendeu pela regularidade de contratação realizada no formato eletrônico. Senão vejamos: 

“Assim, como o serviço cobrado decorre de empréstimo pessoal efetuado pela parte autora eletronicamente, conforme comprovado em ID 38843830, a transação não necessita de contrato assinado fisicamente para documentar a manifestação de vontade das partes.

Ainda, verifica-se por meio do documento de ID 38843834, que a parte requerente recebeu o valor contratado.”

Assim, verifica-se que as razões do recurso, que fundamentam o pedido de anulação da sentença, encontram-se dissociadas do caso em análise, além de se tratar de inovação recursal, não sendo passíveis de conhecimento. 

Além disso, a argumentação da suposta ausência de documento comprobatório de transferência do empréstimo não passa de alegação genérica do recorrente, uma vez que não trouxe qualquer justificativa apta a impugnar a veracidade da TED apresentada pelo banco no ID 15717076. 

É que, pelo viés racional do discurso lógico-jurídico, o apelo deduzido não pode estar dissociado da fundamentação da decisão judicial que se pretende infirmar. Admitir a citada prática implica vulnerar o princípio da dialeticidade. A esse respeito, cumpre trazer à baila a lição do processualista DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, in Manual de Direito Processual Civil: volume único. 5. ed. São Paulo: Método, 2013: 

Costuma-se afirmar que o recurso e composto por dois elementos: o volitivo (referente a vontade da parte em recorrer) e o descritivo (consubstanciado nos fundamentos e pedido constantes do recurso). O princípio da dialeticidade diz respeito ao segundo elemento, exigindo do recorrente a exposição da fundamentação recursal (causa de pedir: error in judicando e error in procedendo) e do pedido (que poderá ser de anulação, reforma, esclarecimento ou integra cão). Tal necessidade se ampara em duas motivações: permitir ao recorrido a elaboração das contrarrazões e fixar os limites de atuação do Tribunal no julgamento do recurso. O princípio do contraditório exige do recorrente a exposição de seus fundamentos recursais, indicando precisamente qual a injustiça ou ilegalidade da decisão impugnada. Essa exigência permite que o recurso tenha efetivamente uma característica dialética, porque somente diante dos argumentos do recorrente o recorrido poderá rebate-los, o que fara nas contrarrazões recursais. E de fato impossível ao recorrido rebater alegações que não existam, ainda que sabidamente as contrarrazões se prestem a defender a legalidade e a justiça da decisão impugnada. Significa dizer que a tônica da manifestação e presumível, mas os seus limites objetivos somente poderão ser determinados diante da fundamentação da pretensão recursal. Por outro lado, o pedido se mostra indispensável na formulação de qualquer recurso porque, ao lado da fundamentação, limita a atuação e decisão do Tribunal, considerando-se a regra do tantum devolutum quantum appelatum. Em decorrência do princípio dispositivo, que norteia a existência e os limites – ao menos em regra – do recurso, a atuação jurisdicional do Tribunal estará vinculada a pretensão do recorrente, exposta em sua fundamentação e em seu pedido, o que demonstra claramente a importância do princípio da dialeticidade. 

De fato, o recurso sub examine esbarrou no óbice do art. 932, III, in fine, do Código de Processo Civil. Verbis:

Art. 932.  Incumbe ao relator:

(...) 
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Ainda, nos termos do Enunciado n° 14, da Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, não há necessidade de se intimar a recorrente para permitir a correção do vício apontado. Veja-se:

Enunciado nº 14 – “A ofensa ao princípio da dialeticidade é defeito substancial, afetando, portanto, a própria essência do instrumento processual, ensejando o não conhecimento do recurso e dispensando a prévia intimação da parte recorrente ante a impossibilidade de complemento ou a alteração da respectiva fundamentação, autorizando o relator a decidi-lo monocraticamente nos termos do artigo 1.011, I do Código de Processo Civil”.

III. DECISÃO

Face a isso, com esteio nas razões aduzidas, NÃO CONHEÇO DO RECURSO interposto, o que faço com fundamento no art. 932, III, c/c 1011, I, do Código de Processo Civil. 

Intimem-se as partes. 

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dando baixa na distribuição do 2º grau.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator