Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PEDIDO RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. A Apelante sustenta que seria proprietária do veículo apreendido, e declarado seu perdimento em sentença condenatória nos autos da ação penal principal, e teria locado-o sem conhecimento que o veículo estaria sendo utilizado para realização de crimes. Com isso, requer a reforma da decisão que indeferiu o pedido de restituição do bem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é saber se a Apelante preenche os requisitos para a restituição do bem apreendido. II. Razões de decidir 3. Ficou devidamente comprovado nos autos da ação principal penal que o veículo foi utilizado para o crime de tráfico de drogas, inclusive, levando à condenação dos réus. Com isso, é cabível a pena de perdimento do bens. 4. Ainda que não fosse caso de aplicação da pena de perdimento do bem, não ficou demonstrada a prova cabal da propriedade do bem pela requerente. Isso porque houve alienação fiduciária do veículo - o que, de certa forma, como alegado pelo órgão ministerial, retira a legitimidade da Apelante para restituição do bem. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 118 CPP, art. 91 II, CP. Jurisprudência relevante citada: (RE 638491, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0816472-67.2022.8.18.0140 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 07/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0816472-67.2022.8.18.0140

APELANTE: TERESA DE JESUS COSTA OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO CANDEIRA DE ALBUQUERQUE

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PEDIDO RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. DESPROVIMENTO.

 I. Caso em exame

1. A Apelante sustenta que seria proprietária do veículo apreendido, e declarado seu perdimento em sentença condenatória nos autos da ação penal principal, e teria locado-o sem conhecimento que o veículo estaria sendo utilizado para realização de crimes. Com isso, requer a reforma da decisão que indeferiu o pedido de restituição do bem.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão é saber se a Apelante preenche os requisitos para a restituição do bem apreendido.

II. Razões de decidir

3.  Ficou devidamente comprovado nos autos da ação principal penal que o veículo foi utilizado para o crime de tráfico de drogas, inclusive, levando à condenação dos réus. Com isso, é cabível a pena de perdimento do bens.

4. Ainda que não fosse caso de aplicação da pena de perdimento do bem, não ficou demonstrada a prova cabal da propriedade do bem pela requerente. Isso porque houve alienação fiduciária do veículo - o que, de certa forma, como alegado pelo órgão ministerial, retira a legitimidade da Apelante para restituição do bem.

IV. Dispositivo

5. Recurso desprovido.

_________ 

Dispositivos relevantes citados: art. 118 CPP, art. 91 II, CP.

Jurisprudência relevante citada: (RE 638491, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017)

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em Sessão Ordinária por Plenário Virtual realizada no período de 27 de setembro a 4 de outubro de 2024, acordam os componentes da SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL, por unanimidade, na forma do voto do relator, CONHECER do presente recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão recorrida, em conformidade com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI.

 Desembargador José Vidal de Freitas Filho

Relator

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por TERESINHA DE JESUS COSTA OLIVEIRA, através do advogado Dr. Antonio Candeira de Albuquerque (OAB/PI n. 2.171), visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo ONIX de placa QRP 6G67, oriundo de sentença condenatória nos autos de ação penal principal n. 0837983-58.2021.8.18.0140.

Em razões recursais (id. 15251751), a Apelante sustenta, em síntese, que seria proprietária do veículo e teria locado-o sem conhecimento que o veículo estaria sendo utilizado para realização de crimes. 

Em contrarrazões recursais (id. 15251757), o Ministério Público de 1º Grau manifestou-se pelo desprovimento do Apelo, uma vez que ficou demonstrado que o veículo teria sido utilizado para o transporte de drogas. Apontou também previsão constituição de perdimento do bens a ser aplicado nesses casos.

Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer (id. 17223816), manifestou-se no mesmo sentido das contrarrazões recursais, acrescentando que a Apelante não adotou postura diligente ao ficar sem receber contraprestação de seu locatário desde a segunda quinzena de 2021, vindo a registrar Boletim de Ocorrência dando por falta do bem somente em 06 de janeiro de 2022; bem como a Apelante não seria a devida postulante à restituição, uma vez que consta alienação fiduciária no automóvel.

 

É o relatório.

 

 

 

VOTO

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

II. PRELIMINARES

Não há preliminares.

III. MÉRITO

Em verdade, a restituição de coisas apreendidas, nos moldes do art. 118 do CPP e no entendimento jurisprudencial, deve preencher os seguintes requisitos: (I) demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (artigo 120, caput, do CPP); (II) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (artigo 118 do CPP); e (III) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (artigo 91, inciso II, do CP). 

No presente caso, diferentemente do que pretende a Apelante, não estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da restituição do veículo ONIX. 

Pelo que foi apresentado, ficou devidamente comprovado nos autos da ação principal penal que o veículo foi utilizado para o crime de tráfico de drogas, inclusive, levando à condenação dos réus. Assim, ainda que a Apelante sustente que locou o veículo e desconhecia que seria utilizado para fins ilícitos, tal alegação, por si só, encontra-se isolada do lastro probatório nos autos da ação principal. 

Nesse cenário, de forma adequada o magistrado de origem decretou a pena de perdimento do veículo, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que entende no sentido da possibilidade de confisco de bem apreendido de origem do tráfico de drogas. Segue precedente da Corte:

É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 10. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. (RE 638491, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017)

Oportuno destacar também que, ainda que não fosse caso de aplicação da pena de perdimento do bem, não ficou demonstrada a prova cabal da propriedade do bem pela requerente (artigo 120, caput, do CPP). Isso porque houve alienação fiduciária do veículo - o que, de certa forma, como alegado pelo órgão ministerial, retira a legitimidade da Apelante de restituição do bem.

Por tudo isso, não há dúvidas que o caminho a se tomar é a manutenção da decisão que indeferiu a restituição do bem, uma vez que não houve o preenchimento dos requisitos legais para acolhimento do pretendido pela Apelante, bem como a decisão do juiz de origem encontra-se alinhada ao entendimento jurisprudencial. 

IV. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com base nas razões expendidas, CONHEÇO do presente recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão recorrida, em conformidade com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

 

 

Teresina, 06/10/2024