poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0000442-07.2015.8.18.0052
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Lei de Imprensa]
APELANTE: CLEONICE BATISTA DA SILVA MARTINS
APELADO: BANCO INTERMEDIUM SA
REPRESENTANTE: BANCO INTERMEDIUM SA

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CLEONICE BATISTA DA SILVA MARTINS contra decisão proferida pelo d. Juízo da Comarca de Gilbués, nos autos da Ação Anulatória C/C Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Liminar (Proc. N.º 0000442-07.2015.8.18.0052), ajuizada em face do BANCO INTERMEDIUM SA, ora apelado.

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

Compulsando os autos, constata-se que o procedimento adotado no feito foi o previsto pela Lei n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) (Id. 11806403).

Desse modo, certo é que o recurso inominado apresentado deve ser apreciado pela Turma Recursal e não por este Tribunal de Justiça.

Neste sentido, veja-se o que dispõe a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí: 

Art. 78. O Sistema de Juizados Especiais conta com 4 (quatro) turmas recursais, denominadas 1ª Turma Recursal, 2ª Turma Recursal, 3ª Turma Recursal e 4ª Turma Recursal, com competência comum e distribuição por sorteio.

§ 1º Cada Turma Recursal será formada por 3 (três) juízes de entrância final da capital Teresina, eleitos para mandatos de 2 (dois) anos.

§ 2º No âmbito de suas respectivas matérias, cada Turma Recursal tem competência para processar e julgar:

I - os recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública;

II - os recursos interpostos contra decisões proferidas pelos juízes não integrantes de Juizados Especiais, em que haja a aplicação dos ritos e procedimentos previstos na Lei 9.099/95.

Logo, impõe-se a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais para a devida distribuição e posterior julgamento do feito.

 III. DECIDO

Com estes fundamentos, determino a imediata remessa destes autos à distribuição das Turmas Recursais.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remeta-se.

Teresina–PI, data registrada no sistema PJE.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator