EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. 43, § 2º DO CDC. SÚMULA 404 DO STJ. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. 1. Versam os autos sobre ação de indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do SERASA S/A, sob o argumento de que não fora comunicado previamente de que seu nome, seria incluso nos cadastros de inadimplentes do referido órgão. 2. A Apelada comprovou a prévia comunicação da parte autora quanto à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, cumprindo o dever de informar, nos termos do Estatuto Consumerista e da Súmula 359, do STJ. Inclusive, desnecessário que a comunicação seja promovida mediante carta com aviso de recebimento, a teor da Súmula 404, do STJ. 3. Inexistência do dever de indenizar. Inteligência da Súmula 404 do STJ. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801198-93.2022.8.18.0033 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 14/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801198-93.2022.8.18.0033

APELANTE: ALFREDO DE FREITAS PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: RIVANIA RODRIGUES MOREIRA

APELADO: SERASA S.A.
REPRESENTANTE: SERASA S.A.

Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. 43, § 2º DO CDC. SÚMULA 404 DO STJ. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. 1. Versam os autos sobre ação de indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do SERASA S/A, sob o argumento de que não fora comunicado previamente de que seu nome, seria incluso nos cadastros de inadimplentes do referido órgão. 2. A Apelada comprovou a prévia comunicação da parte autora quanto à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, cumprindo o dever de informar, nos termos do Estatuto Consumerista e da Súmula 359, do STJ. Inclusive, desnecessário que a comunicação seja promovida mediante carta com aviso de recebimento, a teor da Súmula 404, do STJ. 3. Inexistência do dever de indenizar. Inteligência da Súmula 404 do STJ. Recurso conhecido e improvido.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento, mas para negar provimento ao recurso, para manter a sentença recorrida em seus próprios termos e fundamentos.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ALFREDO DE FREITAS PEREIRA, processualmente qualificado, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri/PI, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais movida em face do SERASA – CENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS S.A., ora apelado.

Por meio da sentença ID 15357723, o magistrado de piso julgou improcedente os pedidos elencados pelo autor na exordial, e o faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), observados os vetores do artigo 85, §2º, em especial a baixa complexidade da demanda e ausência de dilação probatória, suspensa, todavia, sua exigibilidade em razão do benefício da gratuidade judiciária deferido, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, c/c §3º do art. 93 do CPC.

Descontente com esse decisum, o autor atravessou recurso de apelação ID 15357726, alegando em suas razões, que a sentença merece ser reformada, aduzindo que não fora notificado previamente.

Com isso requer seja a apelada condenada a pagar danos morais.

Contrarrazões apresentadas pela apelada (ID 15357729), impugnando os argumentos rechaçado nas razões recursais. Requer a manutenção da sentença.

Sem parecer Ministerial, Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2.

 

 

 

VOTO

 

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Versam os autos sobre ação de indenização por danos morais, ajuizada por Alfredo de Freitas Pereira em desfavor da SERASA S/A, sob o argumento de que não fora comunicado previamente de que seu nome seria incluso nos cadastros de inadimplentes do referido órgão.

Ao analisar os autos, tenho que de acordo com a documentação acostada, restou claro e incontestável que não fora demonstrada a responsabilidade da recorrida, direta ou indiretamente, ao ponto de ser condenada a pagar indenização por danos morais ao recorrente, uma vez que a recorrida enviou para o endereço do recorrente o aviso prévio, como consta anexado no processo (Id 15357263).

É sabido que o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor é claro na exigência de que o órgão cadastrador deve comunicar previamente o consumidor acerca do apontamento em seu banco de dados, in verbis:

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 1º (...)

§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

(...)

Neste sentido, é a orientação da Súmula nº 359 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

Súmula 359. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

Portanto, a ausência de notificação por parte do órgão cadastrador à parte demandante é suficiente para justificar o cancelamento do registro ante os prejuízos decorrentes da ausência de notificação, consistentes na impossibilidade de corrigir eventuais equívocos, ou, até mesmo, de quitar o débito.

O devedor tem o direito de saber antes, não depois da inscrição, que seu nome será objeto de inscrição negativa. Terá o direito de agir antes, não depois da inscrição, quando então se poderão concretizar situações de dano, que nem o devedor pode vir a saber, por causa da circulação automática das informações cadastrais respectivas.

No caso em comento, a demandada demonstrou a comunicação prévia da anotação, conforme carta de notificação juntada aos autos, com disponibilização da inscrição, em atendimento ao que dispõe o artigo 43, § 2º do CDC c/c artigo 373, inciso II, do CPC.

Outrossim, a ré SERASA S.A. comprovou a prévia comunicação da parte autora quanto à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, cumprindo o dever de informar, nos termos do Estatuto Consumerista e da Súmula 359, do STJ. Inclusive, desnecessário que a comunicação seja promovida mediante carta com aviso de recebimento, a teor da Súmula 404, do STJ.

Logo, para se fazer jus à reparação por dano moral não basta alegar prejuízos aleatórios ou em potencial, é necessária a comprovação do dano efetivo sofrido pela parte.

Ademais, o recorrente não logrou provar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, não havendo comprovação de que a situação vivenciada ultrapassou a esfera do mero dissabor a que todos estamos sujeitos. Em momento algum o autor apresentou qualquer prova a demonstrar os prejuízos de natureza subjetiva informado em suas razões recursais.

As situações desagradáveis, por si só, que não traduzem lesividade a algum direito personalíssimo, não merecem ser indenizadas. Não é qualquer sensação de desagrado ou contrariedade que merecerá indenização.

Segundo Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa Humana – Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais, Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 133):

 

“(...) O dano moral tem como causa a injusta violação a uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade que foi instituída e tem sua fonte na Constituição Federal, em particular e diretamente decorrente do princípio (fundante) da dignidade da pessoa humana (também identificado com o princípio geral de respeito à dignidade humana).”

 

Nesse sentido,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 404 DO STJ. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Trata-se de ação indenizatória por danos morais em face da negativação do nome da parte autora junto ao Serasa, sem que o requerido tenha procedido a sua prévia notificação, julgada improcedente na origem. É imprescindível a comunicação prévia do consumidor acerca dos registros negativos, conforme dispõe o art. 43, § 2º, do CDC e da Súmula n. 359 do STJ. No caso em tela a demandada comprovou a notificação prévia do devedor (fls. 26/28) no que diz respeito à anotação impugnada, cumprindo, pois, com o ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Aplicação da Súmula 404 do STJ – É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Sentença de improcedência mantida. Precedentes desta Câmara. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA (Apelação Cível, Nº 70083562330, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 20-02-2020).

 

Assim, conforme apontado, a recorrida comprovou o envio da notificação prévia, para o endereço do recorrente, portanto, não há que se falar em danos morais.

Ante o exposto e o mais que dos autos conta, voto pelo conhecimento, mas para negar provimento ao recurso, para manter a sentença recorrida em seus próprios termos e fundamentos.

É como voto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): EDISON ROGERIO LEITAO RODRIGUES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE PADUA FERREIRA LINHARES.

 DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

 Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator