poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0000192-82.2017.8.18.0058
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Nepotismo]
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: ELVINA BORGES DA MOTA ANDRADE

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por ELVINA BORGES DA MOTA ANDRADE, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jerumenha – PI, nos autos de Ação de Improbidade Administrativa, movida pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, conforme exposto no dispositivo de id n.º 6630753.

Inicialmente, determinou-se a intimação da Apelante para que pudesse comprovar a insuficiência de recursos (id n.º 15523186), tendo a parte Ré acostado documentos comprobatórios incapazes de evidenciar a alegada hipossuficiência.  

Por essas razões, indefiro o pedido de gratuidade da justiça requerido pela parte Apelante, em conformidade com o disposto no art. 99, § 2º, do CPC.

Em consequência, determino a intimação da Apelante para juntar aos autos o comprovante de pagamento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme preconiza o art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil.

Intime-se. Cumpra-se.

Após o que, voltem-me os autos conclusos.

Teresina – PI, data registrada em sistema.

Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator