RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O DECIDIDO NA SENTENÇA ESTÁ NO MESMO SENTIDO DO PEDIDO NO RECURSO. APELO NÃO CONHECIDO. 1. O único argumento desenvolvido no presente apelo trata de questão que foi decidido na sentença nos parâmetros requerido pelo recorrente, desviando-se de sua finalidade, não sendo necessária a impugnação. 3. Recurso não conhecido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0031575-21.2018.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 25/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0031575-21.2018.8.18.0001

RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

Advogado(s) do reclamante: RAPHAEL SANTOS BARROS

RECORRIDO: CAMILA RAIA PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: MICHELLE PEREIRA SAMPAIO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O DECIDIDO NA SENTENÇA ESTÁ NO MESMO SENTIDO DO PEDIDO NO RECURSO. APELO NÃO CONHECIDO.

1. O único argumento desenvolvido no presente apelo trata de questão que foi decidido na sentença nos parâmetros requerido pelo recorrente, desviando-se de sua finalidade, não sendo necessária a impugnação.

3. Recurso não conhecido.

 

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso inominado em face de sentença que rejeitou a preliminar e a prejudicial arguida em contestação nos moldes da fundamentação supramencionada, bem como rejeitou a prejudicial de prescrição, assim como julgou extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) o pedido de condenação referente a obrigação de fazer a correção dos valores pagos a título de adicional noturno nos meses que se seguem à propositura da presente demanda, tomando como base o valor total da remuneração e, por fim, julgou parcialmente procedente o pedido, na forma do Art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE a pagar, em favor da parte autora, os valores referentes à diferença existente entre os valores efetivamente pagose o que deveria realmente pagar a título de adicional noturno e reflexos no período de janeiro, fevereiro, abril, maio, julho a novembro de 2014, de janeiro de 2015 a março de 2016, de maio a dezembro de 2016, de fevereiro de 2017 a outubro de 2018. Os valores devidos a parte autora deverão ser cálculos de acordo com os parâmetros mencionados no tópico específico constante na fundamentação do presente decisum.

A recorrente/requerida interpôs recurso inominado apenas para requerer que a base de cálculo do adicional noturno seja o vencimento.

Contrarrazões da parte recorrida não apresentadas.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Entende-se que o presente recurso não deve ser conhecido, por falta de interesse recursal.

A tese recursal apresentada é despropositada. Pela simples leitura do dispositivo da sentença se denota que o único pedido do recurso sobre a base de cálculo a ser aplicada foi exatamente o determinado na sentença.

Para esclarecimento, a parte do dispositivo que menciona a data base como remuneração, está se referindo ao pedido autoral referente a obrigação de fazer e este foi extinto sem resolução do mérito.

Quanto a determinação na sentença da ré pagar a diferença do adicional noturno devida à autora, está determinado que estes deverão ser calculados com os parâmetros mencionados na fundamentação, constando nesta a determinação que a data base é o vencimento, portanto, desnecessário o recurso da recorrente.

Assim, diante da ausência de requisito de admissibilidade, outra solução não resta senão o não conhecimento do recurso

Destarte, diante da ausência de interesse recursal, e com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil, NÃO SE CONHECE do recurso interposto.

Restando vencido o recorrente, condena-se o ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

É o voto.