APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em detida análise dos autos, verifica-se que a alegação deve prosperar, haja vista que é evidente a identificação do contrato n.º 203240395, no qual o banco apelado não possui nenhuma participação ou responsabilidade. 2. Ademais, é notório que os descontos realizados a título de RMC fazem parte do contrato de cartão de crédito consignado 97-831991372/18 que foi realizado com o BANCO CETELEM, que juntou nos autos o contrato devidamente assinado pela parte autora (Id. n.º 15468481), vale pontuar ainda que na página 4 do referido documento consta o termo de consentimento e o item “(V)” que expõe os encargos de financiamento decorrentes do pagamento mínimo das faturas. Constata-se, ainda, que foi acostado o comprovante da quantia liberada em favor da parte autora/apelante (TED devidamente autenticado: (Id. n.º 15468480). 3. É necessário esclarecer que o magistrado pode e deve exercer juízo crítico acerca da produção das provas pleiteadas, pois, com base nos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado (CPC, arts. 370 e 371), está autorizado a julgar antecipadamente o mérito quando formada sua cognição exauriente, de forma a caracterizar a inutilidade da dilação probatória, conforme o previsto pelo art. 355, inc. I, Código de Processo Civil. 4. Ora, no caso concreto, está mais do que evidenciado que a prova reclamada não seria útil para o fim pretendido, haja vista que os documentos apresentados, são suficientes para demonstrar o fato impeditivo de seu direito. Ademais, nota-se que os documentos utilizados para as contratações são iguais aos anexados com a petição inicial. 5. Em consequência, tem-se claro que o feito admitia julgamento antecipado, revelando-se absolutamente despropositada a dilação probatória pretendida pela apelante. Inexistindo violação, pelo Magistrado a quo, ao art. 5º, da Constituição Federal e cerceamento do direito de defesa da autora. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0805889-23.2022.8.18.0140 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 15/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0805889-23.2022.8.18.0140

APELANTE: RAIMUNDA NONATA DA CONCEICAO RODRIGUES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: BANCO CETELEM S.A., BANCO PAN S.A., ACE SEGURADORA S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A., BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Em detida análise dos autos, verifica-se que a alegação deve prosperar, haja vista que é evidente a identificação do contrato n.º 203240395, no qual o banco apelado não possui nenhuma participação ou responsabilidade.

2. Ademais, é notório que os descontos realizados a título de RMC fazem parte do contrato de cartão de crédito consignado 97-831991372/18 que foi realizado com o BANCO CETELEM, que juntou nos autos o contrato devidamente assinado pela parte autora (Id. n.º 15468481), vale pontuar ainda que na página 4 do referido documento consta o termo de consentimento e o item “(V)” que expõe os encargos de financiamento decorrentes do pagamento mínimo das faturas. Constata-se, ainda, que foi acostado o comprovante da quantia liberada em favor da parte autora/apelante (TED devidamente autenticado: (Id. n.º 15468480).

3. É necessário esclarecer que o magistrado pode e deve exercer juízo crítico acerca da produção das provas pleiteadas, pois, com base nos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado (CPC, arts. 370 e 371), está autorizado a julgar antecipadamente o mérito quando formada sua cognição exauriente, de forma a caracterizar a inutilidade da dilação probatória, conforme o previsto pelo art. 355, inc. I, Código de Processo Civil.

4. Ora, no caso concreto, está mais do que evidenciado que a prova reclamada não seria útil para o fim pretendido, haja vista que os documentos apresentados, são suficientes para demonstrar o fato impeditivo de seu direito. Ademais, nota-se que os documentos utilizados para as contratações são iguais aos anexados com a petição inicial.

5. Em consequência, tem-se claro que o feito admitia julgamento antecipado, revelando-se absolutamente despropositada a dilação probatória pretendida pela apelante. Inexistindo violação, pelo Magistrado a quo, ao art. 5º, da Constituição Federal e cerceamento do direito de defesa da autora.

6. Recurso conhecido e desprovido.

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDA NONATA DA CONCEICAO RODRIGUES contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. n.º 0805889-23.2022.8.18.0140), ajuizada em face do BANCO CETELEM S.A, BANCO PAN S.A, CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ora apelados.

Na sentença (Id. n.º 15468539), o d. Juízo de 1º grau, considerando a regularidade das contratações, julgou improcedente a demanda e condenou a parte demandante nas custas processuais e honorários (10% do valor da causa). Entretanto, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita, a sua cobrança fica condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 98, § 3º, do diploma processual civil.

Nas suas razões recursais (Id. n.º 15468541), a apelante sustenta o cerceamento do direito de defesa, eis que não houve dilação probatória pelas empresas requeridas, não devendo o feito ter sido julgado antecipadamente. Requer o julgamento de procedência da ação com a reforma integral da sentença.

BANCO PAN S.A. - Contrarrazões (Id. n.º 15468545): o banco apelado alega sua ilegitimidade passiva, pois não é parte no contrato n.º 203240395. Requer o não conhecimento do recurso e de forma subsidiária o seu desprovimento.

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - Contrarrazões (Id. n.º 15468547): a instituição financeira sustenta a regularidade da contratação, não cabendo a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais, haja vista que não incorreu em ato ilícito. Requer o desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença prolatada.

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Contrarrazões (Id. n.º 15630371): o banco apelado afirma a legalidade da contratação, não havendo falha na prestação de serviços. Requer o desprovimento do recurso.

Sem parecer meritório do Ministério Público (Id. n.º 15759995).

É o relatório.

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

 

II. DAS PRELIMINARES.

Da ilegitimidade passiva.

Sustenta a instituição bancária ré, BANCO PAN S.A, que não detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o suposto contrato pactuado é, na verdade, de outra instituição financeira.

Em detida análise dos autos, verifica-se que a alegação deve prosperar, haja vista que é evidente a identificação do contrato n.º 203240395, no qual o banco apelado não possui nenhuma participação ou responsabilidade.

Ademais, é notório que os descontos realizados a título de RMC fazem parte do contrato de cartão de crédito consignado 97-831991372/18 que foi realizado com o BANCO CETELEM, que juntou nos autos o contrato devidamente assinado pela parte autora (Id. n.º 15468481), vale pontuar ainda que na página 4 do referido documento consta o termo de consentimento e o item “(V)” que expõe os encargos de financiamento decorrentes do pagamento mínimo das faturas. Constata-se, ainda, que foi acostado o comprovante da quantia liberada em favor da parte autora/apelante (TED devidamente autenticado: (Id. n.º 15468480).

Dessa forma, não há a participação do Cartão Olé Consignado nos supostos descontos de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais).

Por isso, acolho a arguição de ilegitimidade passiva do BANCO PAN S.A. e do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com relação ao cartão olé consignado.

III. MÉRITO.

Alega a apelante, a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da não realização de perícia grafotécnica em relação à assinatura constante do contrato, observa-se não assistir razão à apelante, uma vez que, cabe ao juiz apreciar as provas constantes dos autos, sendo este o destinatário da prova, tal como estabelece o art. 370, do CPC: 

Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

É necessário esclarecer que o magistrado pode e deve exercer juízo crítico acerca da produção das provas pleiteadas, pois, com base nos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado (CPC, arts. 370 e 371), está autorizado a julgar antecipadamente o mérito quando formada sua cognição exauriente, de forma a caracterizar a inutilidade da dilação probatória, conforme o previsto pelo art. 355, inc. I, Código de Processo Civil:

"Art. 355.  O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas".

No mesmo sentido, colaciona-se o seguinte julgados do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.

1. De acordo com o princípio do livre convencimento, não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide.

2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp n. 1.206.422/TO, Min. João Otávio de Noronha).

Ora, no caso concreto, está mais do que evidenciado que a prova reclamada não seria útil para o fim pretendido, haja vista que os documentos apresentados, são suficientes para demonstrar o fato impeditivo de seu direito. Ademais, nota-se que os documentos utilizados para as contratações são iguais aos anexados com a petição inicial.

De fato, nas contestações foram trazidas provas, tais como os contratos de empréstimo consignado firmados (Id. 15468489, 15468481) devidamente assinados pela autora, assinatura essa que é idêntica à do registro geral (RG). Além disso, o áudio da contratação do seguro por ligação telefônica (Id. 15468520).

Inexistindo, portanto, impugnação específica da autora acerca de eventual fraude na assinatura, não há necessidade de perícia grafotécnica.

Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça: 

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAI Nº 1012468-64.2021.8.11.0000 AGRAVANTE: APARECIDO LOURENCO DO CARMO AGRAVADO: BANCO PAN S. A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉNICA – ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DO ATO PARA COMPROVAÇÃO DA FRAUDE NO CONTRATO EM DISCUSSÃO – DESCABIMENTO – CONTRATO PREENCHIDO ADEQUADAMENTE E VISÍVEL A SEMELHANÇA ENTRE A ASSINATURA E OS DOCUMENTOS PESSOAIS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE – DESNECESSIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – ATO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ 0 ART. 370, DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. O Juiz é destinatário da prova, a quem cabe, com esteio no princípio do livre convencimento, emitir juízo de valor sobre a prova levada aos autos. No caso, como restou constatada a desnecessidade da perícia grafotécnica para comprovar a regularidade/legitimidade da contratação entre as partes, afigura-se escorreita a decisão recorrida que a indeferiu.-

(TJ-MT 10124686420218110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO APRESENTADO. ASSINATURA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO REJEITADO. 1. Desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica, a fim de se aferir a autenticidade da assinatura constante do contrato, pois esta não difere das constantes nos autos. 2. A cobrança de dívida e os consequentes descontos em beneficiário previdenciário, quando respaldados em contrato de empréstimo válido e eficaz, não desconstituído pela parte autora da ação, não configuram ato ilícito. 3. Recurso rejeitado.

(TJ-PE - AC: 5319320 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 20/11/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2019)

Em consequência, tem-se claro que o feito admitia julgamento antecipado, revelando-se absolutamente despropositada a dilação probatória pretendida pela apelante. Inexistindo violação, pelo Magistrado a quo, ao art. 5º, da Constituição Federal e cerceamento do direito de defesa da autora.

IV. DISPOSITIVO.

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação.

Majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baica na distribuição. É como voto. 

 

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator