RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por RAIMUNDO DE SOUSA FERNANDES, em face de BANCO DO BRASIL S.A., na qual a parte autora afirma que, após firmar contrato de conta-corrente, apenas para receber seu salário, percebeu que estavam sendo descontadas tarifas de serviço, sem que tenha anuído com tal tarifa e ainda, a parte requerida criou uma conta especial no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), configurando venda casada. Alega ainda, que recebe cobranças por meio de ligações e cartas. Ao final, requereu a devolução dos valores descontados em dobro, danos materiais e morais e tutela antecipada.

Em contestação (página 169, ID 7548308), a parte requerida afirmou que o contrato de tarifa de serviço foi assinado na mesma data que o contrato de abertura de conta eletrônica e que a parte autora aderiu aos serviços disponibilizados, mesmo sem utilização. Alegou ainda, descabimento de devolução em dobro dos valores descontados, impossibilidade de tutela antecipada e danos morais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos da parte autora. 

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial, com base no art.487, I do CPC, no seguinte trecho:

Prevalece, portanto, o princípio da força obrigatória dos contratos, cujo fundamento é a autonomia da vontade, desde que observados os limites legais e os princípios gerais do direito. (STJ. REsp n. 1239754/RS. Quarta Turma. Relator, Min. Luis Felipe Salomão. DJE. 22/05/2012) 

Em conclusão, considero o contrato supracitado legítimo em sua plenitude, como juridicamente válido, pleno e eficaz perante as partes ora litigantes. De outra parte, não se apurou no decorrer da instrução fatos configuradores de dano moral ao autor.

Passo ao dispositivo. Pelo exposto, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. 

Defiro o pedido dos benefícios da justiça gratuita. 

Sem condenação em honorários de advogado ou em custas processuais, em conformidade com os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Inconformada, a parte autora, ora Recorrente, alegou que movimentava a conta apenas para receber e sacar o seu salário; que não autorizou a abertura de conta especial de R$ 200,00 e que o recorrente nunca usou tal valor e que a parte recorrida abusou da ignorância do autor, que sendo semi-analfabeto, não sabia ao certo o que estava assinando. Ao final reiterou o pedido de devolução dos valores descontados em dobro e requereu provimento do recurso. 

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.