poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0803208-77.2023.8.18.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Liminar, Abuso de Poder, Conselho de Direitos da Criança e Adolescente]
APELANTE: ERICA MARTINS DA SILVA
APELADO: ANA NAIRA DA SILVA PASSOS

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO POR SORTEIO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ERIKA MARTINS DA SILVA contra sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II nos autos do Mandado de Segurança nº 0803208-77.2023.8.18.0065, impetrado pela recorrente em face de ato coator da PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE MILTON BRANDÃO, que denegou a segurança pleiteada.

Vieram-me os autos conclusos.

2. FUNDAMENTO

De saída, ao compulsar os autos, constato tratar-se de recurso contra decisão proferida por Juízo dotado de caráter de Fazenda Pública, visto que impetrado o mandamus impugnando eleição do Conselho Tutelar municipal de Milton Brandão, o que atrai a competência das Câmaras de Direito Público para seu julgamento.

Nesse sentido, transcrevo a previsão do Regimento Interno do TJPI:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

I – processar e julgar:

(…)

II – julgar:

(…)

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Dessa forma, frente a incompetência desta 3ª Câmara Especializada Cível para julgar a presente demanda, o feito deve ser redistribuído por sorteio a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

É o quanto basta.

3. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos do art. 81-A, I, II, “j”, do RITJPI.

À COOJUD-CÍVEL para providências cabíveis.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO