EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS. JUÍZO ALEATÓRIO. DECLÍNIO COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 63, §5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Autor, ora Agravante, interpôs o presente recurso objetivando a reforma da decisão que declinou de ofício a competência territorial, determinando a remessa dos autos à comarca de sua residência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se era possível a declinação de ofício da competência territorial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conjugação dos artigos 46 do Código de Processo Civil (CPC) e do art. 101, I, do CDC abre, em favor do consumidor, mais de uma possibilidade de foro de ajuizamento da ação. 4. Não obstante o maior número de possibilidades em favor do consumidor, há que se observar, que, conforme recente alteração legislativa, não pode ele optar por demandar em juízo aleatório que não tenha nenhuma vinculação com a ação de origem. 5. O Código de Processo Civil sofreu recente alteração pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício. 6. No caso em comento, a ação foi ajuizada na comarca de Teresina, todavia a parte autora e ré não possuem domicílio na cidade, tampouco há relação deste local com o negócio jurídico discutido na demanda. IV – DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento conhecido e improvido, assentando-se a possibilidade da declinação de ofício da competência territorial, como foi feito, em razão da escolha de juízo aleatório pelo autor para o seu ajuizamento. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752226-26.2024.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 07/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0752226-26.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: RAIMUNDO ARAUJO CORREIA

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

 

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

 

EMENTA

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS. JUÍZO ALEATÓRIO. DECLÍNIO COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 63, §5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O Autor, ora Agravante, interpôs o presente recurso objetivando a reforma da decisão que declinou de ofício a competência territorial, determinando a remessa dos autos à comarca de sua residência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em analisar se era possível a declinação de ofício da competência territorial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A conjugação dos artigos 46 do Código de Processo Civil (CPC) e do art. 101, I, do CDC abre, em favor do consumidor, mais de uma possibilidade de foro de ajuizamento da ação.

4. Não obstante o maior número de possibilidades em favor do consumidor, há que se observar, que, conforme recente alteração legislativa, não pode ele optar por demandar em juízo aleatório que não tenha nenhuma vinculação com a ação de origem.

5. O Código de Processo Civil sofreu recente alteração pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício. 

6. No caso em comento, a ação foi ajuizada na comarca de Teresina, todavia a parte autora e ré não possuem domicílio na cidade, tampouco há relação deste local com o negócio jurídico discutido na demanda.

IV – DISPOSITIVO

7. Agravo de instrumento conhecido e improvido, assentando-se a possibilidade da declinação de ofício da competência territorial, como foi feito, em razão da escolha de juízo aleatório pelo autor para o seu ajuizamento.

 

 

 

ACÓRDÃO

 

 

 Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por RAIMUNDO ARAÚJO CORREIA, mantendo a decisão recorrida em sua integralidade, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de outubro de 2024.

 

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por RAIMUNDO ARAUJO CORREIA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos do processo n°. 00821628-02.2023.8.18.0140, em que contende com BANCO BRADESCO S.A..

A decisão recorrida reconheceu, de ofício, a incompetência territorial e determinou a redistribuição do feito para a Comarca de Bom Jesus-PI.

Inconformada, o autor, ora agravante, argumenta que: a) apesar de não ter domicílio na comarca de Teresina-PI, optou por ajuizar a demanda na Comarca de Teresina, indicando como endereço da instituição financeira ré a capital do Estado do Piauí; b) a opção fornecida pelo CDC (art. 101, I, CPC) não exclui a regra geral prevista no CPC da ação de direito pessoal deva ser proposta do domicílio do réu (art. 46, “caput”, CPC); c) tendo mais de um domicílio, o réu pode ser demandado no foro de qualquer deles; d) o declínio de competência territorial, relativa, de ofício, não é admitido pela jurisprudência. 

 

 Com esses fundamentos, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para desconstituição da decisão agravada. 

 

 Em decisão monocrática, restou concedido efeito suspensivo ao recurso (ID 15685234)

 

 Embora intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões no prazo legal. 

 

 O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (ID 18500026)

 

 É o relatório. 

 

 

VOTO

Estando presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento e passo à análise do mérito.

Cinge-se a controvérsia em aferir a competência para julgamento da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cc Repetição De Indébito, cumulada com Danos Morais proposta pelo agravante em face do agravado. 

Pois bem. O foro comum previsto pelo ordenamento brasileiro, em tradição seguida universalmente, é o do domicílio do réu. Segundo o art. 46, do Código de Processo Civil (CPC), “A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.”

A supramencionada regra, no entanto, comporta exceções, sendo uma delas a prevista no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prescreve que “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, […] I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor”.

O que fundamenta a inversão do previsto no art. 46 do CPC, em nítido benefício do autor, é sua hipossuficiência diante do réu. Assim, na hipótese do art. 101, I, do CDC, é a hipossuficiência do consumidor diante do fornecedor que justifica o tratamento diferenciado.

Essa inversão, salienta-se, não tem caráter excludente, abrindo, em verdade, mais uma possibilidade de foro de ajuizamento de ação em favor do consumidor. É como entende o Superior Tribunal de Justiça (STJ):

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSUMIDOR. POLO ATIVO. FORO COMPETENTE. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. […] 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ocupada pelo consumidor. Desse modo, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação. 4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 1.877.552/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.)

Não obstante o maior número de possibilidades em favor do consumidor, há de se observar que não pode ele optar por demandar em juízo aleatório que não tenha nenhuma vinculação com a ação de origem.

Nesse sentido,o Código de Processo Civil sofreu recente alteração pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício, in verbis:

Art. 63. (...) § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.  

§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.  

No presente caso, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, Sr. RAIMUNDO ARAUJO CORREIA,  reside no município de Redenção do Gurgueia-PI, e que o réu tem sua sede na cidade de São Paulo – SP. 

Observa-se, ademais, que não há notícias de que o contrato que se busca anular tenha sido firmado em agência na cidade de Teresina, a fim de atrair a regra do art. 75, §1º, do Código Civil (CC), ou que essa cidade tenha sido eleita contratualmente como foro para resolução de eventuais litígios a ele relacionados. 

Por fim, caso julgada procedente a demanda, a obrigação há de ser cumprida no domicílio da autora, não na cidade de Teresina – PI, de modo que a capital não tem relação com o negócio jurídico discutido na demanda.

Tendo isso em vista, refluo do entendimento anteriormente exarado, e acompanhando as alterações legislativas, entendo que acertada a decisão recorrida, que determinou a remessa dos autos à comarca do domicílio da parte autora, em razão da escolha de juízo aleatório pelo autor para o seu ajuizamento.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por RAIMUNDO ARAÚJO CORREIA,, mantendo a decisão recorrida em sua integralidade.

É o voto.

Teresina, data de julgamento registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

Relator