PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". 2. O Acordão não apresenta nenhum vício, uma vez que não consta do julgado determinação para a suspensão da Execução Fiscal n.º 0000393-25.2007.8.18.0026, mas apenas para que juízo a quo consulte previamente o juízo da recuperação acerca da pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa Embargada. 3. O Julgador não precisa se pronunciar acerca de todos os pontos levantados pelas partes, nem se obriga a se ater aos fundamentos indicados por elas e responder, um a um, os argumentos apresentados, incumbindo-lhe indicar, fundamentadamente, os motivos de seu convencimento, tal como ocorreu no presente caso. 4. Como o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e isento de quaisquer vícios que justifiquem sua reforma, não resta outra medida senão o improvimento destes aclaratórios. 5.Recurso improvido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0751357-63.2024.8.18.0000 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 15/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0751357-63.2024.8.18.0000

EMBARGANTE : ESTADO DO PIAUÍ

EMBARGADO : FRANCISCO DE ASSIS COSME (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

EMENTA:PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO IM PROVIDO.

 

1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ".

 

2. O Acordão não apresenta nenhum vício, uma vez que não consta do julgado determinação para a suspensão da Execução Fiscal n.º 0000393-25.2007.8.18.0026, mas apenas para que juízo a quo consulte previamente o juízo da recuperação acerca da pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa Embargada.

 

 

3. O Julgador não precisa se pronunciar acerca de todos os pontos levantados pelas partes, nem se obriga a se ater aos fundamentos indicados por elas e responder, um a um, os argumentos apresentados, incumbindo-lhe indicar, fundamentadamente, os motivos de seu convencimento, tal como ocorreu no presente caso.

4. Como o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e isento de quaisquer vícios que justifiquem sua reforma, não resta outra medida senão o improvimento destes aclaratórios.

5.Recurso improvido.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, negando-lhes, então, os efeitos pretendidos. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ contra acórdão (id. 17494474) proferido pela 5ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, que, à unanimidade, deu provimento ao Recurso, de determinar que o juízo a quo consulte previamente o juízo da recuperação acerca da pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa Agravante.

O Embargante alega, em suas razões recursais, que o Acordão é omisso, pois não se pronuncia a respeito da possibilidade de prosseguimento da Execução Fiscal nº 0000393-25.2007.8.18.0026, diante da impossibilidade de suspensão do prosseguimento executivo”

Ao final, pleiteia a correção da omissão apontada, com atribuição de efeito infringente ao recurso, a fim de que o Acordão se manifeste quanto “à determinação de que o juízo da recuperação judicial ordene a substituição apenas dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, devidamente comprovado pelo agravante/executado.”(id. 18332038).

O Embargado apresentou contrarrazões, em que rechaça a alegada omissão do acordão e, ao final, pleiteia a manutenção do julgado (id.19080777).

É o relatório.

VOTO

O DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACÊDO (Relator):

I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos Embargos de Declaração. Passo à análise do mérito.

II. MÉRITO

Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022).

Vale ressaltar que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015).

In casu, em que pese os argumentos apresentados pelo Embargante, constata-se que o Acordão não apresenta nenhum vício, uma vez que não consta do julgado determinação para a suspensão da Execução Fiscal n.º 0000393-25.2007.8.18.0026, mas apenas para que juízo a quo consulte previamente o juízo da recuperação acerca da pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa Embargada.

Por oportuno, transcreve-se o seguinte trecho do acordão sobre a matéria (id. 16461392 - Pág. 1)

“Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as Execuções Fiscais, na dicção do art. 6º , § 7º , da Lei 11.101 /2005.

Entretanto, ainda segundo o STJ, a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial.

(…)

Em suma, de acordo com a jurisprudência do STJ, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em Execução Fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional, podendo determinar eventual substituição, a fim de que viabilize o plano de recuperação judicial, nos termos do artigo 69 do Código de Processo Civil,

(...)

Na hipótese, verifica-se, em sede de cognição sumária, que a empresa Agravante se encontra em recuperação judicial e que o juízo de origem determinou a alienação de 40 (quarenta) veículos de sua propriedade, avaliados em R$ 432.600,00 (quatrocentos e trinta e dois mil e seiscentos reais).

Porém, verifica-se, a princípio, que a constrição judicial determinada na decisão agravada poderá comprometer o plano de recuperação da empresa Agravante.

Logo, mostra-se necessário comunicar o ato de constrição ao juízo da recuperação judicial, a quem cabe pronunciar-se acerca de eventual prejuízo ao plano de recuperação, por meio da cooperação jurisdicional prevista no art. 69 do Código de Processo Civil.

(...)

Em suma, a execução fiscal originária  não se suspende no curso da recuperação judicial da Embargada, mas compete ao juízo da recuperação judicial eventual substituição dos atos de constrição para garantir a manutenção da atividade empresarial.

Vale ressaltar que o Julgador não precisa se pronunciar acerca de todos os pontos levantados pelas partes, nem se obriga a se ater aos fundamentos indicados por elas e responder, um a um, os argumentos apresentados, incumbindo-lhe indicar, fundamentadamente, os motivos de seu convencimento, tal como ocorreu no presente caso. É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados.

(STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022)

 

 

Logo, como o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e isento de quaisquer vícios que justifiquem sua reforma, impõe-se o improvimento destes aclaratórios.

DISPOSITIVO

 

Posto isso, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, negando-lhes, então, os efeitos pretendidos.

É como voto.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.

 

É o voto.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, negando-lhes, então, os efeitos pretendidos. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LENIR GOMES DOS SANTOS GALVAO.

 

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina,27 de setembro a 4 de outubro de 2024.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -