poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0844324-66.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
APELANTE: BANCO HONDA S/A.
APELADO: ROMULO LUIS DE SOUSA SOARES

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO HONDA S/A contra sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 9ª Vara da Cível da Comarca de Teresina, proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão, movida em face de ROMULO LUIS DE SOUSA SOARES.

           Em virtude da ausência de recolhimento do preparo recursal, fora proferido Despacho (id.19690642), pelo juízo primevo, para que a parte apelante recolhesse o preparo em dobro, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), das custas referentes ao processamento do presente recurso, sob pena de não conhecimento.

Foi certificado pelo sistema PJe que, devidamente intimado, decorreu o prazo legal sem que o apelante realizasse o pagamento do preparo recursal. Portanto, passo a decidir.

Inicialmente, impõe-se destacar que o presente recurso é próprio, todavia, encontra-se deserto.

Tem-se, dessa forma, que a parte deve proceder ao recolhimento das custas e preparar os recursos, sob pena de ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade.

Logo, verificado o descumprimento da ordem de recolhimento do preparo recursal no prazo concedido pelo juízo competente, impõe-se o não conhecimento do apelo pela deserção.

Nessas circunstâncias, resta manifestamente inadmissível o recurso, razão pela qual não conheço do recurso de apelação, com fulcro no art. 1.007, § 2º, do CPC, face a sua deserção.

É como decido.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

Relator