poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0758525-53.2023.8.18.0000
CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
ASSUNTO(S): [Liminar]
REQUERENTE: VERONICA MARIA ROCHA LIMA
REQUERIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI

DECISÃO MONOCRÁTICA 

PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO APRECIADO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO.

Cuida-se de pedido de TUTELA RECURSAL PROVISÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO com pedido de efeito suspensivo interposto por VERONICA MARIA ROCHA LIMA a fim de determinar a suspensão dos efeitos da sentença proferida no presente processo, processo de origem nº 0844135-25.2021.8.18.0140 que julgou improcedentes os pedidos iniciais da autora.

Conquanto sucinto, é o relatório. Decido.

Antes de passar à análise do mérito recursal, constato que já existe inclusão da Apelação Cível originária (Proc. nº 0844135-25.2021.8.18.0140) para julgamento, conforme “Certidão de Inclusão de Pauta” ao Id. Num. 19725927 daqueles autos.

Logos, tais fatos apresentam-se como prejudiciais ao prosseguimento da presente Tutela Cautelar Antecedente, à vista do próprio esvaziamento da sua questão principal, implicando, por conseguinte, a perda de seu objeto e a ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco.

Na doutrina, o prof. Nelson Nery Junior¹, destaca que “recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”.

O art. 932, III, do CPC, preceitua que “incumbe ao Relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Nesse diapasão, cito arestos das Cortes de Justiça, mutatis mutandis:

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Verificada a perda do objeto da presente Tutela Cautelar Antecedente, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, nos termos dispostos no art. 485, VI, do NCPC, com aplicação subsidiária autorizada pelo art. 769 da CLT.

(TRT-1 – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE: 01005895520175010000 RJ, Relator: ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA, Data de Julgamento: 24/08/2017, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: 09/09/2017)

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PERDA DE OBJETO. Considerando o julgamento do agravo de petição proposto pela requerente, cujo efeito suspensivo intentava, perdeu objeto o pedido formulado no bojo da ação cautelar antecedente, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI do CPC).

(TRT-3 – TutCautAnt: 0014621-90.2023.5.03.0000, Relator: Convocado Marcelo Oliveira da Silva, Setima Turma)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. 1. No caso, antes de apreciado o pedido de tutela cautelar em caráter antecedente deduzido no presente feito, o autor ajuizou a ação principal, na qual renovou o pedido de concessão de tutela de urgência, que foi apreciado naquele feito. Assim, a toda evidência perdeu objeto o presente pedido, razão pela qual correta a sentença de extinção sem resolução de mérito. 2. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.

(TJ-RS – AC: 50186725920228210027 SANTA MARIA, Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 05/04/2023, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2023)

Logo, pelo fato de a prestação jurisdicional buscada não ser mais útil, mormente pela modificação das condições de fato e de direito que deram azo ao pedido inicial, resta prejudicado o objeto do presente recurso, haja vista existir decisão na Apelação Cível objeto desta demanda. À vista disso, não resta satisfeito o requisito de admissibilidade, fato que impede o prosseguimento do feito.

Forte nestas razões, nego seguimento à presente Tutela Cautelar Antecedente, em razão da ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade, em consonância com o disposto no art. 932, III, do CPC, eis que manifestamente prejudicado.

Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator

1 Nery Junior, Nelson. Código de processo civil comentado: e legislação extravagante : atualizado até 17 de fevereiro de 2010 / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – 11. ed. rev. e ampl. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 1002.