poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0801362-66.2021.8.18.0074
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA MINERVINA DOS SANTOS
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA MINERVINA DOS SANTOS contra sentença proferida nos autos da Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais, materiais e antecipação de tutela, ajuizada em face de BANCO SANTANDER S.A.

Na sentença (ID. 14930178), o d. Juízo a quo, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Nas razões recursais (id. 13676851), a apelante alega a validade da declaração de residência anexada nos autos. Requer por fim o conhecimento e provimento do recurso, para que seja dado o regular processamento e julgamento do feito.

Nas contrarrazões (id. 13676855), pugna a instituição ré apelada pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença em seus termos.

Vieram-me os autos conclusos.

II. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

III. MATÉRIA DE MÉRITO

Diga-se, inicialmente, que o art. 932 do CPC prevê a possibilidade do relator, por meio de decisão monocrática, deixar de conhecer de recurso (inciso III) ou proceder o seu julgamento, nas seguintes hipóteses:

Art. 932. Incumbe ao relator:

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

No presente caso, a discussão diz respeito à existência de comprovação, pela instituição bancária, do repasse dos valores supostamente contratados em favor do consumidor, matéria que se encontra sumulada no Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos:

“SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.”

Dessa forma, com fulcro no dispositivo supra, passo a apreciar o mérito do presente recurso, julgando-o monocraticamente.

Trata-se de recurso interposto em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundqamento de que s autora teria descumprido a determinação judicial consistente na apresentação de comprovante de residência válido atualizado.

No entanto, em consulta aos autos, constata-se que a autora se desincumbiu do seu encargo, na medida em que acostou aos autos o comprovante de residência na forma exigida (ids. 13676844; 13676845), razão pela qual merece reforma a sentença.

Por outro lado, tendo em vista a angularização da relação processual, verifico que a causa encontra-se apta a julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC.

Pois bem. Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Compulsando os autos, verifica-se que, embora o contrato tenha sido apresentado (id. 13676834), não há prova de que a instituição financeira tenha creditado o valor do empréstimo na conta corrente da parte requerente, especialmente porque o documento com tal finalidade (id. 13676839) é de produção unilateral e desprovido de autenticação.

Nesse contexto, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais (Súmula 18 do TJPI).

Com efeito, não há que se falar, in casu, em necessária prova da má-fé, tendo em vista que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração da negligência da instituição financeira bancária na efetuação dos descontos indevidos.

A respeito do quantum indenizatório, os membros desta 4ª Câmara Especializada Cível firmaram o entendimento de que deve ser adotado o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso e, aplicando a teoria da causa madura (art. 1013, §3º,  I, do CPC), reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta, com a declaração de inexistência do contrato de empréstimo objeto dos autos e o imediato cancelamento dos descontos indevidos. Em consequência, voto pela condenação da instituição financeira ré i) à devolução em dobro do que fora descontado dos proventos da apelante, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ); e ainda, ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ.

Por conseguinte, inverto os ônus sucumbenciais em favor da parte autora, os quais devem ser incididos sobre o valor da condenação.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 Relator

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