EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO EM CONTAS BANCÁRIAS - CABIMENTO DE RECURSO – CITAÇÃO VÁLIDA - NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO - BLOQUEIO DEVIDO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA – NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Nos termos do artigo 5º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula nº 267, do Supremo Tribunal Federal, não é cabível mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. 2. Da decisão interlocutória proferida em execução fiscal é cabível agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do artigo 1.015, do CPC. 3. Incumbe à parte utilizar-se do meio processual adequado para impugnar decisão judicial, não sendo cabível, por isso, o aviamento de mandado de segurança. 4 A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça somente admite utilização do mandado de segurança contra decisão judicial, se houver manifesta ilegalidade ou nítido abuso de poder. 5. Sendo válida a citação, tendo em vista que a impetrante foi citada no endereço que consta no seu cadastro, inexiste ilegalidade na decisão que determinou o bloqueio de valores em suas contas bancárias, diante do não pagamento do débito exequendo no prazo legal. 6. Segurança denegada. (TJPI - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0754222-59.2024.8.18.0000 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 07/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N^o 0754222-59.2024.8.18.0000

IMPETRANTE: FERTAPER INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME

Advogado(s) do reclamante: EPIFANIO LOPES MONTEIRO JUNIOR, FABIO ANDRE FREIRE MIRANDA

IMPETRADO: 3ª JUÍZO DA 3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO EM CONTAS BANCÁRIAS - CABIMENTO DE RECURSO  – CITAÇÃO VÁLIDA - NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO - BLOQUEIO DEVIDO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA – NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. 

1. Nos termos do artigo 5º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula nº 267, do Supremo Tribunal Federal, não é cabível mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

2. Da decisão interlocutória proferida em execução fiscal é cabível agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do artigo 1.015, do CPC.

3. Incumbe à parte utilizar-se do meio processual adequado para impugnar decisão judicial, não sendo cabível, por isso, o aviamento de mandado de segurança. 

4 A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça somente admite utilização do mandado de segurança contra decisão judicial, se houver manifesta ilegalidade ou nítido abuso de poder.

5. Sendo válida a citação, tendo em vista que a impetrante foi citada no endereço que consta no seu cadastro, inexiste ilegalidade na decisão que determinou o bloqueio de valores em suas contas bancárias, diante do não pagamento do débito exequendo no prazo legal.

6. Segurança denegada.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em Sessão Ordinária por Plenário Virtual realizada no período de 27 de setembro a 4 de outubro de 2024, acordam os componentes da SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, por unanimidade, na forma do voto do relator, em consonância com o parecer ministerial, DENEGAR A SEGURANÇA reclamada, com fundamento no artigo 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009 Custas de lei, sem, contudo, condenação em honorários advocatícios, em virtude do artigo 25 da Lei n. 12.016/09.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI.

 Desembargador José Vidal de Freitas Filho

 

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de tutela de urgência impetrado por FERTAPER INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA – ME, contra ato do JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS PÚBLICOS DE TERESINA - PI, consubstanciado na determinação de bloqueio de valores das contas da impetrante, nos autos de execução fiscal.

Alega a impetrante que diante da indicação errônea do seu endereço, não foi citada no feito executivo de origem, o que prejudicou o exercício do contraditório e ampla defesa. Defende, ao final, a nulidade da citação.

Pede, com base naqueles argumentos, a concessão da segurança, para que seja determinado o desbloqueio das suas contas bancárias.

Liminar não concedida, a teor da decisão de id. 16625644.

Em suas informações (id. 17627054), a autoridade impetrada afirma que, em regra, a citação, em execução fiscal, é feita pelo correio, com aviso de recebimento. Acrescenta que a impetrante foi citada validamente no executivo fiscal (aviso de recebimento, pág. 11, id. 12281484).

O órgão de representação, no caso, a Procuradoria Geral do Estado do Piauí, informou que não iria apresentar defesa, em razão da Súmula nº 4, da PGE-PI (id. 18066463).

O Procurador de Justiça oficiante nos autos, por sua vez, opina pela denegação da segurança (id. 18570582)

É o relatório.

 

VOTO

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato judicial (decisão) que determinou o bloqueio de valor em contas bancárias da impetrante, nos autos de execução fiscal.

Como é cediço, nos termos do artigo 5º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula nº 267, do Supremo Tribunal Federal, não é cabível mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, verbis:

Lei 12.016/09 - Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 

I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; 

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; 

III - de decisão judicial transitada em julgado. 

Súmula 267, STF

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

Ora, o mandado de segurança é um remédio constitucional que tem por objetivo proteger direito líquido e certo sempre que, por ilegalidade ou abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, não se afigurando como meio hábil a fazer as vezes de recurso, tendo em vista que a ação constitucional não possui o condão de substituir eventual impugnação por via recursal própria.

No caso em apreço, como dito, a impetrante se volta contra decisão judicial que determinou o bloqueio de valor em suas contas bancárias.  Ocorre que o Código de Processo Civil prevê expressamente o cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas processos de execução: 

 Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

(...)

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Considerando que o ato judicial ora questionado se trata de decisão interlocutória proferida em processo de execução, inconteste que há recurso cabível contra o decisum.

Portanto, caberia à impetrante utilizar-se do citado meio processual adequado, não sendo cabível, por isso, o aviamento de mandado de segurança na situação em apreço. 

Outrossim, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça somente admite a utilização do mandado de segurança contra decisão judicial se houver manifesta ilegalidade ou nítido abuso de poder, como se verifica do seguinte julgado, verbis:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS CONTRA ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ABUSIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização do mandado de segurança contra decisão judicial apenas na hipótese de manifesta ilegalidade ou nítido abuso de poder. 2. Não há como apontar teratológico ou abusivo o ato do juiz que determina a citação do agravante em processo executivo, fundado em título judicial transitado em julgado. 3. Agravo regimental improvido” (STJ – AgRg no RMS 27837/MG - T1 – Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima – DJe 27.08.2010).

Na situação dos autos, verifica-se que, ao contrário do que alega a impetrante, foi indicado nos autos para citação o seguinte endereço: Avenida Firmino Rocha Aguiar, 801, Sala 06, Bairro Guararapes, Fortaleza - CE (conforme petição de id. 12458760 - Pág. 1). Este, por sua vez, é o endereço que consta no Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral da impetrante na Receita Federal, conforme documento de id. 12458762 - Pág. 1. Por fim, observa-se, do AR acostado aos autos (id. 37711137 - Pág. 1), que a carta de citação foi enviada exatamente para aquele endereço.

Dessa forma, sendo válida a citação, tendo em vista que a impetrante foi validamente citada no endereço que consta no seu cadastro, inexiste ilegalidade na decisão que determinou o bloqueio, diante do não pagamento do débito exequendo no prazo legal.

Como não há, no ato combatido, manifesta ilegalidade ou teratologia, conclui-se que o presente writ não deve prosperar, em razão da inadequação da via eleita.

DISPOSITIVO

Diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A SEGURANÇA reclamada, com fundamento no artigo 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009

Custas de lei, sem, contudo, condenação em honorários advocatícios, em virtude do artigo 25 da Lei n. 12.016/09.

 

 

Teresina, 06/10/2024