poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0801290-14.2018.8.18.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Assistência Judiciária Gratuita]
APELANTE: BANCO PAN S.A.
APELADO: FRANCISCA RIBEIRO LIMA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTEMPESTIVO. O recurso, quando interposto após o prazo estabelecido no CPC, com as intimações das partes e procuradores via Nota de Expediente, afigura-se intempestivo. Inteligência do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA

Vistos, etc…

Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO PAN S/A contra sentença proferida pelo juízo de Direito da Comarca de Pedro II – PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por danos morais, ajuizada por FRANCISCA RIBEIRO LIMA SILVA, ora apelada.

Na sentença (Id 4878127), o magistrado de piso julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para: i)cancelar o contrato; ii) condenar o réu a restituir em dobro as parcelas descontadas indevidamente; iii) condenar o réu em danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescentados de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e honorários advocatícios em 20% do valor da condenação.

Embargos de declaração, julgados improcedentes, sentença (Id 4878135).

Recurso de apelação (Id 4878139), o Banco apelante alega nas razões recursais que seja modificada a sentença, eis que a contratação é regular, tendo a requerente recebido os valores do empréstimo. Aduz que não há nenhuma irregularidade, conforme consta dos documentos juntados aos autos. Requer seja reformada a sentença.

Contrarrazões (Id 4878141), aduz que o contrato entabulado entre as partes não preenche os requisitos do art. 595, do CC, vez que não está com a assinatura a rogo exigida. Responsabilidade objetiva e consequente indenização por danos morais, dano moral indenizatório; inversão do ônus da prova e repetição do indébito. Requer seja mantida a sentença vergastada.

Certidão (Id 4878142), certificando a INTEMPESTIVIDADE do recurso, vez que apresentado fora do prazo legal.

Pedido de homologação do acordo celebrado entre as partes, pondo fim ao litígio (Id 5782862), requerendo a homologação em face da livre manifestação de vontade das partes.

Comprovante de pagamento do acordo celebrado (Id 6071188) e depósito (Id 6681797).

Manifestação da autora por sua advogada (Id 6681794).

Óbito da autora/apelada (Id 6681796).

Petição (Id 11698231), requerendo homologação e habilitação dos herdeiros da falecida.

É o que basta a relatar.

Decido.

O apelo interposto é manifestamente inadmissível, pois ausente um de seus pressupostos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.

Como relatado e certificado nos autos que o recurso apresentado pelo BANCO PAN S/A, é INTEMPESTIVO, certidão (ID 4878142), protocolado fora do prazo, não pode ser conhecido.

Como sabido, o prazo de interposição do recurso de apelação é de quinze dias, conforme dispõe o art. 1.003, § 5º do CPC/15. Tal prazo não foi observado pela parte apelante.

Neste sentido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. É intempestivo o recurso da ré interposto fora do prazo recursal de 15 dias, previsto no artigo 1.003, § 5º c/c 219 do Código de Processo Civil de 2015. Tendo a parte protocolado o recurso de apelação após o transcurso do prazo legal, impõe-se o não conhecimento do recurso, ante a sua manifesta intempestividade. NÃO CONHECERAM DO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70078144797, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 17-07-2018) (TJ-RS - AC: 70078144797 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 17/07/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2018)

Diante do exposto, não conheço do recurso de apelação, pois intempestivo.

Cumpridas as formalidades legais, com a baixa na distribuição, remeta os autos ao juízo de origem para os fins.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.