EMENTA: PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL) REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – O magistrado a quo apresentou fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime, mostrando-se então impossível o redimensionamento da pena-base. 2 - Recurso conhecido, porém, improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0803747-82.2022.8.18.0031 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 16/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal n° 0803747-82.2022.8.18.0031 (Parnaíba /1ª Vara do Júri)

Apelante: JOSÉ GOMES DE SOUSA

Defensor Público: LEONARDO FONSECA BARBOSA

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA: PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL) REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1 – O magistrado a quo apresentou fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime, mostrando-se então impossível o redimensionamento da pena-base.

2 - Recurso conhecido, porém, improvido.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade,, em CONHECER do presente recurso, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se então a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por JOSÉ GOMES DE SOUSA (pág. 550 - id.18815344) contra sentença proferida pelo MM Juiz de Direito do Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba (pág. 506 - id.18815326) que o condenou à pena de 14 (quatorze) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime tipificado no art. 121, §2º, II e IV do Código Penal (homicídio qualificado), diante da narrativa fática extraída da denúncia (id. 18815150), a saber:

(…)

01 – Consta nos autos que JOSÉ GOMES DE SOUSA, VULGO “NETO” matou a vítima Daniel de Lima Carneiro, por motivo fútil e emprego de meio que dificultou a defesa do ofendido. 02 – Contam os autos que, em 26 de março de 2022, por volta das 17h, Daniel de Lima e sua companheira Adriana Pinho de Araújo foram ao Bar da “Maria do Bairro” / “Bar da Maria do Sissa”, próximo de sua residência. Ali, Daniel pediu uma cerveja. Pouco tempo depois chegou o filho de Dona Maria, de alcunha “Neto”, ora denunciado, com um facão em mãos. 03 – Nesta oportunidade, Dona Maria pediu o facão, enquanto ele batia o objeto no peitoril. Diante disso, Daniel pediu que entregasse o facão, pois considerava muito a mãe dele. Em seguida, o denunciado disse que entregaria o facão e que aquilo não teria a ver com Daniel. 04 – Empós, o denunciado entregou o facão, entrou na casa de sua mãe, depois saiu e sentou-se em frente a Daniel, quando, de repente, Daniel caiu para frente da cadeira sangrando bastante. Conforme Adriana, o denunciado ainda ficou em cima da vítima tentando desferir outros golpes de faca, porém, em meio aos gritos de socorro desta, seu filho Adriel Araújo Carneiro apareceu e interrompeu a continuidade da ação. Ademais, consta que o denunciado ainda ameaçou Adriana e Adriel, que fugiram do local.

(…)

 

Recebida a denúncia (pág. 159 – id. 18815152) e instruído o feito, sobreveio decisão de pronúncia (pág. 270 – id. 18815211).

O Conselho de Sentença, em Sessão Plenária realizada em 9.5.2024 (pág. 506 – id. 18815326), após oitivas e interrogatório, gravados em mídia digital, reconheceu, por maioria de votos, a materialidade e autoria delitivas, condenando o apelante nos limites da pena fixada na sentença.

A defesa então interpôs o presente recurso, pleiteando, em sede de razões (pág. 550 - id.18815344), o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal.

O Ministério Público Estadual, por sua vez (id. 18815349), pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso.

Por fim, o Ministério Público Superior emitiu parecer (id. 19206296) opinando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, a fim de que “seja retirada a valoração negativa culpabilidade”.

Sendo o que interessa relatar, encaminhe-se o feito ao Revisor, nos termos do RITJPI.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito.

 

1. Do redimensionamento da pena-base

 

Pugna a defesa, em síntese, pelo redimensionamento da pena-base ao mínimo legal, sob o argumento de que o magistrado a quo não apresentou fundamentação idônea para a sua exasperação.

Inicialmente, cumpre trazer à baila o teor do art. 59, caput, do Código Penal, que trata do tema:

 

Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: [grifo nosso]

 

Merece destaque, também, trecho da sentença que trata das circunstâncias judiciais e fixa a pena-base (pág. 510 – id. 18815326):

 

(…)

1ª FASE: CULPABILIDADE: reprovável, tendo em vista que o uso de arma branca na senda criminosa demonstra maior índice de reprovação na conduta do réu. (AgRg no HC n. 582.200/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 13/8/2020.) ANTECEDENTES: não pode ser valorado negativamente, pois o acusado não possui condenação com trânsito em julgado. CONDUTA SOCIAL: não pode ser valorada negativamente, pois inexiste comprovação de comportamento inadequado no grupo social a que pertence. PERSONALIDADE: não há nos autos elementos aptos a realizar essa aferição. MOTIVOS: já foi considerado na qualificação do delito, pelo que deixo de valorá-lo na dosimetria da pena. CIRCUNSTÂNCIAS: não lhes são favoráveis uma vez que utilizou-se de recurso que dificultou a defesa da vítima. Tendo em vista a presença de 2 qualificadoras, o motivo fútil será utilizado para qualificar o delito e o recurso que dificultou a defesa da vítima será usado como agravante. Deixo de valorar negativamente tal circunstancia sob pena de bis in idem. CONSEQUÊNCIAS: são desfavoráveis, ante a vítima ter deixado esposa e filho.

(...)

 

Pelo que se verifica da primeira fase, foram valoradas negativamente 2 (duas) circunstâncias judiciais – culpabilidade e consequências do crime –, o que resultou na exasperação da pena-base em 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

Passo então à análise de cada uma delas.

Na espécie, agiu acertadamente o magistrado a quo ao valorar a culpabilidade, uma vez que o apelante, na ocasião, “usou arma branca”, o que se mostra suficiente para demonstrar maior grau de reprovabilidade e intensidade do dolo, ou um plus na reprovação social da conduta, merecendo, portanto, maior censura.

Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

 

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA PARA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. OFENSA À SÚMULA 443/STJ NÃO CARACTERIZADA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 4. Não se vislumbra vício na valoração do emprego de arma branca na dosagem da pena-base. Isso porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, "[O] uso de faca no delito de roubo pode ser empregado para exasperar a pena-base se não houver sido levado em consideração na terceira fase da dosimetria e não se caracteriza, como quer a defesa, elementar do tipo penal" (AgRg no REsp n. 1.787.473/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 1/9/2020). 5. O Tribunal de origem, no julgamento da apelação defensiva, fundamentou concretamente a exasperação da pena em 3/8 (três oitavos) na terceira fase da dosimetria, sem que reste evidenciada violação da Súmula 443/STJ. Em verdade, as circunstâncias concretas do delito, praticado por quatro agentes, permitem a aplicação de fração acima do mínimo legal, uma vez que essa circunstância, indene de dúvidas, diminuiu drasticamente a resistência do ofendido, restando demonstrada a necessidade de maior resposta penal, em atendimento ao princípio da individualização da pena e, portanto, não se infere ilegalidade no aumento superior a 1/3 (um terço) pela incidência pela majorante do crime de roubo. 6. Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do Estatuto Repressor, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu. 7. Agravo desprovido.

(STJ - AgRg no HC: 836006 MG 2023/0230262-4, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 25/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2023)

 

Também se mostra possível a valoração negativa das consequências do crime com fundamento no abalo material e emocional dos familiares, especialmente porque, in casu, a vítima fatal “deixou esposa e filho".

Acerca do tema, colaciona-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO IRREGULAR. CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1. Não há falar em absolvição quando, a despeito de alegada ofensa ao art. 226 do CPP, a condenação ampara-se em provas independentes, suficientes para evidenciar a autoria delitiva. 2. Fundamentada pelas instâncias ordinárias a autoria delitiva, é certo que não cabe a esta Corte Superior infirmar seu convencimento, porquanto seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável em habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere. 3. O excessivo abalo emocional experimentado pelos familiares é consequência apta a majorar a pena-base. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 785676 PE 2022/0368906-2, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 11/09/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023)

 

Portanto, mostra-se impossível o redimensionamento da pena-base.

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se então a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

 

 

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se então a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO IVAN E SILVA.

 

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina, 27 de setembro a 4 de outubro de 2024.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator e Presidente da Sessão -